Jurisprudência sobre
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51 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subsequente, férias, abono e verbas rescisórias. Precedentes do TST e STF. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d, e 83, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CLT, art. 143 e CLT, art. 477. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único.
«1. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6º, VII, «d, e 83, III, da Lei Complementar 75/93, 127 e 129, III, da CF/88, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico de que ao Ministério Público do Trabalho é conferida legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. 3. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do «Parquet tem como finalidade o pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subsequente, férias, abono pecuniário (CLT, art. 143) até dois dias antes do início do período do gozo e verbas rescisórias nos prazos estabelecidos nas alíneas «a e «c do CLT, art. 477, direito assegurado legal e constitucionalmente. 4. Patente, portanto, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de Ação Civil Pública, porquanto se trata de direito social, que está sendo desrespeitado pela ora Embargada. Recurso de Embargos conhecido e provido.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. PALACETE SITUADO NA RUA IBITURUNA 81 ¿ TIJUCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM 2017. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPRJ QUE DÃO CONTA DE TOTAL ABANDONO DO IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO E APOSSAMENTO DOS PERTENCES. VENDA ILEGAL DE ITENS PELA INTERNET. DESCABIMENTO. DEVER PRIMÁRIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO. MÚNUS PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO DL 25/37, art. 19. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 04/12/2009, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 07/12/2009, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto, em 14/12/2009, segunda-feira. Como o prazo para oposição de Embargos de Declaração, em matéria penal, é de 02 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão, o embargante teria até o dia 10/12/2009, quinta-feira, para opor o recurso, tendo em vista o feriado previsto no art. 81, § 2º, IV, do RI/STJ, no dia 08/12/2009, terça-feira. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIO COM A 1ª RÉ (DEVIDAMENTE GARANTIDO PELOS 2º E 3º RÉUS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS), NO VALOR MENSAL DE R$9.000,00, APONTANDO QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, O QUE TOTALIZA UMA DÍVIDA DE R$20.563,12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPEJO DA 1ª RÉ E DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 63, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA `A¿, DA LEI 8.245/91) , COM A DEVIDA ENTREGA DAS CHAVES, FICANDO OS DEMANDADOS CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERQUIRIDA EM SEDE VESTIBULAR, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ACABOU DEIXANDO DE IMPOR AOS SUPLICADOS QUE SUPORTEM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO CPC, art. 323, O QUE, PORTANTO, IMPENDE SER SANADO NESTA SEDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE, ADEMAIS, DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, POR SEU TURNO, DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS arts. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.899/81 E 397 DO CC, DONDE IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME FURTO QUALIFICADO
- ADUZ O IMPETRANTE COM A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO, SEM QUE HOUVESSE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NO PRESENTE, A IMPUTAÇÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE À CONDUTA DESCRITA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO NARRADO QUE O DENUNCIADO, ORA PACIENTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, SUBTRAIU DOIS FRASCOS DE HIDRATANTE E DOIS FRASCOS DE SABONETE LÍQUIDO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 104,88 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME DENÚNCIA OFERECIDA EM 11/04/2024 - O IMPETRANTE SUSTENTA TRATAR-SE DE FLAGRANTE EXCESSO DE PRAZO NA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO HÁ MAIS DE 81 (OITENTA E UM) DIAS, PRAZO CONSAGRADO PELA DOUTRINA PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL - O ALENTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, PELA ANÁLISE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VIA SISTEMA PJE, DEPREENDE-SE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE - EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TEM-SE QUE, NA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, A MAGISTRADA CONVERTEU A PRISÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU, EM PREVENTIVA, DESTACANDO QUE AMBOS SÃO RÉUS REINCIDENTES, E QUE O ORA PACIENTE ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES POR ROUBO E FURTO, QUANDO PRATICOU O DELITO DO PRESENTE CASO - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 11/04/2024. A DEFESA DO PACIENTE APRESENTOU