(DOC. VP 158.6584.6000.0900)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Contratação de assessor jurídico municipal. Renovação de investigação já encerrada. Mandado de segurança. Objeto diverso na nova investigação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Recurso ordinário. Desprovimento.

«1. Não procede a alegação de violação a direito líquido, consubstanciada na renovação de investigação encerrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja vedação estaria prevista no art. 111 da Lei Complementar Estadual 734/1993. 2. No Inquérito Civil 01/2008 (o arquivado), a motivação para o pedido de investigação residiu na alegação de que o número de cargos de assessor jurídico, a ser contratados pelo município, seria desarrazoado, se comparado a outro

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