Jurisprudência sobre
inquerito civil
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101 - STF. Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.
«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. Petição inicial. Recebimento. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Presença dos elementos suficientes que convençam da existência do ato improbo. Recepção da exordial. Necessidade. Ausência de juntada dos autos de inquérito civil. Irrelevância. Apresentação que fica a critério do autor da ação. Observância. Recurso do réu não provido.
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103 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.
«O «Habeas Corpus, a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.... ()
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104 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial baseada em inquérito civil. Irregularidade de processo licitatório na modalidade convite. Inexistência de prova ou qualquer indício de dano ao erário público, bem como de desonestidade subjetiva. Ocasional irregularidade que não configura improbidade administrativa, igualmente não revelada. Recursos dos requeridos providos, restando prejudicado o apelo do autor.
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105 - TJRJ. «Habeas corpus. Inquérito civil. Denúncia anônima. Anonimato. Malversação de verbas destinadas ao pagamento de diárias e servidores municiais de São José de Ubá. Trancamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII.
«Ao contrário do que afirma a impetração, consta do inquérito civil o nome do denunciante e seu endereço eletrônico, o que permite que seus dados qualificativos sejam obtidos através dos meios legais e que venha a ser responsabilizado pelo conteúdo de suas informações.- Por outro lado, embora o instituto da delação anônima seja vedado pela Magna Carta, ao tomar conhecimento da prática de condutas ilícitas, ainda que através de denúncias anônimas, o Ministério Público tem o dever de investigá-las, diante da prevalência do interesse público envolvido na investigação de condutas criminosas. - A denúncia anônima é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, desde que contenha elementos informativos idôneos e suficientes e observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado.- Consigno, finalmente, que o trancamento de inquérito ou de ação penal, pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade, ou seja, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. Constrangimento inocorrente.- Ordem denegada.... ()
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106 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.
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107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Instauração de procedimento administrativo e inquérito civil por grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Notificação expedida ao prefeito municipal exercente, à época, de cargo de superintendente de administração tributária. Prerrogativa de foro. Inexistência de imputação de conduta criminosa ao prefeito. Notificação para prestar esclarecimentos. Inquérito civil. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.
1 - O Prefeito Municipal, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, a teor do disposto no CF, art. 29, X, tem prerrogativa de foro, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça, caso venha a ser processado pela prática de crime.... ()
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108 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade por omissão. Alegação de que a decisão deixou de apreciar a suscitada impossibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal com base no inquérito civil público. Questão afastada em primeiro grau. Matéria já superada. Preliminar rejeitada.
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109 - STJ. @eme = I. Direito administrativo. Agravo interno do parquet federal interposto contra solução unipessoal do Ministro relator que desproveu apelo raro do mpf, mantendo aresto do egrégio trf da 3a. Região que confirmou a concessão de sergurança em favor de parte investigada em inquérito civil público, para que as autoridades impetradas, que atuem no inquérito civil público 09/2002, abstenham-se da prática de atos que não guardem correlação com o objeto da Portaria.@eme = II. Aferição de pretensa ausência de direito líquido e certo do demandante. As instâncias ordinárias consideraram presentes os requisitos, isto é, que ensejaram a concessão da ordem em favor dos investigados.@eme = III. As conclusões da corte regional conducentes à entrega da prestação jurisdicional concessiva da segurança se ampararam em profundo exame do conteúdo probatório dos autos, mercê do qual incide a Súmula 7/STJ.@eme = IV. Agravo interno do parquet federal desprovido.@eme = 1. O controle de legalidade exercido por esta corte superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido.@eme = 2. Na presente demanda, o egrégio Tribunal Regional federal da 3a. Região, ao analisar apelação e remessa oficial contra sentença concessiva de segurança, registrou, com base nos elementos factuais represados nos fólios, que, como denota a prova pré-constituída anexada aos autos pelo requerente, vê-se que a autoridade dita coatora, no bojo do mesmo inquérito civil, acabou por realizar atos alheios ao primitivo escopo do referido expediente, veiculado, textualmente, na respectiva Portaria de instauração (fls. 280/281).@eme = 3. Como se verifica da leitura acima, a corte de origem reputou presente o direito líquido e certo da parte impetrante a partir de aprofundada análise fático probatória dos autos. A pretensão do parquet federal em desconstituir a segurança demanda o revolvimento do acervo factual da espécie, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).@eme = 4. Agravo interno do parquet federal desprovido.
I - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL INTERPOSTO CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE DESPROVEU APELO RARO DO MPF, MANTENDO ARESTO DO EGRÉGIO TRF DA 3a. REGIÃO QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DE SERGURANÇA EM FAVOR DE PARTE INVESTIGADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, PARA QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS, QUE ATUEM NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 09/2002, ABSTENHAM-SE DA PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO GUARDEM CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA PORTARIA. ... ()
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110 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Recusa do envio ao Ministério Público de cópias de procedimentos administrativos relativos a denúncias anônimas de irregularidades em contratos feitos sem licitação pelo prefeito. Envio dos documentos solicitados determinado. Documentos utilizados para instruir inquérito civil. Sentença mantida. Recurso não provido.
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111 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Natureza informativa e inquisitória. Utilização no processo judicial. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus probatório. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Sociedade empresária e sócios. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Pedido de restrição da prática do comércio. Matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de impugnação do tema infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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113 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Inquérito civil anterior à ação civil pública. Desnecessidade. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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114 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECRETAÇÃO DE SIGILO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL.
1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos arts. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e da Súmula Vinculante 14/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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116 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.
«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... ()
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117 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento com base em inquérito civil. Possibilidade. Documento que contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 6º da Lei nº. 8429/92. Princípio da ampla defesa não violado, mesmo porque a hipótese comporta unicamente prova documental carreada por ambas as partes. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dispensa de licitação. Inquérito civil. Medida cautelar. Quebra do sigilo bancário. Petição. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de petição pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida nos autos da medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no Inquérito Civil instaurado para apurar eventual irregularidades em contrato com dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, objetivando o fornecimento de material didático escolar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... ()
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121 - TJSP. Ação civil publica. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Preliminares. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Aplicação da Lei 8429/1992 para apuração de ato de improbidade administrativa, praticado por Prefeito Municipal. O inquérito civil é procedimento facultativo que visa a colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Inquérito civil. Trancamento. Investigação que envolve, ainda que indiretamente, parlamentar do Congresso nacional. Realização pelo «parquet estadual. Descabimento. Solicitação de assistência legal aos Estados Unidos da América. Medida equivalente à quebra de sigilo bancário determinada sem autorização judicial. Ilegalidade. Reconhecimento do caráter penal da investigação. Trancamento determinado. Ordem concedida.
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revogação. Determinada pelo juízo a solução de irregularidades verificadas na «fundação casa inadmissível postule, a instituição, sua desconstituição, posto que plenamente configurado o «fumus boni iuris, respaldado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, dando conta do «periculum in mora. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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125 - STJ. Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).
«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda, impõe-se a urgente revisão das competências jurisdicionais.... ()
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126 - TJSP. Apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova colhida em sede de inquérito civil é composta, na quase totalidade, de documentos oficiais. Fatos públicos e notórios. Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária e inútil, podendo o juiz indeferi-la, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos.
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127 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Indeferimento de pedido de vista de autos de inquérito civil instaurados pelo Ministério Público, para apuração de eventuais irregularidades na terceirização de merenda escolar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso do procedimento que não teve terminadas as diligências. Observância. Necessidade. Segurança denegada.
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128 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar parcialmente deferida. Possibilidade. Pretensão do agravante na reforma da decisão, de modo a determinar a quebra de sigilo bancário da agravada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Circunstância em que é somente cabível no bojo de processo crime e inquérito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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129 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Legitimidade do Ministério Público estadual. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.