RESPOSTA PRELIMINAR EM 24/04/2024, PORÉM, A DEFESA DO CORRÉU APRESENTOU SOMENTE EM 29/07/2024. AUTOS CONCLUSOS EM 02/08/2024, EM QUE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES DO HC RELATIVO AO CORRÉU, E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP - ASSIM, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTRAÍDA DO SÍTIO DESTE E. TJRJ E CORROBORADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NÃO APONTA PARA UMA DEMORA INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO - NESSA PERSPECTIVA, «A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REALIZA DE FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA; DEMANDA, AO CONTRÁRIO, UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, NO QUAL DEVEM SER SOPESADOS NÃO SÓ O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, MAS TAMBÉM AS PECULIARIDADES DA CAUSA (...)". (STJ, AGRG NO HC 836.294/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024) - NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NO TOCANTE AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRAM-SE PRESENTES. DENOTA-SE, DA FAC E DO RELATÓRIO DO SEEU, QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TRANSITADA EM JULGADO AOS 20/06/2022, E CONDENAÇÃO POR ROUBO TRANSITADA EM JULGADO AOS 24/04/2020 - ADEMAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE, AOS 09/01/2024, FOI CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE, SENDO O CRIME RELATIVO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PRATICADO POUCO MAIS DE 2 MESES DEPOIS, EM 29/01/2024, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - DESTA FORMA, ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Penal. Recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em 14/2/2014 - sexta-feira (e/STJ fl. 1103), tendo iniciado em 17/2/2014 (segunda-feira) o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso especial. O prazo para a interposição do referido recurso esgotou-se no dia 3/3/2014, sendo prorrogado para 5/3/2014 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de carnaval. A petição foi protocolada em 6/3/2014 (e/STJ fl. 1105), ou seja, fora do prazo recursal. ... ()
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59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-Prêmio do IPI. DL 491/69. Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei 8.402/92. Repristinação. Questão infraconstitucional.
«1. No RE 577.348/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 26/2/10, a Corte assentou que o benefício fiscal instituído pelo art. 1º do DL 491/69 foi extinto definitivamente em 5 de outubro de 1990, por se constituir um incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado, no prazo de dois anos, por lei superveniente à Constituição Federal de 1988, como determinava o citado art. 41, § 1º, do ADCT. ... ()
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer (desbloqueio de valores em conta da Pag Seguro) cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a restabelecer a conta do autor, mediante o fornecimento de novo login e senha, bem como liberar o valor incontroverso de R$ 6.774,46. Condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer (desbloqueio de valores em conta da Pag Seguro) cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a restabelecer a conta do autor, mediante o fornecimento de novo login e senha, bem como liberar o valor incontroverso de R$ 6.774,46. Condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Concedida a tutela de urgência para restabelecimento da conta e liberação do valor retro mencionado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré, sustentando que a conta do autor foi cancelada pois o requerente é pessoa jurídica e seu CNPJ consta com situação cadastral inapta junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 81 - Recurso que merece parcial provimento no tocante à determinação de restabelecimento de conta, vez que não houve pedido do autor nesse sentido - Dano moral cabível no caso concreto pois o autor é empresário individual e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, de forma que o bloqueio indevido de valor expressivo de conta da empresa individual certamente abalou as finanças da pessoa física - Sentença parcialmente reformada.
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61 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Alegação de incidência de prescrição. Inocorrência da consumação do prazo prescricional de 06 (seis) anos. Observância dos marcos interruptivos da prescrição. Paciente que se encontrta preso também em razão de outras sanções penais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Paciente condenado, em 29/10/2008, a uma pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, reconhecendo o magistrado o benefício da redução do prazo prescricional ao sentenciado, nos termos do CP, art. 115. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme dispõem os artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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63 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SINISTRO E DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS.
