Jurisprudência sobre
fraude obtencao de beneficio mediante fraude

51 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II), dispensa indevida de licitação na contratação emergencial, fraude à licitação na contratação definitiva e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1993) , utilização indevida de bem público em benefício alheio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II), subtração de valor público (CP, art. 312, § 1º) e dissimulação da natureza ilícita dos valores desviados por meio de empresa de fachada (Lei 9.613/1998, art. 1º). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta a alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PARA O QUAL SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO FOI TRANSFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar a alegada fraude na contratação de conta corrente, a ensejar compensação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, art. 215, CAPUT). RÉU QUE, COM O INTUITO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA, ENTÃO COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE SEXO ORAL, COMETIDO MEDIANTE FRAUDE, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO, PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO OFENDIDO, SOB O PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA CORREÇÃO DE TRABALHOS, O ATRAIU PARA SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE TIRAR FOTOGRAFIAS DO MENOR SEM CAMISA, EM POSES SENSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61, AINDA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIDADE IMPOSITIVA DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 11/12/2019, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOS DETALHADOS E COERENTES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NÃO CONTRARIADOS PELA DEFESA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME VALOR RELEVANTE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61. PRÁTICA EFETIVA DE ATOS LIBIDINOSOS COM O INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO RÉU, CONSUMADOS COM O CONTATO FÍSICO. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO, VEZ QUE A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER ATO PRATICADO COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, PODENDO O DELITO SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA POUCA IDADE DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE, O QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PROFESSOR E EXERCIA AUTORIDADE SOBRE O OFENDIDO. DEVEM SER MANTIDOS O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONFORMIDADE COM O CP, art. 44. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.

Absolvição com fulcro no art. 386, VII, CPP - Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de policiais militares a corroborar a evidência - Prisão em flagrante - Confissão do acusado - Existência, na espécie, do dolo próprio do furto (animus furandi) - Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Pleito visando afastar a qualificadora da fraude - Impossibilidade - Fraude bem reconhecida com a efetiva simulação em falar com vítima com urgência num semáforo, com o prévio intuito de ludibriar a boa fé da ofendida, encenando se passar pela figura de «flanelinha necessitado a fim de motivar o descuido e a menor atenção e vigilância por parte da ofendida para efetivamente subtrair bem daquela. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base mínima e Intermediária com compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Fase final, sem alterações. Regime Semiaberto concedido também de modo favorável, diante da reincidência específica - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP) ou sursis (art. 77, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Custódia mantida, necessária para evitar a reiteração delitiva, com resguardo da ordem pública. Detração que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido... (Continua)

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56 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-o sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueado, dirigiu-se o autor ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignações, de ambas as partes, improcedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente condenação do réu à devolução dos valores debitados da conta corrente do autor. 3. Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. 3.1. Incabível a aplicação do critério de atualização instituído pela recente Lei 14.905/24, uma vez que tal diploma não estava em vigor à época da prolação da sentença. 4. Não reconhecimento de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença mantida.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 SDO CDC. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seria fruto de contratações não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Estorno de juros e multa e abstenção a negativação que ultrapassam os limites da decisão agravada. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial defensivo. Recurso especial de samuel e elcy. Alegada violação dos arts. 107, IV, do CP; e 386, IV, V, VII, e 619, ambos do CPP; e 19 da Lei 7.492/1986. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Correta aplicação pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativada. Consequências do crime. Fundamento concreto. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido. Recurso especial acusatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do CP, art. 71. Pleito de afastamento de continuidade delitiva reconhecida pela corte a quo. Reconhecimento do concurso material de crimes. Lapso temporal superior a 30 dias confirmado pelas instâncias ordinárias. Excepcionalidade do caso sob análise. Tipo do crime, circunstâncias comuns. Jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas. Manutenção da dosimetria efetuada no acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido. Pedido de determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O agravo em recurso especial interposto por Samuel e Elcy, não ultrapassa, quanto ao pleito de absolvição, as condições de admissibilidade porquanto as instâncias ordinárias verificaram a existência de provas suficientes para a condenação dos agravantes pelo crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. ... (Continua)

