(DOC. VP 189.9269.0909.2065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO DO TCE-RJ E INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM SEM OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LICITATÓRIA. USINA QUE ENCONTRA-SE PARCIALMENTE DESATIVADA. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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