25); RELATORIA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA (PD 23, FLS. 26); FICHA ÚNICA DE PRONTUÁRIO (PD 23, FLS. 27-32); PRESCRIÇÃO MÉDICA (PD 23, FLS. 33-34, PD 35/59); SOLICITAÇÃO DE PARECERES (PD 71, FLS. 71/72); FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA PARECERES (PD 71, FLS. 73/77); EVOLUÇÃO DO ENFERMEIRO (PD 71, FLS. 78-81); CERTIDÃO DE ÓBITO P (PD 71, FLS. 82); RELATÓRIOS MÉDICOS (PD 94) - FILHA DA VÍTIMA, SRA. EMILIA, EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE SEU PAI FRATUROU O FÊMUR E FOI INTERNADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E, APÓS DEZ DIAS DE INTERNAÇÃO, FOI ENCAMINHADO À CIRURGIA, PORÉM QUANDO AGUARDAVA NA ENTRADA DA SALAPágina 1 de 107 ... ()
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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.
Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (8425492 E 9556600). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS TOIS E DOS DÉBITOS DELES ADVINDOS, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA, DECLAROU A NULIDADE DO TOI 9556600, RELATIVO AO PERÍODO DE JUNHO DE 2019 ATÉ AGOSTO DE 2019 E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, BEM COMO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO EM RELAÇÃO AO REFERIDO TOI (2ª IRREGULARIDADE). JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A REVERSÃO DO JULGADO, POIS AINDA QUE TENHA HAVIDO CONSUMO ZERADO, A CONCESSIONÁRIA EMITIU O TOI 8425492 EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 414/2010. PEDE O CONSERTO DA CAIXA PARA RECOLOCAÇÃO DE LACRE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE OBSERVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA. art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXSTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NO PERÍODO INDICADO NO TOI 8425492. CONSUMO ZERADO NOS MESES INDICADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FURTO NÃO CONFIGURADA. LACRE DA TAMPA DA CAIXA QUE ABRIGA O MEDIDOR VIOLADO. NECESSIDADE DE CONSERTO, CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO, CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM 29/07/2021. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS arts. 81 E 167, PARAGRÁFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO DE CONSERTO DA CAIXA DO PC PARA RECOLOCAÇÃO DO LACRE E PARAFUSOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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67 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno reclamação. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ... ()
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68 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.
«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira transparente com seus clientes, sobretudo em se tratando de contrato com cláusulas de adesão, onde não há negociação entre as partes. Não obstante o réu tenha alegado a prestação clara, escorreita e de acordo com as normas legais e regulamentares dos seus serviços, tal afirmação não encontra respaldo na prova dos autos. Prazo para apresentação da documentação e multa. Redimensionamento. Prazo de 30 dias contados do pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pena cominatória fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento consolidado no prazo de 20 dias (Voto vencido do relator). Dano moral coletivo. Não caracterização. Embora reprovável a conduta do réu, esta não pode ser considerada lesiva ao ponto de gerar incômodos que superaram os limites da normalidade. Ademais, o dano moral coletivo exige a demonstração da lesão relevante a um grupo de pessoas não identificáveis individualmente, isto é, aos efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade, do que não se trata na hipótese, visto que, a ação busca a proteção de direito individual homogêneo. Publicização da sentença. Necessidade. Determinação encontra amparo nos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e visa dar efetividade ao comando sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.... ()
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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70 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.
«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local. ... ()
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71 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.
