Jurisprudência sobre
inquerito civil
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51 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Impetração que se volta contra instauração de inquérito civil, aberto para apurar eventual descaracterização de edificação tombada pela Municipalidade, sem a devida autorização - Competência do Tribunal de Justiça (Órgão Especial, ADIn 0192017-20.2010.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 03.02.2011, v.u.) - Promoção de inquérito civil que se deu dentro das atribuições funcionais do Ministério Público, não se configurando qualquer abuso ou constrangimento ilegal na condução da investigação - Ação mandamental improcedente... ()
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53 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil público. Dano ao erário. Apuração. Pedido de trancamento. Indeferimento. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - «N os termos da jurisprudência dessa Corte Superior, o trancamento de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa somente é possível em situações excepcionais, quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/5/2017). Nesse mesmo sentido: RMS 27.004/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/10/2010.... ()
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54 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimentos investigatórios de inquérito parlamentar e inquérito civil. Obediência ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade. Prova de vício no inquérito parlamentar. Ausência. Ação, ademais, promovida com base em outras provas. Agravo retido conhecido e não provido.
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Prévia apuração em inquérito civil. Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Possibilidade de ampliação do objeto da ação civil pública. Impossibilidade de revisão das demais questões recursais. Matéria fático probatória. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Intimação de clientes de escritório de advocacia sem demonstração de necessidade. Inviabilidade. Fundamento não enfrentado no recurso de agravo interno. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso de agravo interno.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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57 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.
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58 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimentos investigatórios de inquérito parlamentar e inquérito civil. Obediência ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade. Prova de vício no inquérito parlamentar. Ausência. Ação, ademais, promovida com base em outras provas. Agravo retido conhecido e não provido.
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59 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 7.347/85.
«À parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o Inquérito e Ação Civil Pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III - Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º).... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e crimes funcionais. Procedimento investigatório criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função não violado. Agravante alvo de inquérito civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a investigação criminal. ... ()
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62 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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63 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... ()
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64 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Sigilo de dados telefônicos. Identificação de usuários mencionados na inicial. Disponibilização dos dados ao Ministério Público. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra na Lei 9296/96. Recurso provido.
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65 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Nulidade do processo em razão do ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Descabimento. Procedimento iniciado em razão de notícia veiculada em jornal de grande circulação. Preliminar rejeitada.
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66 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Efeito meramente devolutivo. Procedimento preparatório para instauração de inquérito civil. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Ausência de notificação. Irrelevância. Decisão devidamente fundamentada. Prevalência do interesse público.
«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau que, em procedimento preparatório para instauração de inquérito civil, deferiu a quebra do sigilo bancário do impetrante. ... ()
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67 - TJSP. INQUÉRITO CIVIL.
Trancamento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão que verificou a presença dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC. Argumentos de mérito que serão objeto de oportuna análise. Recurso não provido.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - A orientação desta Corte é na direção de que o habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil voltado para discussão sobre a constitucionalidade de recomendação exarada pelo Ministério Público, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. ... ()
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69 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade formal na emissão de nota fiscal não desautoriza contrato administrativo formado em circunstâncias das quais inquérito civil e petição inicial não cogitaram, incontroversamente executado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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70 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa e peculato. Vereadores. Uso de verba pública em proveito pessoal. Acusação baseada em investigação conduzida pelo Ministério Público. Elementos coligidos em inquérito civil público. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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71 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÕES DECORRENTES DO INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP 295/2018 -
Inexistência de documentos ou outra prova capaz de imputar a prática de ato ímprobo ao agente político indicado na inicial - Insuficiência da prova colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. Requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Omissão. Inexistência. Devida prestação jurisdicional. Matérias que demandam análise do conjunto fático-probatório. Procedimento próprio da ação de conhecimento. Súmula 7/STJ. Irregularidades no inquérito civil. Ausência de vício na ação civil pública. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Dissídio jurisprudencial não caracterizado na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoc.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, diante da ausência de transcrição dos julgados confrontados e do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. ... ()
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73 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação civil pública. Destituição de dirigentes de fundação de ensino. Indenização por danos morais e materiais. Recurso do ex-dirigente. Inquérito civil público. Ausência de notificação do presidente da fundação. Violação ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Oportunidade de exercício do contraditório no curso da demanda. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso da fundação. Dano moral. Não ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. ... ()
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74 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Município de Mogi Mirim. Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço de assessoria pela Prefeitura. Execução de reforma administrativa. Fluência do prazo de três anos sem provas de fraudes. Continuidade da investigação pelo Ministério Público, com sigilo processual. Questionamentos de clientes sobre a honradez da paciente e constrangimento em relação a outras empresas do ramo. «Habeas Corpus. Pedido em favor de pessoa jurídica. Pretensão de trancamento do inquérito civil. Descabimento. Conhecimento, todavia, como mandado de segurança. Reconhecimento do direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Direito de acesso ao inquérito civil, sem o sigilo assinalado pelo Ministério Público. Artigos 1º, III e 5º, XXXIII, XXXIV, «a, LV, LX e LXIX, da Constituição Federal, combinado com o Lei 8906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida em parte, para estes fins.
