(DOC. VP 151.1685.2000.8200)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Inquérito civil anterior à ação civil pública. Desnecessidade. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É cediço no STJ que não se conhece de Recurso Especial quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado na interpretação do Direito Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inexiste cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada. Pre

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