Jurisprudência sobre
principio da funcao social do contrato

51 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de sessões de radioterapia IMRT ao autor - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do autor (e pela taxatividade daquele rol) - Não acolhimento - Necessidade do autor amplamente demonstrada (portador de grave enfermidade: neoplasia maligna na bexiga) - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Ausência, ainda, de indicação de tratamento substitutivo, com a mesma eficácia, para tratamento da enfermidade do autor - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do exame ONCOTYPE DX, em favor da autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Ausência, ainda, de indicação de exame substitutivo ao quadro clínico da autora - Incidência, ainda, da Súmula 96 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do medicamento PEMBROLIZUMABE, em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária prova pericial para deslinde da controvérsia - Mérito: Recusa fundada em parecer desfavorável da junta médica instaurada - Irrelevância - Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento de carcinoma pulmonar (sendo este o quadro da autora, também diagnosticada com nódulos no tórax) - Indicação expressa para uso do fármaco em questão, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro quanto à necessidade do tratamento prescrito, diante do insucesso da quimioterapia anterior, alertando, ainda, para risco de morte) - Parecer desfavorável da junta médica instaurada que, portanto, cede ao relatório médico apresentado, além da ausência de substitutivo para o tratamento da enfermidade, no estágio em que se encontra - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Danos materiais: restituição dos valores pagos pela autora com o tratamento, corretamente determinada - Hospital pertencente à rede credenciada - Alegação de que não há cobertura para o plano básico que é manifestamente abusiva, além da ausência de indicação, p pela operadora, de outro nosocômio, apto a dar continuidade ao tratamento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio dos medicamentos TRASTUZUMAB e XEGVA à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária dilação probatória - Mérito: Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Afastamento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Bula do medicamento, clara no sentido de que a utilização do fármaco, é indicada para o tratamento de carcinoma de mama com metástase (sendo justamente esta a enfermidade da autora) - Incorporação ao SUS para o tratamento da mesma moléstia - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade - Dano moral ocorrente, diante da injusta negativa da operadora, associada ao grave quadro clinico da autora, cujo início do tratamento somente foi possível após a concessão da tutela de urgência - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato e a da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TRT3. Curatela de incapaz atribuída ao irmão trabalhador. Inclusão da irmã incapaz como beneficiária do plano de saúde empresarial.

«No caso em tela, o princípio civilista do pacta sunt servanda, inspirador da interpretação estrita que embasou o decisum recorrido, deve ceder ao princípio da função social do contrato, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa necessitada de cuidados especiais, que vem a ser irmã do trabalhador, em situação de notória incapacidade, aliado ao fato de que o próprio provedor se coloca sob o pálio do princípio da proteção informador do Direito Laboral, não há razão para que a admissão da irmã como beneficiária do plano de saúde empresarial, na condição de dependente do irmão trabalhador, seja obstada. A interpretação da norma empresarial que lista os possíveis dependentes do trabalhador deve ser extensiva, sobretudo se o rol de possíveis dependentes não se apresenta taxativo. E nem poderia, tendo-se em mira os múltiplos fatos da vida que podem promover laços de dependência econômico-financeira entre os seres humanos. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento LUTECIO (177 Lu-PSMA) ao autor - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de uso «off label do medicamento, diante da ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do requerente e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Medicamento que possui aprovação junto à ANVISA, justamente para o tratamento da enfermidade do autor (carcinoma maligno de próstata) - Cobertura devida - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do exame PET-CT oncológico à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Não acolhimento - Necessidade da autora amplamente demonstrada (portadora de gravíssima enfermidade: neoplasia maligna de pâncreas com metástases, falecendo no curso da lide) - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no § 13 do referido dispositivo legal (expressa recomendação médica, para averiguação da extensão da doença) - Incidência, ainda, da da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento ENCORAFENIB, em associação ao CETUXIMAB, em favor do autor, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Alegações já afastadas por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, envolvendo as mesmas partes (ocasião em que foi reconhecida a existência de estudos recomendando o uso do fármaco para o tratamento da moléstia) - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente, diante da abusiva negativa da operadora, não obstante o gravíssimo quadro de saúde do autor (vindo a falecer) - «Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS -

Custeio do medicamento IPILIMUMABE, em associação ao NIVOLUMABE, em favor do autor, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos dos autores - Negativa da operadora fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Combinação dos fármacos aprovada pela ANS, para a enfermidade do demandante (carcinoma renal) - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente, diante da abusiva negativa da operadora, não obstante o gravíssimo quadro de saúde do autor (vindo a falecer no curso da lide) - «Quantum indenizatório: Cabível a fixação m R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso dos autores provido, improvido o apelo da ré... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do tratamento de diabetes mellitus tipo 1 da autora, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780g) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Débitos originários de cédula de crédito bancário e de cartão de crédito - Embargante não questiona o teor da documentação acostada aos autos, tampouco aponta o valor que entende devido - Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra violação ao princípio da função social do contrato, nulidade de cláusula contratual, necessidade de redução das penalidades ou juros, uma vez que tudo foi livremente pactuado - Enriquecimento sem causa não configurado - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência - Pretensão de manutenção de beneficiário menor em plano de saúde, após transcorrido 24 meses da demissão do genitor - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Beneficiário traqueostomizado e diagnosticado com Síndrome de Crouzon, Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual - Necessidade de dar continuidade aos tratamentos médicos prescritos - Garantia de assistência médica a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades (Tema 1082 do STJ) - Princípio da função social do contrato - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Evidenciado o risco à saúde no caso de eventual interrupção do tratamento - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Precedentes específicos desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Irresignação da agravada.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre as seguintes questões: (i) observância do princípio da função social do contrato, previsto no CCB/2002, art. 421, no tocante à tese de «que terceiros também estão obrigados a respeitarem as relações contratuais estabelecidas, «também conhecida como a teoria do terceiro cúmplice; e (ii) aplicação do disposto no CCB/2002, art. 608, «o qual traz proibição de contratação de pessoas vinculadas (contratualmente) a outras, pois o suposto atravessador certamente obteria lucros, vantagens indevidas, mediante a prática de um ato ilícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. 1. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Método prescrito pelo médico. Tratamento multidisciplinar. Limitação das sessões. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Dano moral configurado. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Terceira Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento ENCORAFENIB, em associação ao CETUXIMAB, em favor do autor - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Além da expressa indicação médica, consta parecer da FDA recomentando a associação de ambos os medicamentos para tratamento da enfermidade do autor (carcinoma de cólon metástico) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para tratamento da mesma enfermidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJPE. Direito civil e processo civil. Compra e venda. Frustração do negócio jurídico obrigacional. Convolação em perdas e danos. Alegação de danos morais afastada. Ausência de condenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.

«1. O negócio jurídico é válido e eficaz, ante a existência de instrumento contratual livre de vícios e do cumprimento da obrigação principal. No entanto, há o inadimplemento de uma obrigação acessória, qual seja, o pagamento de dívidas anteriores à celebração do pacto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil (CPC/2015). Civil. Plano de saúde na modalidade autogestão. Recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (atm). Divergência quanto à adequação do procedimento. Ingerência na relação cirurgiãopaciente. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta turma. Aplicabilidade às operadoras de autogestão. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Reafirmação da jurisprudência desta turma.