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60 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

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61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

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62 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

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63 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DE INSERIR SEUS DADOS QUALITATIVOS EM CADASTROS RESTRITIVOS, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço em relação à contratação de empréstimo consignado em nome da autora, ora apelada, a ensejar danos materiais em dobro e danos morais, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial deve ser reduzido, se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento da verba, se a restituição deve ser na forma simples e se deve haver a compensação entre o valor depositado na conta da apelada e o montante da condenação. ... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DE 12 OPERAÇÕES NO CURTO INTERVALO DE 10 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. CDC, art. 42. TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A autora alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi por ela contratado. ... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO A CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA DE R$ R$ 8.147,95, BEM COMO JAMAIS RECEBEU TAL VALOR. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE HOUVE DE FATO A ADESÃO DA PARTE AUTORA À PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL DESPROVIMENRO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO art. 226 DO C.P.P. OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, BEM COMO A REFORMA DA DOSIMETRIA APLICADA, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E, AINDA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA LESADA, REGINA MARIA, ALÉM DE SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, NO INTERIOR DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, MEDIANTE FRAUDE, REDUZINDO-LHE A VIGILÂNCIA SOB O PRETEXTO DE LHE PRESTAR AJUDA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONTIDA NO ENVELOPE PARA DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO ¿ NESSE SENTIDO, HISTORIOU QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA BANCÁRIA COM O OBJETIVO DE REALIZAR UM DEPÓSITO PARA SUA GENITORA, MOMENTO EM QUE CONSTATOU QUE CERCA DE TRÊS TERMINAIS ESTAVAM APARENTEMENTE INOPERANTES, QUANDO, DE MANEIRA REPENTINA, O IMPLICADO SE APROXIMOU, SIMULANDO OFERECER-LHE AUXÍLIO, E A PARTIR DE UM ESTRATAGEMA DESCRITO COMO ¿GOLPE DE ILUSIONISMO¿, MANIPULOU O ENVELOPE QUE CONTINHA O NUMERÁRIO E DELE SURRUPIOU PARTE DO VALOR SEM QUE A LESADA NOTASSE A AÇÃO NAQUELE INSTANTE, PERCEBENDO POSTERIORMENTE QUE O MONTANTE FINAL NÃO CORRESPONDIA À SOMA INICIAL ¿ ATO CONTÍNUO E AINDA PERPLEXA, BUSCOU A MESMA ASSISTÊNCIA JUNTO À GERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, NO ENTANTO, LIMITOU-SE A DISPONIBILIZAR ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO, SENDO CERTO QUE, LOGO EM SEGUIDA, DEPAROU-SE COM UM INDIVÍDUO QUE AFIRMOU TER SIDO LESADO DE MANEIRA ANÁLOGA, PROCEDENDO ENTÃO À TROCA DE CONTATOS, E, NO LAPSO DE DOIS DIAS, VEIO A SER CONTATADA E INFORMADA POR AQUELE PERSONAGEM SOBRE A DETENÇÃO, EM FLAGRANTE, DO ORA APELANTE ENQUANTO PRATICAVA CONDUTA DELITIVA SEMELHANTE CONTRA OUTREM, LEVANDO-A A COMPARECER À DISTRITAL, ONDE REALIZOU O PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO DE SEU ALGOZ, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE DURANTE O RECONHECIMENTO DO RÉU PELA LESADA, AQUELE NÃO ESTIVESSE DISPOSTO AO LADO DE INDIVÍDUOS FISICAMENTE SIMILARES, CERTO SE FAZ QUE ISSO NÃO CHEGOU A MACULAR A INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A ASSERTIVIDADE E FIRMEZA DA LESADA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE 04 ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/3 (UM TERÇO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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72 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.  ... (Continua)

