(DOC. VP 164.7400.5018.8900)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Argumentação ligada ao referendo do judiciário aos instrumentos particulares de transação e rejeição da proposta feita pela ré nos autos do inquérito civil. Irrelevância, diante da inexistência de pleito voltado à declaração judicial de nulidade de tais instrumentos e ajuizamento de ação pelo «parquet» que, ao não firmar o termo de ajustamento de conduta, cumpriu sua obrigação constitucionalmente prevista. Conhecimento de tais matérias. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido neste aspecto.

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