(DOC. VP 264.4593.0906.5062)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que não acolheu os pedidos de restituição em dobro e dano moral - Inconformismo do autor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de form

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