«- A apelante, ao continuar a operar após a validade da licença que possuía, incorreu nas sanções administrativas. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente circunstanciado. Réus presos em flagrante em 19.06.10. Excesso de prazo (1 ano) justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados. Adiamento da audiência de instrução e julgamento em face do não comparecimento de testemunhas. Instrução processual já concluída. Processo que se encontra concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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74 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença convolado em definitivo. Processual Civil. Decisão que rejeitou a Impugnação apresentada pela Requerida contra a pretensão executória de astreintes. Insurgência da Executada, com vistas ao afastamento da exigibilidade do montante pretendido ou à sua redução. Título judicial exequendo formado em Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida para obrigar a Ré a manter «o Supermercado Extra da Rua Santana, 157, em condições sanitárias adequadas, inclusive sanando completamente as irregularidades constatadas nos relatórios de inspeção da VISA Municipal de fls. 13/14, 79/81 e 92/102 dos autos do Inquérito Civil que instrui a presente, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00 (mil reais) (Proc. 0281530-44.2017.8.19.0001). Recorrente que, apesar de aduzir a existência de vício de fundamentação no decisum recorrido, assevera não buscar a sua cassação, mas apenas a sua reforma. Não verificação, obiter dictum, de nulidade, haja vista a exposição, na solução combatida, de fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada, não se verificando argumentos capazes de infirmá-la no contexto fático probatório submetido à apreciação judicial. Inteligência do CPC, art. 489 à luz da jurisprudência do Insigne STJ acerca dos parâmetros da efetiva prestação jurisdicional. Razoabilidade e proporcionalidade da multa questionada que já haviam sido apreciadas e confirmadas pela antiga Décima Primeira Câmara Cível, transformada nesta Colenda Vigésima Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento do Apelo interposto no aludido Proc. 0281530-44.2017.8.19.0001. Alegação recursal veiculada no presente Agravo, no sentido do cumprimento da obrigação fixada, que não se sustenta. Análise de todo o processado nos autos da ação coletiva a revelar que, ao contrário do que assevera a Agravante, as inspeções realizadas ao longo da demanda pela Vigilância Sanitária municipal não constataram apenas «pequenas não conformidades, mas efetivas irregularidades e infrações sanitárias, como o comércio de produtos impróprios para consumo, acúmulo de sujeira em equipamentos, proliferação de mofo e presença de baratas nas instalações, acarretando, inclusive, a sua autuação por mais de uma vez. Pleito de afastamento da continuidade na incidência das astreintes que também não merece guarida. Atuação diligente do Parquet, enquanto autor da Ação Civil Pública, em comprovar, conforme a disponibilidade do órgão de fiscalização competente, a subsistência, ao longo do tempo, de problemas no estabelecimento da Requerida, que, por sua vez, não buscou demonstrar, por ocasião da juntada dos relatórios das vistorias, que já havia solucionado as questões apontadas ou que estaria impossibilitada de fazê-lo, para, assim, afastar eventual cobrança da sanção impugnada. Precedente do Ínclito Tribunal da Cidadania. Descabimento da alteração do cálculo efetuado pelo Exequente para se computar a aplicação da multa somente nos dias das visitas com constatação de desconformidades, sob pena de indevida modificação da periodicidade confirmada na sentença já transitada em julgado, passando-a de «diária para «cada descumprimento". Atingimento do montante exigido e questionado que, a toda evidência, decorreu única e exclusivamente da recalcitrância da Recorrente, que somente viria a ser beneficiada pela sua redução nesta instância recursal, inobstante os anos de inequívoca periclitação de relevantes bens jurídicos, como a segurança alimentar e saúde coletivas. Inexistência do suposto enriquecimento ilícito do beneficiário na hipótese, considerando a destinação do valor apurado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, para a reparação de danos coletivos causados aos consumidores, de modo que, ao fim, a totalidade das astreintes será revertida em benefício da coletividade atingida pelos repetidos descumprimentos perpetrados pela Demandada. Manutenção da decisão de 1º grau que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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76 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE QUE O ACORDÃO É NULO, POIS A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DEU EM RAZÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO art. 13, V, ¿A¿, DA LEI 427/81. ADUZ O REQUERENTE QUE NÃO CABIA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ELE FOI CONSIDERADO NÃO CULPADO. QUERELA NULLITATIS COMO MEIO INIDÔNEO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. A PAR DAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE AUTORIZA A DESCONSITTUIÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DA VIA REVISIONAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM TAMBÉM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA A DECLARAR VÍCIO INSUPERÁVEL DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APRESENTAM NO CASO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA QUERELA POR INIDONEIDADE DO MEIO UTILIZADO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1.782.867/MS). AINDA QUE SUPERADA A QUESTÃO DO NÃO CONHECIMENTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. DISPÕE a Lei, art. 13, V 427/8, QUE RECEBIDOS OS AUTOS DE PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO DE 20 DIAS, ACEITANDO OU NÃO SEU JULGAMENTO E, NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DE SEU DESPACHO, DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO RECEBER OS AUTOS DO PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO ACEITOU A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERENTE NÃO CULPADO. POR ISSO, COM BASE NO PARECER DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, QUE CONSIDEROU, DE FORMA FUNDAMENTADA, O JUSTIFICANTE CULPADO DAS ACUSAÇÕES, REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CAPUT DO art. 13 É EXPLÍCITO NO SENTIDO DE QUE CABE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A FUNÇÃO DE REMETER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS PROCESSOS ORIUNDOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS CASOS EM QUE ACEITE OU NÃO O JULGAMENTO EXARADO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA.
