Jurisprudência sobre
conversao de rito
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51 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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52 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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53 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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54 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento contribuições sindicais e assistenciais. Ação de cobrança. Conversão em rito sumaríssimo. Possibilidade. As ações propostas por sindicatos para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais são verdadeiras ações de cobrança e assim não se confundem com as ações de cumprimento. Por essa razão, essas demandas sujeitam-se ao rito sumaríssimo, tendo em vista que não configuram hipótese de substituição processual dos trabalhadores, mas que são propostas pelos sindicatos em nome próprio para a tutela de direito próprio.
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. RITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REQUISITOS DO CAPUT DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A
ação não poderá tramitar segundo o rito especial disposto nos arts. 560 e seguintes do CPC, haja vista que é objeto de força velha, devendo ser observados os pressupostos para a concessão da liminar previstos pelo art. 300 do mesmo ditame legal. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. - Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.
Não há direito adquirido a determinado rito processual, mormente quando, no curso da ação, entra em vigor lei que estabelece requisitos que vedam, de forma expressa, a utilização daquele tipo de procedimento. Princípio do «tempus regit actum". Processamento dos autos originários pelo arrolamento sumário vedado em razão do elevado valor do monte-mor. Interpretação do CPC, art. 644. Correta conversão de ofício para o rito de inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rito ordinário. Conversão em rito sumário. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 295, V, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, quando o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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59 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Rito sumaríssimo. Horas extras. Acordo de compensação.
«I - A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85/TST, I, é firme no sentido de que o regime de compensação de jornada deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. ... ()
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60 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).
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61 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.
«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do CLT, art. 852-B, II, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou sumiço da empresa e de sua sócia, descabendo a extinção do feito em razão da não-localização da reclamada, ainda que as diligências para sua citação demandem tempo incompatível com o rito sumaríssimo, haja vista que nesse caso, possível a conversão para o ordinário, através do qual poderá a parte exercitar plenamente o direito de ação resguardado constitucionalmente a todo cidadão, sendo-lhe permitido novas diligências e inclusive citação por edital. Além disso, outra empresa encontrada no mesmo endereço pode, conforme requerimento do reclamante, ser incluída no pólo passivo, com citação para defender-se, vez que assumiu o ponto comercial, os equipamentos (inclusive as linhas telefônicas da sócia da primeira ré estão ainda ali instaladas) e, por óbvio, a clientela, adquirindo o fundo de comércio, o que, em tese, a torna sucessora, não estando os limites da «litiscontestatio definitivamente delimitados em face da ausência de contestação, pelo que cabível sua integração à lide, ainda mais se comprovado ser sucessora, hipótese em que deve efetivamente substituir a reclamada anterior.... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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64 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão total. Previsão em norma coletiva.
«Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. ... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. ... ()
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66 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação e porte de arma. Rito ordinário. Aplicação do rito do CPP, art. 402. Violação. Omissão da defesa. Tema não apreciado no acórdão. Supressão de instância. Interrogatório. Nulidade do feito. Ato realizado antes da oitiva testemunhal. Fase cumprida por precatória. Inexistência de nulidade.
«1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como por exemplo, a violação ao rito do CPP, art. 402, porque o juiz sentenciante não teria aberto prazo para diligências. ... ()
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68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu advento. Não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista da parte reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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69 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Pagamento do período suprimido como hora extra. Súmula 437/TST.
«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução 185/2012, em decorrência das discussões travadas na. 2ª Semana do TST, realizada em setembro deste ano, editou-se a Súmula 437, que, no item II, dispõe:. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Na hipótese em análise, como houve negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada usufruído pelos trabalhadores, deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas. Já o item I do mesmo verbete, que trata da conversão da ex-Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, estabelece o seguinte: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, suprimido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente. ... ()
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70 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.
«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... ()
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71 - STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Decisão interlocutória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
«1. Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a determinado rito processual, aplicando-se, portanto, a lei nova imediatamente ao processo em curso, segundo a máxima do tempus regit actum, é certo que a aplicação da regra de direito intertemporal deve ter em vista o princípio informador da segurança jurídica. ... ()
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72 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST
«O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante reconhecera, na petição inicial, a concessão do intervalo intrajornada de forma regular no período posterior a janeiro de 2010 e os registros de ponto anexados aos autos pela Reclamada, em relação a tal período, apontam a existência de intervalo intrajornada regular. A mudança do entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de isenção tarifária no transporte urbano intermunicipal. Pessoa com deficiência portadora de gonartrose não especificada (artrose). Divergência na documentação médica acerca da presença do grave comprometimento da capacidade laboral, requisito legal exigido para a concessão do benefício na forma da Lei Complementar Estadual 666/1991. Documentação acostada pelo autor até o momento, insuficiente a elidir as conclusões da EMTU. Necessidade de se estabelecer o contraditório e a fase probatória na origem. Requisitos para a concessão do provimento de urgência estabelecidos pelo art. 300, CPC, ausentes a este tempo. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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74 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.