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73 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento coondicional. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado mediante decisão fundamentada. Justificação genérica na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por dano moral e repetição em dobro do indébito - Demanda julgada parcialmente procedente diante da constatação de fraude na contratação de dois empréstimos pessoais sem a anuência do autor - Requerente que não se beneficiou do dinheiro emprestado - Dano moral caracterizado - Parcelas mensais de R$ 659,49 indevidamente descontadas do autor, que não se beneficiou dos valores dos empréstimos e que recebe salário mensal de quase R$ 2.200,00, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 7.000,00 - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Inovação em relação à negativação do nome do recorrente - Inadmissibilidade - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENRO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e não acolheu o pedido de reparação por dano moral. Recurso da autora. ... (Continua)

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77 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS - Juízo «a quo que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir - Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito - Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude - Precedentes do TJSP - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Precedentes do TJSP - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedente recente do STJ à luz do Tema Repetitivo 1.061 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 18/11/2024) - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos - Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante - Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor - Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA - Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato - Comportamento contraditório - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún. do CPC) - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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78 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. VALORES NÃO SUFICIENTES A COMPROMETER O SUSTENTO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Aplica-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que não acolheu os pedidos de restituição em dobro e dano moral - Inconformismo do autor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (agosto de 2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso - Sucumbência a cargo do réu - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELO 1º RÉU EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS COM OS QUAIS NÃO ANUIU, E DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO DO 1º RÉU.

Segundo recurso de apelação interposto pelo 1º réu que não deve ser conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa com a apresentação do primeiro apelo. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo consignado 12868472, e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora - Inconformismo da autora, que busca reparação por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício. ... (Continua)

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83 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável. A peça acusatória narra que a paciente, em tese, obteve vantagem ilícita de forma continuada, consistente em obtenção de beneficio de pensão por morte, em beneficio próprio, mediante fraude, por meio da apresentação, na Agência da Previdência Social, de certidões de casamento e óbito falsas. ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização, decorrente de suposta fraude em contratação de empréstimo consignado mediante cartão de crédito RMC, bem como aplicou multa por litigância de má-fé à autora. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato descrito na inicial e determinou a restituição simples dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - A

cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado pelo consumidor, enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É possível identificar sua configuração em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter sua assinatura falsificada no contrato bancário que originou desconto de valores indevidos no benefício previdenciário que percebe, por representar verba de caráter eminentemente alimentar. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... (Continua)

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87 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Mutatio libelli. Não ocorrência. Caso de emendatio libelli. Denúncia que descreve moldura fática compatível com o delito do CP, art. 313-A Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIDA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS.

réu alegou a regularidade na contratação do empréstimo consignado, o qual lhe foi regularmente cedido, considerando previsão contratual expressa. Entretanto, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quanto a regularidade da operação que lhe foi cedida. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor, demonstrar a efetiva realização das operações pelo cliente, quando esta impugna a autoria desta operação, nos termos do art. 373, II CPC, contudo, não se desincumbiu desse ônus. Ou seja, a contratação do empréstimo foi realizada mediante fraude, em virtude de uma falha de segurança não observada pelo réu quando da obtenção do contrato por meio da cessão. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Prática abusiva.... (Continua)

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89 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. ... (Continua)

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90 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa.

«1. «Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar. embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 461). ... (Continua)

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91 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão da retenção indevida de parcela de seu benefício previdenciário no valor de R$ 691,38. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais no referido valor e à compensação por danos morais fixados em R$ 8.000,00. ... (Continua)