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77 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Edna Tavernaro Éboli contra r. sentença que condenou a FESP «ao restabelecimento de sua pensão por morte sob o 01294751-01, haja vista a prova de vida juntada aos autos (fl. 29), mantendo-se o pagamento do benefício, cumprido a fl. 88 - Alega o recorrente, em resumo, que teria havido descumprimento da tutela de urgência, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Edna Tavernaro Éboli contra r. sentença que condenou a FESP «ao restabelecimento de sua pensão por morte sob o 01294751-01, haja vista a prova de vida juntada aos autos (fl. 29), mantendo-se o pagamento do benefício, cumprido a fl. 88 - Alega o recorrente, em resumo, que teria havido descumprimento da tutela de urgência, recusando-se o juízo sobre a aplicação de multa diária - Esto é, «no dia 14.06.2022, após mais de um mês de não cumprimento da liminar, o Juízo determinou que a recorrida comprovasse o cumprimento da liminar no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Novamente, a recorrida descumpriu tal determinação. 10. Em 21.07.2022, o Juízo novamente se manifestou: «Não demonstrado o pagamento no prazo de 5 dias deverá ser paga multa de R$10.000,00, sem prejuízo de nova cominação caso a demora persista. (fls. 76) 11. O pagamento somente foi restabelecido no mês de agosto, após o prazo mencionado. Entretanto, em sede de sentença, o Juízo de 1º grau, apesar de ter julgado a ação procedente, não determinou o pagamento de multa. 12. Não há qualquer justificativa para a mudança de decisão do Juízo ao afastar o pagamento da multa que ele mesmo já havia determinado - Resposta ao recurso (fls. 111/113) - O arbitramento de multa consiste em técnica que serve para dissuadir resistência (concreta) da parte ao cumprimento de tutela de urgência - No caso dos autos, não se afigurou demonstrada a resistência da FESP no atendimento da ordem judicial - Pelo contrário, há justificativa bastante plausível para o «retardo aventado pelo recorrente, vale dizer, «a ordem judicial foi devidamente cumprida, com o apostilamento do direito ao benefício em favor da parte contrária, conforme já comprovado nestes autos. No entanto, tal qual ocorre com todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo, o efetivo pagamento (depósito em conta) dos vencimentos ou proventos depende de se encontrarem regularmente recadastrados, o que deve ser feito uma vez por ano. A autora não se encontrava recadastrada no momento do cumprimento da ordem judicial, conforme esclarecido pela DBS/SPPrev, o que impediu o depósito do valor do benefício na sua conta bancária. E isso, Excelência, é uma exigência que se aplica igualmente a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, sem possibilidade de tratamento favorecido para ninguém. Agora, com a informação trazida pela autora a estes autos no sentido de que teria atendido todas as exigências administrativas para receber os valores do seu benefício, o Procurador do Estado subscritor da presente peça requisitou à divisão de benefícios da SPPrev que verifique se, de fato, não há mais nenhuma pendência obstaculizando o efetivo pagamento da pensão e, assim, libere os respectivos valores. Tão logo haja resposta da DBS/SPPrev, as informações prestadas serão trazidas a estes autos (fls. 80/81) - Evidente que providência dessa dimensão não prescinde de uma série de atos administrativos, cujo exaurimento demanda tempo, tudo a evidenciar que a aplicação da multa, instrumento que serve a vencer resistência da parte, não se justifica, merecendo ser mantida a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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78 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 01.03.09 com 10 kg de crack. Liberdade provisória. Alegação de falta de fundamentação para a prisão cautelar não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados (4 pessoas). Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus denegado.