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75 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Natureza civil da demanda. Inaplicabilidade de regras próprias ao processo penal. Competência do Juízo de primeira instância. Incidência da Lei 8429/1992 quando se trata de agente político. Inocorrência da alegada nulidade do inquérito civil. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Ajuizamento com base em inquérito civil e documentos que indicaram a participação dos réus. Arguição com outros servidores públicos. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para atribuir ato de improbidade administrativa para os outros servidores. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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77 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade na nomeação de servidores para cargos em comissão. Petição inicial baseada em inquérito civil. Perigo na demora a justificar o deferimento da medida cautelar. Não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento de colheita de provas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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78 - STF. Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (CP, art. 317) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denúncia instruída com os elementos indispensáveis à compreensão das imputações. Desnecessidade de juntada da íntegra do inquérito civil ou da ação civil pública nele lastreada. Afastamento de sigilo bancário de parlamentar federal em inquérito civil. Admissibilidade. Compartilhamento desses dados. Prova lícita. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Ocultação de valores ilícitos supostamente recebidos por meio de pessoas jurídicas. Conduta autônoma em relação ao crime de corrupção passiva. Questão de ordem resolvida no sentido de se rejeitarem, por maioria, a preliminar de inépcia da exordial e, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ratificando-se o recebimento da denúncia.
«1. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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79 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação acerca da instauração de inquérito civil e não cabimento da propositura de referida ação na hipótese, mas sim de ação de improbidade. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Meio hábil para fazer valer as sanções previstas na Lei nº: 8.429/92 relativa aos atos de improbidade. Ademais, eventual nulidade do inquérito não contamina a ação civil pública. Entendimento. Recurso improvido.
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80 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Termo de ajustamento de conduta.
«Conforme jurisprudência desta Corte, o inquérito civil possui valor probante, motivo pelo qual deve ser admitido como meio de prova. Todavia, o valor probatório do inquérito é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não há prova do descumprimento da cláusula inserta no Termo de Ajustamento de Conduta, desconsiderando, a priori, a prova produzida no inquérito civil. Por possuir força probante, deveria a Corte de origem ter confrontando a prova produzida nos autos do inquérito com as demais produzidas nos autos. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que análise a controvérsia quanto ao cumprimento ou não da cláusula do TAC. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da participação em eventos clandestinos com aglomeração de pessoas durante a pandemia de COVID-19, em descumprimento das normas municipais e federais de enfrentamento da crise sanitária. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta. Inexistência. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de prévia publicação de pauta. ... ()
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84 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.
Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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85 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Ausência. Arquivamento do inquérito civil instaurado. Desclassificação ilegal não comprovada. Edital. Requisitos. Inobservância por parte do apelante. Impugnação oportuna. Inexistência. Pretendido ressarcimento por danos materiais e morais. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO DO TCE-RJ E INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM SEM OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LICITATÓRIA. USINA QUE ENCONTRA-SE PARCIALMENTE DESATIVADA. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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88 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia anônima. Reunião de elementos indiciários em inquérito civil instaurado. Prosseguimento da ação. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.
«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... ()
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91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Inquérito civil. Impetrantes que pleiteiam o acesso irrestrito aos autos. Necessidade de anulação da sentença proferida, tendo em vista o que fora decidido no Agravo de Instrumento 0018729-40.2024.8.26.000. Considerando-se que a magistrada a quo julgou o mandado de segurança, de rigor a anulação da sentença por ela proferida e a consequente análise do Mandado de Segurança por essa C. Câmara. Mérito. Advogados/impetrantes que carrearam aos autos procuração Direito do defensor, no interesse do investigado, de ter acesso aos autos do inquérito civil independentemente da fase em que se encontra, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF. Impossibilidade, contudo, de acesso irrestrito, tendo em vista a necessidade de ressalva de eventuais elementos de provas ainda não documentados e/ou de caráter sigiloso. Sentença anulada. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA... ()
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92 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Questão que não é eminentemente de direito. Inquérito civil que possui valor probatório relativo, pois peça de natureza inquisitória. Direito dos réus de produzirem provas em juízo, sob o crivo do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.
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93 - TJSP. Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.
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94 - STJ. Inquérito civil. Princípio do promotor natural. Ministério Público do primeiro grau. Expedição de ofícios ao Prefeito Municipal. Inadmissibildiade. Lei 8.625/93, art. 26, § 1º. CPP, art. 84. CF/88, art. 29, X.
«É vedado, ao Promotor de Justiça, expedir notificações ao Chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do C. STJ.... ()
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria em rede nacional de televisão. Alegada ofensa à honra do autor. Fato narrado com base em relatório da CPI das indenizações ambientais e inquérito civil. Agressão à dignidade do apelante. Inocorrência. Matéria de cunho estritamente informativo e de interesse público. Indenização indevida. Recurso não provido.
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96 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fato que importou no arquivamento do inquérito civil instaurado. Circunstância, todavia, que nada impede a propositura de ação de improbidade, sendo que é vedada a transação nos casos em tela. Lei 8429/1992, art. 17. Interesse processual presente. Preliminar repelida.
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97 - STJ. Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto 3.810/2001.
«... Conforme registrou o voto do Ministro relator, o pedido de auxílio direto teve como fundamento o acordo celebrado com os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/01, que trata de assistência jurídica em matéria penal. Assim, «(...) o pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no processo penal. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo Ministério Público Federal; o Ministério Público Estadual não pode sustentá-lo nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à eficácia da repressão penal. Realmente, o acordo internacional em que se baseou o Ministério Público tem seu alcance restrito à investigação no âmbito penal, conforme faz certo o seu artigo I, que assim dispõe: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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98 - TJSP. Mandado de segurança. Inquérito Civil. Supostas irregularidades em licitações. Instauração a partir de denúncia anônima. Admissibilidade na espécie. Comunicação acompanhada de elementos informativos e com razoável delimitação dos fatos. Vedação ao anonimato que deve ceder ao interesse público. Segurança denegada.
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 297 e 347, ambos, do CP, CP. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional impróprio. Ação penal precedida de procedimento investigatório (inquérito civil). Aplicação analógica da Súmula 330/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no CP, art. 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho investigado. Investigação iniciada a partir de indícios revelados em inquérito civil público. Legalidade. Oportuna remessa do caso ao STJ. Medida de busca e apreensão suficientemente fundamentada. Agravo regimental improvido.
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