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92 - TJRJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não contratou. Pleiteou, entre outros pedidos, a declaração de inexistência da dívida, a abstenção de cobranças futuras, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do contrato impugnado, a devolução simples dos valores e a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelação cinge-se à majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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93 - TJSP. Fraude à licitação - Lei 8.666/93, art. 90 - Preliminares - 1) Inépcia da denúncia - A exordial acusatória é clara e não padece de quaisquer vícios, vez que o Ministério Público atribuiu fatos típicos aos acusados, com base nos elementos colhidos na fase informativa, os quais foram descritos com todas as circunstâncias de tempo e lugar. Infere-se, portanto, que os objetos da questão penal estão perfeitamente delimitados, de tal sorte que a denúncia atende a contento os requisitos do CPP, art. 41 - Houve detalhamento suficiente quanto à conduta de cada réu, sendo que o recorte fático delineado na denúncia já se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa - 2) Nulidade do interrogatório do acusado DANIEL - Não obstante os fundamentos expostos pelo Magistrado sentenciante, a verdade é que foram oportunizados, ao acusado, diversos dias para a realização de seu interrogatório - Este acusado foi intimado de todos os atos do processo e teve oportunidade de exercitar a autodefesa por meio de seu interrogatório, porém deixou de comparecer nas audiências devidamente designadas - Não restou verificada, in casu, qualquer irregularidade na decretação da revelia, visto que ficou indicado nos autos a intenção de protelar o andamento do feito, já que o acusado não deixou de exercer, na época, o cargo e as funções de vereador - 3) Nulidade do depoimento da testemunha de acusação Juliano - No processo penal, como regra, toda pessoa poderá ser testemunha, conforme preceitua o CPP, art. 202 - Consoante dispõe o art. 206 do mesmo Código, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor - A proibição de figurar como testemunha incide somente sobre pessoas que, em razão de função ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, o que não se configura no caso vertente - Por esse motivo, não prospera a aventada nulidade, pois o servidor do Ministério Público não está impedido de funcionar como testemunha no processo penal, salvo se o depoimento prestado demonstre que sua oitiva está carregada de opiniões pessoais ou de prejulgamento sobre a conduta dos acusados. No entanto, a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade ou parcialidade na conduta da testemunha - O depoimento de Juliano foi estritamente técnico e tratou unicamente dos fatos apurados durante a investigação encetada pelo Ministério Público. Sendo assim, não há qualquer razão para considerá-lo suspeito - Acaso fosse acolhido o pleito defensivo, admissível seria o raciocínio, tão absurdo quanto equivocado, de que os agentes públicos, tais como policiais militares, policiais civis, delegados de polícia, guardas civis municipais, peritos criminais, dentre outros, não poderiam ser ouvidos como testemunhas nas ações penais, tendo em vista que participaram da fase administrativa - Prevalece, na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que não basta ao reconhecimento de nulidade a simples alegação de sua ocorrência. Há que se demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte que a reclama, o que não ocorreu no caso - 4) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao dolo na conduta dos réus DANIEL e EDSON e por ter sido omissa a respeito das teses defensivas do acusado EDSON - É imperioso considerar que a r. sentença condenatória foi muito bem fundamentada, em observância ao estabelecido no CF/88, art. 93, IX, bem como o MM. Juízo a quo examinou todos os elementos de prova produzidos durante a persecução penal, concluindo pela procedência da ação penal - Alegações que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Os elementos coligidos, obtidos através da investigação do GAECO, demonstraram que houve fraude na aquisição de arquivos deslizantes em diversos municípios. Tal investigação se iniciou por conta da notícia de que o sócio proprietário da empresa «D. Palmeira de Lima Móveis ME, ora réu DANIEL, enquanto vereador de Catanduva à época, foi vencedor de múltiplos procedimentos licitatórios em várias cidades, inclusive com indicação de superfaturamento. Com isso, foram feitos levantamentos e descobriu-se que havia diversas empresas envolvidas no esquema criminoso, bem como que tais comércios mantinham forte vínculo, inclusive de parentesco, entre si e com DANIEL, fatos estes