1 - A matéria relativa aos fundamentos da segregação cautelar não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data expressa na certidão de intimação. Impugnação com a apresentação de imagem do diário da justiça. Inadequação. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 536.... ()
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81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE 12 MESES. COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores após o cancelamento do plano pela parte autora e determinou a restituição de eventuais quantias pagas. A operadora sustenta a regularidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e impõe multa pelo cancelamento antes do prazo de 12 meses, invocando a Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Alega, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora e suposta advocacia predatória, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação de multa por litigância de má-fé. ... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 81 (OITENTA E UM) ANOS, É PORTADORA DE LOMBALGIA SEVERA, CLAUDICANTE E REFRATÁRIA, CAUSADA POR QUADRO DE SEVERA ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL (CID:M54-4, M54-5 E M51-1) E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS INDICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO SUPRACITADO, O AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA «A EXPÕE A RISCOS SEQUELARES GRAVES E IRREVERSÍVEIS A SUA SAÚDE CASO NÃO REALIZE O TRATAMENTO COM A MÁXIMA BREVIDADE, RESSALTANDO O MÉDICO QUE «DEVIDO A IDADE DA PACIENTE O TRATAMENTO SUGERIDO OFERECE MENOS RISCO DE COMPLICAÇÕES EM CENTRO CIRÚRGICO, LHE PROPORCIONANDO UMA RECUPERAÇÃO MAIS RÁPIDA E MENOS AGRESSIVA, O PROCEDIMENTO TEM COMO PRINCIPAL FUNÇÃO DEVOLVER A QUALIDADE DE VIDA QUE SE APRESENTA EXTREMAMENTE DEBILITADA". ADEMAIS, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFENDENDO QUE A SOLICITAÇÃO DA AGRAVADA FOI SUBMETIDA À ANÁLISE MINUCIOSA POR SE TRATAR DE «UMA CIRURGIA DE COLUNA, OU SEJA, UM PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO EM 23/08/2024, SENDO QUE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 01/10/2024, A AGRAVANTE PERMANECIA SILENTE SEM PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DOENTE E COM DORES INCAPACITANTES, CONFORME EXPOSTO NO LAUDO MÉDICO, FICAR AGUARDANDO AD ETERNUM. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSTA SALIENTAR QUE, DE ACORDO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, O PRAZO MÁXIMO PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE É DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS, O QUE EM MUITO FOI ULTRAPASSADO PELA AGRAVANTE. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL CONSIDERANDO A SUA FINALIDADE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ASSIM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ACAMADA EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE A COMETEM E AGUARDANDO LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DESDE 23/08/2024. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Insurgência do réu. ... ()
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84 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o TRT consignou que « O CDC, art. 104 dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos, I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . A partir de tal dispositivo, este Colegiado já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à ação coletiva, bem como que é possível promover a execução nas duas ações. Os efeitos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual quando, ciente do processo coletivo, o indivíduo não requerer a suspensão do processo individual. No caso em apreço, não há prova de que os exequentes tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva . Não há óbice, portanto, em executar a ação coletiv a. (...) Diante desse contexto, ausente demonstração da ciência dos substituídos acerca do ajuizamento da ação coletiva, e sendo ônus probandi da executada provar que se desincumbiu do referido dever de informação, não se pode excluir os autores das ações individuais, ora substituídos, do rol de beneficiários da demanda coletiva. Dito de outro modo: a falta do requerimento de suspensão da tramitação da ação individual não implica afastamento da eficácia da coisa julgada coletiva porque não foi oportunizado aos substituídos optar entre a ação individual e a ação coletiva «. O TRT destacou que « no caso em análise, não se discute se no plano fático houve ciência pelos substituídos do ajuizamento desta demanda coletiva nos autos das ações individuais, mas, apenas, acerca de quem caberia provar tal fato. Apresentada a questão com tais contornos, conclui-se que, pelo fato de figurar como réu em ambos os processos, e com base no princípio da aptidão probatória, competia à executada provocar os substituídos do ajuizamento da demanda coletiva, de modo a possibilitar-lhes a escolha entre o prosseguimento da demanda individual ou em se aguardar o desfecho do processo coletivo «. 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 5- Agravo a que se nega provimento .