«A «quebra de sigilo compatibiliza-se com a norma inscrita no CF/88, art. 5º, X e XII, cônsono jurisprudência do STF.... ()
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE OPORTUNIZADA NO INQUÉRITO CIVIL QUE TRAMITOU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSAÇÃO DOTADA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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131 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Contratação de assessor jurídico municipal. Renovação de investigação já encerrada. Mandado de segurança. Objeto diverso na nova investigação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Recurso ordinário. Desprovimento.
«1. Não procede a alegação de violação a direito líquido, consubstanciada na renovação de investigação encerrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja vedação estaria prevista no art. 111 da Lei Complementar Estadual 734/1993. ... ()
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132 - TJMG. Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais
«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. ... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bariri. Loteamento. Áreas institucional e de lazer. Desafetação e concessão remunerada de uso. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado nos autos de inquérito civil instaurado para apurar eventual improbidade administrativa. Cumprimento das obrigações pelo Município. Rejeição do TAC. Inexistência de indícios de má-fé dos réus. Lesão aos interesses do Município não caracterizada. Ação improcedente. Recurso não provido.
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135 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... ()
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137 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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141 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.
«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inquérito civil não está sujeito ao regramento especial, não implica na notificação dos investigados, em contraditório ou em acompanhamento da colheita de provas. Resguardo do nome das testemunhas não implica em nulidade e se insere na condução do processo atribuída ao juiz. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Apuração de irregularidades em entidade beneficente sem fins lucrativos. Abrigo a idosos. Ausência da juntada do inquérito civil. Irrelevância. Instrumento investigatório para a propositura da demanda e não para seu deslinde. Alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº. 10.741/03 (estatuto do idoso). Rejeição. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação civil pública. Presidente da Câmara Municipal pessoalmente citado. Contestação, entretanto, não ofertada. Alegação do autor de que o Oficial de Justiça o induziu a pensar tratar-se de intimação para inquérito civil, no qual já havia apresentado defesa. Circunstância que não configura erro de fato, que se refere a cognição judicial, mas sim eventual erro, aliás de todo injustificável. Ação julgada improcedente.
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145 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.
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146 - TJSP. Mandado de segurança. Ato praticado por Promotor de Justiça, que negou o acesso ao inquérito civil 204/08. Alegada violação à princípios da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 14. Litispendência configurada. Inclusão de outra autoridade coatora, por si só, não é causa suficiente para afastar a identidade das ações. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação, sem exame do mérito 267, V do Código de Processo Civil.
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147 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de Câmara Municipal que efetua despesas irregulares, além de obter ganhos a maior em seus vencimentos. Inquérito civil administrativo que apura detalhadamente tais fatos. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, entre outros. Alegação de aprovação das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado que não torna sem efeito a improbidade administrativa verificada. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que os requeridos requereram a produção da prova, tempestiva e especificamente - Julgamento antecipado dos autos, baseado no inquérito civil e no relatório do Tribunal de Contas - Requeridos que não conseguiram comprovar que o ato praticado era legal, não havia dolo e nem prejuízo ao erário - Inteligência do art. 17, § 10-F da Lei 14.230/1921 - Sentença anulada - Recursos provido
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Argumentação ligada ao referendo do judiciário aos instrumentos particulares de transação e rejeição da proposta feita pela ré nos autos do inquérito civil. Irrelevância, diante da inexistência de pleito voltado à declaração judicial de nulidade de tais instrumentos e ajuizamento de ação pelo «parquet que, ao não firmar o termo de ajustamento de conduta, cumpriu sua obrigação constitucionalmente prevista. Conhecimento de tais matérias. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido neste aspecto.
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150 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e do princípio do contraditório ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do princípio da livre convicção do juiz. Preliminar rejeitada.
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