que geraram inúmeros processos penais - Constatou-se que DANIEL liderava os demais envolvidos, mantendo contato direto com órgãos públicos e funcionários, para se organizarem, combinando previamente as condições do edital, para não haver competição efetiva e direcionar o certame. A fls. 45/56 há o detalhamento da troca de e-mails do réu DANIEL, sendo que é possível notar a repetição da conduta do réu, uma vez que tais prints trazem conversas com funcionários de outras cidades e com a empresa fornecedora dos bens, assim como o envio de termos de referência já preenchidos com as especificações necessárias para a realização do certame, exatamente como no caso dos autos. De acordo com as provas amealhadas nos autos, DANIEL solicitou a composição de projeto, pois teria reunião com FAUSTO, sendo que, no dia seguinte, aquele determinou a um funcionário que entregasse um CD para o então prefeito, ora corréu. FAUSTO, por sua vez, entregou a Reginaldo orçamentos prontos, os quais foram utilizados para a formulação do edital. Assim, não pairam dúvidas de que o acusado DANIEL exerceu influência no procedimento licitatório, comprometendo a lisura do certame - Note-se, ainda, que para dar veracidade ao procedimento, constam ofícios que supostamente foram dirigidos às empresas de EDSON e de DANIEL, porém os mesmos não estão datados e nem mesmo contêm quaisquer indicações sobre o material, medidas, padrões ou afins. Mesmo com a ausência destas cruciais determinações, sobrevieram orçamentos detalhados e com valores precisos. Inclusive, apesar de não haver ofício direcionado à empresa «Arquitek Sistema de Arquivamento Ltda., a mesma, estranhamente e sem maiores explicações, também apresentou minucioso orçamento - Não obstante, em 04/03/2013, o acusado DANIEL recebe um e-mail da funcionária Fernanda, do setor de compras da Prefeitura Municipal de Ariranha, enviando o edital 29/2013, relativo ao pregão 17/2013, previsto para ser realizado somente no dia 18 de março, ou seja, dali a 14 dias. Ato contínuo, o acusado DANIEL encaminha o e-mail para a funcionária da empresa OFC, a qual também era parte do esquema criminoso, solicitando que ela providenciasse a documentação em nome da empresa «Arq-Vando, empresa pertencente ao corréu EDSON. E, alguns dias depois, em 07 de março de 2013, DANIEL encaminha o documento ao corréu EDSON - Importante ressaltar que as especificações constantes no termo de referência e no edital eram idênticas à descrição do material solicitado por DANIEL por e-mail para a funcionária Michele, de modo que os critérios técnicos eram direcionados aos produtos comercializados por ele. Agindo assim, o acusado DANIEL conseguiu barrar a participação de outras empresas, que comercializavam o mesmo produto, mas que não possuíam interesse em participar da licitação, em razão do alto custo para confeccionar os bens com as especificações constantes no edital/termo de referência ou para realizar despesas com testes e ensaios, com o fito de comprovar que os produtos comercializados também atendiam às exigências do edital - A formulação do edital com tais requisitos quebrou o caráter competitivo da licitação, uma vez que retirou a possibilidade de outras empresas participarem da disputa, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato - Assim, restou comprovado que o acusado FAUSTO viabilizou a execução do delito, pois foi responsável pela solicitação da abertura de edital, provendo ao funcionário responsável os orçamentos que lhe foram fornecidos previamente pelo corréu DANIEL, contendo as descrições técnicas dos móveis a serem licitados e que garantiriam o direcionamento da licitação, fraudando, dessa forma, o processo licitatório - Ademais, conforme se depreende dos interrogatórios, EDSON é sobrinho do corréu DANIEL e foi seu assessor legislativo, exercendo cargo de confiança entre os anos de 2004 a 2006, sendo exonerado em virtude da Lei do Nepotismo. Em 2008, abriu a empresa «Arq-Vando Arquivos Corporativos LTDA EPP, que atua no mesmo ramo que a empresa de seu tio, ora réu DANIEL, sendo que ambas as empresas possuem o mesmo fornecedor (OFC Indústria e Comércio de Produtos para Escritório LTDA) - A alegação defensiva de que os réus DANIEL e EDSON não mantêm contato desde 2008 fica rechaçada diante das trocas de e-mail de fls. 70 e pelos depósitos de valores de fl. 71 entre as empresas de cada um. O vínculo entre esses acusados ultrapassa a esfera familiar, uma vez que, conforme se observa da documentação trazida pelo GAECO e pela narrativa da testemunha Juliano, o réu DANIEL cuidou da documentação da empresa do corréu EDSON (Arq-Vando) com a empresa OFC, fornecedora dos arquivos (fls. 71), e enviou um e-mail em branco, apenas com o anexo «termo de referência p.m ariranha, referente à licitação destes