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85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dois agravos internos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Aplicação. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. Se o mesmo recorrente apresenta duas petições sucessivas de agravos internos, de idênticos teor, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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86 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante em 14.01.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de quadrilha especializada no tráfico de entorpecentes e que já responde a outra ação penal. Excesso de prazo (1 ano e 4 meses) justificados. Pluralidade de acusados (22 pessoas). Complexidade do feito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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88 - TST. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Ausência de litispendência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais: «As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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89 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão cautelar em 10.07.09. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês) justificado. Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação da segregação cautelar não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Condições subjetivas favoráveis do agente que, por si sós, não garantem o acesso do paciente ao benefício pleiteado. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto, no STJ, contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Prevalência da publicação da decisão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado, no STJ, contra decisão da Relatora, publicada em 27/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Apreensão de 146 porções de cocaína e 200 pedras de crack. Prisão em flagrante em 11.02.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês). Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados (2 pessoas). Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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92 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... ()
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93 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Candidata em segunda colocação. Direito à outorga de delegação vaga. Inexistência. Certame. Expiração.
1 - A Resolução 81/2009, do CNJ, dispondo sobre as serventias extrajudiciais, estabelece que «os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional (art. 2º, § 1º). ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade de multa imposta pelo descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental 81/2012 - Embargante que, notificado em 27/10/2016 para que comprovasse o cumprimento do TCA no prazo de trinta dias, «sob pena de aplicação das sanções legais, protocolou, dentro do prazo concedido, pedido de readequação das obrigações anteriormente assumidas, dada a impossibilidade física de cumprimento do avençado na propriedade do requerente - Multa, no entanto, que foi aplicada antes da apreciação do pedido - Análise do requerimento, por sua vez, que levou à assinatura de novo TCA, integral e tempestivamente cumprido - Multa indevida - Recurso não provido... ()
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96 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo regimental mantida. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Processo eletrônico. Regras próprias. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Embargos de divergência rejeitados.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e do CPP, art. 798 - CPP.... ()
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97 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU-
Ação de execução fiscal (valor dado à causa de R$ 316,25 - 12/05/2006) - A r. sentença às fls. 80/81 julgou extinta a execução fiscal, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e art. 487, II do CPC - Inconformismo do Município de Bauru - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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98 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Imóvel entregue com especificações diversas das ofertadas no momento da venda - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Não conhecimento - Concessão de prazo para complementação do preparo recursal - Apelante que peticionou em duas oportunidades para supostamente comprovar o recolhimento - Certidão nos autos no sentido de que «(...) conforme informação gerada automaticamente pelo SAJ, consta que a guia 240590189936073 foi utilizada em outro processo (...) - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência dos arts. 80, II, e 81, ambos do referido diploma processual - Necessidade de extração de cópias e encaminhamento à douta Procuradoria Geral de Justiça para a apuração de possível ilícito penal (estelionato) - Sentença mantida - Recurso não conhecido com determinação... ()
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99 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 3) EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL.
Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. O paciente foi preso em flagrante em 30/03/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, s «a e «f, todos do CP, sob a égide da Lei 14.344/22 e da Lei 11.340/06. A prisão foi convertida em preventiva em 25/07/2023 pelo Juízo da Central de Custódia da Comarca da Capital, e posteriormente foi mantida a custódia cautelar pela autoridade coatora. Na presente impetração, a impetrante aduz haver retardo na marcha processual, sob o argumento de que a instrução criminal não foi concluída e que a Audiência de Instrução e Julgamento está designada para a data de 27/08/2024, o que enseja demora superior a 81 dias. Em relação ao deciso atacado, não há que se falar em ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, tampouco ocorre o alegado excesso de prazo, conforme será melhor examinado adiante. No que trata dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, extrai-se dos autos que, no dia 29 de março de 2024, por volta das 15 horas e 30 minutos, no endereço lá indicado, o denunciado/paciente, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de Maysa, nascida em 06/12/2013, atualmente com 10 (anos), em menosprezo à sua condição de mulher, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, consistentes em e duas escoriações paralelas entre si com 70 mm e 50 mm de extensão compatível com cinto; escoriação em formato semilunar em face lateral de glúteo esquerdo com cerca de 140 mm em seu maior eixo; duas escoriações lineares e paralelas entre si em terço superior de perna direita com 20 e 25 mm de extensão cada uma; equimose enegrecida em joelho esquerdo. Consta, ademais, que momentos depois, por volta das 23 horas e 30 minutos, em outro endereço, o ora paciente, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave a Maysa, com os dizeres: Vou te enfiar a porrada e te matar! e mais uma vez, desferiu chineladas por todo o corpo da criança. O laudo de exame de corpo de delito da vítima é positivo para lesão corporal. Há indícios de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados na própria situação flagrancial em que se deu a prisão, além das declarações prestadas na delegacia. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca que permanece inalterado o quadro fático que propiciou a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Por sua vez, destaque-se que na decisão conversora o juízo pontuou que: (...) logo após agredir, ameaçar e injuriar sua companheira MAYARA e sua enteada MAYSA, em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no, I do CPP, art. 302. . Apesar dos argumentos da defesa, a decisão encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, tendo em vista que, no caso em apreço, resta evidenciado o perigo à integridade física e psíquica das vítimas, sua companheira e sua enteada, bem como o risco à ordem pública, uma vez que o paciente responde a ação penal referente à violência doméstica e familiar contra a mulher. Outrossim, em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a integridade física da vítima está em perigo. De outro giro, nos termos do CPP, art. 315, § 1º (incluído pela Lei 13.964, de 2019), a contemporaneidade dos fatos a justificar a prisão está demonstrada, pois o paciente foi detido em flagrante. Descabida também a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, porquanto, em caso de possível condenação, será sopesado o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o art. 33, §3º, do CP para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Ademais, a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º). Por sua vez, em relação ao alegado excesso de prazo, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (AgRg no RHC 138.721/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; AgRg no RHC 151.724/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021). Vale registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo. Do compulsar dos autos, vê-se que a Audiência de Instrução e Julgamento já se avizinha, designada a data de 27/08/2024. Assim, após o interrogatório do ora paciente, a instrução processual será, por certo, encerrada. Destarte, não há que se falar em inércia do Juízo, razão pela qual inexiste ilegalidade a ser sanada. Tampouco se afigura plausível a substituição da custódia cautelar pela imposição das medidas diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Para além da gravidade abstrata do crime, o que não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Pois bem, conforme já mencionado linhas atrás, em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a integridade física da vítima está em perigo. Nesse contexto, não se vislumbra constrangimento ilegal pelo qual esteja sendo submetido o paciente, mostrando-se inadequada a revogação da prisão ou a substituição por medidas acauteladoras diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Por fim, não obstante a ausência de constrangimento ilegal a ser remediado, o princípio da proporcionalidade alvitra que se recomende ao D. Juízo a quo que, tão logo finda a instrução e apresentadas as alegações finais, diligencie visando à célere efetivação da entrega da prestação jurisdicional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, com recomendação.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cominatória. Irresignação em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, a qual objetiva impor à ré, operadora de plano de saúde, a cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurismas de artérias ilíacas internas e comuns, com risco de rotura. Recusa da ré que se vincula aos materiais necessários para realização de cirurgia menos invasiva. ... ()
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