(DOC. VP 609.4339.9487.8070)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e não acolheu o pedido de reparação por dano moral. Recurso da autora. I. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. II. Inconformismo da autora, que pretend

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