autos, bem como EDSON realizou depósitos em altos valores em nome de seu empreendimento para aquele de propriedade de seu tio DANIEL, ora réu. Ao contrário do que alega a defesa, não é somente o vínculo familiar que sustentou a condenação de EDSON, já que, diante da quebra do sigilo telemático, foi possível descobrir que este réu estava envolvido em inúmeras outras licitações fraudadas, sendo esta em análise somente mais uma - Dolo devidamente demonstrado, já que comprovada a intenção deliberada e consciente de enganar, ludibriar ou manipular o processo licitatório de forma a obter vantagens ilícitas - A conduta de cada um dos réus e suas condições pessoais denotaram que todos tinham conhecimento das normas e formalidades do procedimento licitatório e, mesmo assim, decidiram por arquitetar a licitação - FAUSTO era, na época, prefeito da cidade de Ariranha, enquanto EDSON participava ativamente de licitações e DANIEL, além de possuir empresa que atuava vivamente em licitações, também era vereador, de modo que todos sabiam do caráter ilícito de suas condutas - Resta claro que não houve falha a título de negligência ou imprudência na confecção do certame, mas fraude e ciência inequívoca de que estavam conluiados para a prática de crime, sendo que todos quiseram se beneficiar de suas condutas - Destaca-se que o crime de fraude à licitação é formal e prescinde para sua consumação a comprovação de prejuízo. Súmula 645/STJ. Assim, afastam-se as teses defensivas de que não houve dano à municipalidade diante da necessidade de tais arquivos deslizantes. Aliás, importante ressaltar que o simples ato de fraudar o certame já gera prejuízo, diante da impossibilidade de a Municipalidade conseguir menores preços - Ademais, não prospera a alegação de FAUSTO de que foi vítima de uma associação criminosa. Ora, restou evidente que este apelante estava envolvido no esquema fraudulento, uma vez que recebeu DANIEL em seu gabinete para discutir o projeto, conforme consta das trocas de e-mails juntadas aos autos, bem como autorizou o procedimento licitatório e o edital contendo as informações que garantiriam o direcionamento da licitação - Condenações inalteradas - Penas-bases mantidas acima do mínimo legal para os corréus DANIEL e EDSON, uma vez que o delito cometido gerou prejuízo ao erário por impedir a obtenção de bens por menor valor, o que atinge toda a comunidade e torna a situação mais gravosa, bem como os réus agiram de forma ardilosa visando interesses particulares em detrimento do bem coletivo, de modo que é impossível fixar a basilar em seu mínimo em respeito ao princípio da individualização da pena. Não se pode olvidar, ainda, a maior culpabilidade e reprovabilidade da conduta atribuída ao acusado DANIEL, que era vereador e presidente da Câmara Municipal, razão pela qual deveria, com mais razão, ter zelado pela observância da lei e pelos princípios que regem o processo licitatório - Agravante do CP, art. 62, I, não deve ser afastada, pois amplamente demonstrado nos e-mails indicados ao longo do processo, que DANIEL foi o responsável por arquitetar e comandar os demais acusados na fraude ao certame. Ora, ficou comprovado pelos documentos presentes nos autos e pela narrativa das testemunhas, principalmente do depoente Juliano, que DANIEL, não só mantinha contato com agentes públicos para montar o edital, mas também organizava quais comércios iriam participar das licitações, inclusive encaminhando documentos de empresas diversas da sua e, como no caso, recebendo os convites do certame dos estabelecimentos que concorreriam à licitação - Regime aberto corretamente estabelecido - Por fim, incogitável reduzir o valor da pena pecuniária fixada em substituição à pena corporal, uma vez que a imposição das modalidades deve se dar em face da individualização da pena, sopesando-se o grau de reprovação social da conduta perpetrada, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Ora, nos presentes autos, a prestação pecuniária imposta atende à adequação e necessidade, pois tem alto teor educativo, capaz de sensibilizar os infratores que a conduta praticada em detrimento da sociedade gerou grave dano. A quantia fixada é proporcional à conduta dos agentes. Aliás, é necessário destacar que, diante do princípio da discricionaridade, a fixação da pena fica a critério do magistrado sentenciante. Ademais, não cabe ao sentenciado escolher o tipo de pena que pretende ou não cumprir. Se assim fosse, perderia a sanção restritiva o status de pena, eis que o condenado não sentiria a limitação havida, exatamente por escolher a reprimenda que pretende cumprir ou que menor inconveniência lhe traria neste tanto. Por certo este não foi o objetivo do legislador - Pena, regime e substituição inalterados - Recursos defensivos improvidos

