(DOC. VP 798.4563.5117.6363)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIDA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. 1. O

réu alegou a regularidade na contratação do empréstimo consignado, o qual lhe foi regularmente cedido, considerando previsão contratual expressa. Entretanto, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quanto a regularidade da operação que lhe foi cedida. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor, demonstrar a efetiva realização das operações pelo cliente, quando esta impugna a autoria desta operação, nos termos do art. 373, II CPC, contudo, não se des

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