(DOC. VP 250.2280.1614.7143)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil público. Dano ao erário. Apuração. Pedido de trancamento. Indeferimento. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - «N os termos da jurisprudência dessa Corte Superior, o trancamento de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa somente é possível em situações excepcionais, quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria « ( AgInt no REsp. 1.281.019/RJ/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/5/2017). Nesse mesmo sentido: RMS 27.004/RS, relator Ministro Arnaldo Est

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