«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.
Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral.... ()
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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos em ação civil pública visando a demolição de obra irregular em loteamento clandestino. O autor contesta decisão de primeira instância que converteu a ação para rito comum. ... ()
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77 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.
«Decisão regional em dissonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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78 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.
«O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Súmula 437, II, é de que - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Conforme registrou o Regional, o CLT, art. 71, § 5º, incluído pela Lei 12.619/2012, não se aplica à hipótese, que trata de fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. Quanto ao período a ser remunerado, o entendimento prevalente nesta Corte é o de que a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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79 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.
«O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Súmula 437, II, é de que - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Conforme registrou o Regional, o CLT, art. 71, § 5º, incluído pela Lei 12.619/2012, não se aplica à hipótese, que trata de fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. Quanto ao período a ser remunerado, o entendimento prevalente nesta Corte é o de que a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. Recurso de revista não conhecido... ()
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80 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 277.
«No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, «com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes (fls. 128). Inocorrência da alegada infringência ao CPC/1973, art. 277.... ()
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81 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. 2. Rito do impeachment na câmara (item c do pedido cautelar).
«2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. ... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
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83 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... ()
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84 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 852-Ae o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem sobre o rito sumaríssimo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia « . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DO TÓPICO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, tem-se que a demanda proposta é totalmente procedente. Assim, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento, no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- pretendia a condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais.... ()
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85 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Controvérsia. Ausência.
«1 - Descabe falar na incidência Súmula 343/STF, visto que, à época da decisão rescindenda, a matéria em debate já estava pacificada em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil/1973. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO COMUM DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada para desacolher a pretensão inicial. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.... ()
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88 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1.
Apelo de ex-ferroviário da FEPASA visando ao recálculo de complementação de proventos, alegando prejuízos na conversão de cruzeiros reais em URV. 2. Sentença que declarou a prescrição do direito e julgou improcedente a ação. Decisão reformada. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Conexão entre crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Alegada nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Inexistência. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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91 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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92 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI 14.181/2021. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a tutela de urgência deferida para limitar os descontos de empréstimos consignados e em conta corrente ao percentual de 35% dos proventos da parte autora, no contexto de superendividamento. ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A, CDC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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94 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por negociação coletiva.
«Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso, pois, à negociação coletiva. Outrossim, cumpre ressaltar que este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que não concessão ou redução do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ainda, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior quanto à natureza salarial do intervalo intrajornada quando não concedido ou reduzido pelo empregador. Inteligência da Súmula 437, I, II e III, do TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar não é incondicional. O ordenamento jurídico restringe a prerrogativa legal dos acordantes em legiferar sobre direitos e obrigações que os vinculam mutuamente. Nos moldes preconizados pelo § 3º do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, somente é possível, se constatado «que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O pedido de autorização judicial para a individualização de imóvel inserido em área maior, com a finalidade de extinguir o condomínio, não é adequado quando envolve interessados incapazes, devendo a questão ser tratada por meio de processo judicial contencioso. ... ()
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97 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.
«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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98 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLEITO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO (art. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, na medida em que, conforme precedentes dessa Corte superior, no que diz respeito à suposta alegação de violação da CF/88, art. 7º, III, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional, no caso o CLT, art. 483. Agravo desprovido . Prejudicado o exame da transcendência. MULTA DO CLT, art. 467 E DOS VALORES ESTABELECIDOS NA SÚMULA 10/TST. RITO SUMARÍSSIMO. TEMAS PREJUDICADOS ANTE A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL . Ante a manutenção do acórdão regional, prejudicada a análise dos temas acessórios ao pedido principal, quais sejam, multa do CLT, art. 467 e valores estabelecidos na Súmula 10/TST. Agravo desprovido . Prejudicado o exame da transcendência.... ()
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99 - STJ. Processual civil e previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C Controvérsia. Ausência.
1 - Descabe falar na incidência da Súmula 343/STF, visto que, à época da decisão rescindenda, em 21/08/2013, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 546 do STJ). ... ()
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100 - STJ. Processual civil e previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C Controvérsia. Ausência.
1 - Descabe falar na incidência da Súmula 343/STF, visto que, à época da decisão rescindenda, em 27/03/2014, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 546 do STJ). ... ()
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