«1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir ao autor o valor pago pelo exame e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa de autorização para realização de exame PET-SCAN. Autor que foi diagnosticado com câncer de próstata no ano de 2021, fazendo acompanhamento médico desde então. Exames laboratoriais sugestivos de recidiva da doença, realizados no ano de 2022. Laudo médico atestando a necessidade do procedimento solicitado para averiguação de possível recidiva e localização da recidiva do carcinoma de próstata a fim de avaliar com a maior brevidade o a possibilidade de radioterapia. Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento não se encaixa em nenhuma das diretrizes de utilização definidas pela ANS. Diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Obrigação de autorizar o procedimento prescrito pelo médico que acompanha o demandante, a fim de viabilizar o tratamento mais eficaz ao autor. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Aplicação do verbete sumular 340 do E. TJRJ. Diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a realização do procedimento que não justificam a recusa da operadora de plano de saúde, haja vista que as normas editadas pela agência reguladora não podem se sobrepor à Lei 9.656/1198, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e às normas constitucionais que garantem a saúde e a vida, não podendo importar, outrossim, em inobservância do princípio da função social do contrato. Negativa indevida que acarreta o reembolso integral do valor pago pelo exame. Frustração das legítimas expectativas do consumidor, agravando a angústia e aflição, em momento de grande vulnerabilidade, configurando o dano moral in re ipsa. Aplicação do Súmula 339 deste Tribunal. Quantum indenizatório arbitrado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Súmula 343, do TJRJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de cirurgia de explante de prótese e reconstrução mamária à autora, além de indenização por danos morais - Decreto de parcial procedência mantido por anterior aresto desta Turma Julgadora - Recurso especial parcialmente provido para determinar a reapreciação da controvérsia, de acordo com os critérios da 2ª Turma do C. STJ - Entendimento que, no entanto, resta mantido - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Indicação expressa para o explante da prótese mamária, diante do quadro de contratura capsular e possível ruptura - Finalidade estética, portanto, inexistente (até mesmo porque não houve a substituição, mas apenas retirada da prótese) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Negativa abusiva - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedente desta Câmara, envolvendo o mesmo procedimento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 329, II. Não ocorrência. 4. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Jurisprudência pacífica da terceira turma. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do medicamento OFATUMUMABE (Kesimpta) à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Bula do medicamento, clara no sentido de que a utilização do fármaco, é indicada para o tratamento de esclerose múltipla (sendo justamente esta a enfermidade da autora) - Incorporação ao SUS para o tratamento da mesma moléstia - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade - Dano moral ocorrente, diante do sofrimento experimentado pela autora, frente à injusta negativa, não obstante padecer de grave enfermidade - Fixação em R$ 20.000,00 que atende à finalidade da condenação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do medicamento RITUXIMABE ao autor - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Inexistência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de dilação probatória - Mérito: Alegação de ausência de previsão no rol da ANS para a enfermidade do requerente e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal (existência de estudos recomendando a realização do referido fármaco para doenças reumatológicas: hipótese dos autos, sendo o autor portador de polirradiculopatia crônica inflamatória grave), com risco de déficits permanentes e irreversíveis, conforme relatório médico que instrui os autos principais (claro ainda ao alertar para a inexistência de substitutivo terapêutico) - Medicamento que possui registro perante a ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo medicamento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) -

Apelada com gestação gemelar com risco de trombocitopenia e abortamento espontâneo - Indicação do medicamento - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de medicamento de uso domiciliar/ausência de previsão no rol da ANS - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do STJ - Precedente desta Corte - Superveniência da edição da L. 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da L. 9.656/98) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Não obstante o parecer desfavorável do NATJUS e da ANS, referido medicamento já foi incorporado pelos protocolos clínicos do SUS para tratamento da mesma enfermidade, com o uso do fármaco que, por seu turno, possui registro perante a ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Ausência de substitutivo para tratamento da enfermidade, não tendo a operadora discutido o mérito da prescrição, reconhecendo na contestação a eficácia e a necessidade do tratamento - Uso domiciliar que não afasta a cobertura - Medicamento de alto custo - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma doença da apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TRT3. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Plano de saúde assegurado pela empresa restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de auxílio-doença, nos termos do CLT, art. 476, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a predita suspensão pode ser definida como uma situação excepcional em que o pacto empregatício, na maior parte das vezes por motivos alheios à vontade das partes, cessa quase que totalmente os seus efeitos, sem que, isso, porém, gere a sua extinção. Em tal interregno, porém, se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, o CLT, art. 471 estabelece que «ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Doutro tanto, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, o plano de saúde que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporou-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST. Tal entendimento alicerça-se, outrossim, no direito adquirido, no valor social do trabalho e da livre iniciativa e nos princípios da dignidade humana do trabalhador, da isonomia, da função social da empresa e da justiça social (artigos 1º, III e IV, 3º, 5º, caput, XXIII e XXXVI, 170, caput e inciso III, e 193, todos da CR/88), sobretudo pelo fato de o Reclamante estar afastado pela Previdência Social em virtude de doença que lhe acometeu, ou seja, ele se encontra em um momento de debilidade de sua saúde, em que, mais do que nunca, necessita da respectiva assistência médica. Nesse sentir, com a vinda à baila da Constituição da República de 1988, os princípios foram alçados ao centro do ordenamento jurídico, como espécie do gênero normas, tendo aplicabilidade direta e imediata, independentemente de lei ulterior que objetive regulamentá-los, sendo certo, aliás, que, tendo em vista a abstração natural que lhes é peculiar, abarcam situações muito mais abrangentes do que as regras, as quais têm seu âmbito de incidência mais restrito às situações específicas a que se dirigem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. NOVO JULGAMENTO. ANULADO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS - RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL PARA CONTRATANTES ENFERMIÇOS EM TRATAMENTO - PACTO MANTIDO ATÉ FINAL MEDICAMENTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COM RESPEITAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do medicamento NEXAVAR (SORAFENIB), em favor da autora, além de indenização a título de danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos da autora - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão de uso do fármaco, junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Além da expressa indicação médica, consta publicação em estudo científico («The New England Journal Of Medicine), bem como Nota Técnica em processo da 2ª Vara da Justiça Federal, ambos recomendando o uso do medicamento para tratamento da enfermidade da requerente (tumor desmoide no braço direito) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou da legislação que rege a matéria - «Quantum indenizatório - Cabível o arbitramento pelo valor de R$ 20.000,00, conforme diversos precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, acolhido o apelo da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel tem como decorrência lógica a restituição do bem ao credor, contudo, não há que se falar em reintegração de posse em desfavor de terceiro que não integra a lide, na medida em que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, que, em ação declaratória de ilegalidade de cobrança, declarou a inexigibilidade da multa contratual de R$45.370,00 imposta à CONSTRUTORA ISRAEL EIRELI, por rescisão antecipada de contrato de telefonia, e determinou a expedição de alvará para levantamento de R$6.869,17, referente aos serviços efetivamente prestados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTO DIALÉTICA. GRAVE DISTÚRBIO PSIQUÁTRICO. RISCO IMINENTE DE MORTE POR SUICÍDIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA HAVER CLÍNICA CONVENIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE EQUIVALE À NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE PROVER TODOS OS MEIOS PARA O MELHOR TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. SENTENÇA MANTIDA.

obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente"; (Lei 9656/1998, art. 35-C); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste de mensalidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Aplicabilidade da RN 309/2012 da ANS. Abusividade do reajuste unilateral de 80%. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos de devedor. Multa moratória. Termo inicial. Redução. Arbitramento pelo juiz. Multa compensatória. Alegações improcedentes. Ausência de prequestionamento. Usurpação de competência. Incabível. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e 282/STF.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão de contrato promovida por empresa em relação a ex-empregado. Inadmissibilidade. Resolução do CONSU 19/99. Aplicabilidade. Manutenção no plano de modo vitalício, desde que mantidos os pagamentos, pelo beneficiário, de modo integral. Necessidade. Respeito à função social do contrato e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Recurso da empresa de saúde não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Trabalhador demitido sem justa causa. Prorrogação do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30 em virtude da excepcional condição do filho, portador de «síndrome de shone e améxia cerebral". Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DADA A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EMPREGO DA ALTA TAXA CONTRATADA. REVISÃO PARA LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Determinada a restituição de valores pagos a maior, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio dos medicamentos VENETOCLAX, RITHUXIMAB, ECULIZUMAB, CIDOFOVIR e PROBINICID à autora, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento, apenas com relação ao valor da multa - Impugnação ao valor da causa - Inovação recursal - Mérito: Alegação de uso «off label dos medicamentos, diante da ausência de previsão no rol da ANS para a enfermidade da requerente e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Menor portadora de gravíssima enfermidade (leucemia mieloide aguda megacariocitica), com indicação expressa pelo médico que a assiste, sem substitutivo - Medicamento ECOLIZUMAB que possui registro perante a ANVISA - Já aqueles de nome CIDOFOVIR e PROBINICID, embora não possuam tal registro, têm autorização de importação pela mesma agência reguladora - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes - Dano moral ocorrente, diante da injusta recusa da ré, não obstante o gravíssimo quadro clínico da apelada (que somente teve assegurado seu tratamento após o bloqueio judicial de elevadíssimo valor, justamente par custeio dos medicamentos) - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 15.000,00 que atende à finalidade da condenação - «Astreintes": cominação pelo valor de R$ 127.000,00 que, não obstante o cumprimento intempestivo da tutela de urgência, mostrou-se elevada, até mesmo diante do bloqueio do valor para aquisição dos medicamentos - Cabível sua redução para 20% sobre o montante exigido a título de multa, sem acréscimo de correção monetária ou juros, provido em parte o recurso apenas para esta finalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote