(DOC. VP 138.3191.3000.2900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. Requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Omissão. Inexistência. Devida prestação jurisdicional. Matérias que demandam análise do conjunto fático-probatório. Procedimento próprio da ação de conhecimento. Súmula 7/STJ. Irregularidades no inquérito civil. Ausência de vício na ação civil pública. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Dissídio jurisprudencial não caracterizado na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoc.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, diante da ausência de transcrição dos julgados confrontados e do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. 2. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote