(DOC. VP 154.0202.9001.0200)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme dispõem os artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do inciso III do parágrafo 2º do art. 81 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, são considerados feriados de carnaval somente a segunda e terça-feira. 3. Na forma da jurisprudência dest

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