(DOC. VP 852.7197.8034.6609)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PARA O QUAL SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO FOI TRANSFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a alegada fraude na contratação de conta corrente, a ensejar compensação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC. Inteligência do verbete sum

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