(DOC. VP 842.9009.4903.5310)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) -

Apelada com gestação gemelar com risco de trombocitopenia e abortamento espontâneo - Indicação do medicamento - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de medicamento de uso domiciliar/ausência de previsão no rol da ANS - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do STJ - Precedente desta Corte - Superveniência da edição da L. 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da L. 9.656/98) - Enquadramento no art.

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