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94 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 313-A c. C. Os arts. 29 e 30 e art. 171, § 3º, na forma do art. 69, todos. Inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública. Denúncia contra ré que não detém cargo público. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Restringindo-se a conduta imputada à Paciente no fato de que ela, mediante o fornecimento de seus dados pessoais a servidora do INSS, passou a obter, fraudulentamente, benefício previdenciário indevido, resta clara a prática do delito de estelionato (CP, art. 171, § 3º). Ainda que a co-autora, servidora do INSS, tenha procedido à inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), a conduta da Paciente, beneficiária do referido benefício, se restringe à obtenção indevida de vantagem ilícita mediante fraude. Nessa hipótese, ainda que se admita sua participação para a consumação do crime contra a Administração Pública, ele não passa de crime-meio para a execução do estelionato, não sendo, por isso, punível. ... (Continua)

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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Segregação justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício aos acusados. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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96 - TJRJ. APELAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Narra, em síntese, a denúncia que, na praia de Ipanema, os réus, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e mediante fraude, subtraíram, para ambos, uma sacola de praia, R$ 60,00, CNH, identidade, uma caixa com fone de ouvido bluetooth, um carregador de celular, um cartão RioCard e um cartão Giro, tudo de propriedade da vítima. A fraude consistiu em o apelado VICTOR, que era vendedor de bolas de futebol, distrair a atenção da vítima, oferecendo as bolas à venda, enquanto o réu MAICON (processo desmembrado), que era vendedor de batatas, veio por trás e retirou a bolsa com objetos da vítima, sem que ela percebesse. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. A materialidade delitiva restou comprovada. No entanto, a autoria não ficou evidente em relação ao apelado VICTOR. As testemunhas de acusação destacaram, em seus depoimentos, que que os pertences da vítima não foram encontrados com o apelado VICTOR, e sim com o outro réu, MAICON, que não negou a autoria e materialidade do crime no ato da prisão em flagrante. Também afirmaram que não sabiam dizer se os réus estavam juntos no momento do crime; que Victor estava vendendo bolas na praia no momento do crime. Desse modo, não foi possível demonstrar nexo de causalidade entre a conduta de Maicon e Victor. Precariedade da prova judicializada. Dúvida que beneficia o apelado. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o réu a restituir em dobro dos valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto questionado assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contrato declarado inexistente selado em abril de 2.020 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como já bem arbitrado na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - À míngua de insurgência do réu, dano moral configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à sua esfera moral - Instituição financeira que fora, igualmente, vítima do subterfúgio praticado por terceiro - Considerando que em casos análogos este relator não reconhece a existência de dano moral, mas tolhido pelo princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso do réu, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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