Jurisprudência sobre
conversao de rito
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201 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Locação de imóvel. Apresentação do rol após a contestação. Intempestividade. CPC/1973, art. 278. Existência de pedido alternativo de indeferimento da prova testemunhal da autora. Descabimento. Rol apresentado na réplica após a conversão do rito para procedimento sumário. Primeira oportunidade dada a autora para manifestação nos autos, após a conversão. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.101.726/SP sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, consagrou o entendimento de que os servidores cujo pagamento era efetuado antes do último dia do mês têm direito à conversão desses vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. ... ()
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203 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão combinada com consignatória. Conversão em rito ordinário. Cabimento em face da possibilidade de prejuízo. Admissibilidade de depósito parcial, sem efeito liberatório. Antecipação de tutela concedida para impedir a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Agravo parcialmente provido.
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204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO TÍPICA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AJUIZADA EM VARA CÍVEL. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, de menor complexidade, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito. A parte agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e requereu a concessão do benefício da gratuidade. ... ()
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VAGA COMUM DE GARAGEM. ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008329-59.2024.8.19.0000, QUE ANULOU A CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESPEJO E O INDEFERIMENTO DAS PROVAS, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É ASSENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO ENTRE AS AÇÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. TUTELA QUE FOI CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO RITO DA AÇÃO DE DESPEJO, TENDO, INCLUSIVE, DETERMINADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR. NULIDADE DA CONVOLAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM DESPEJO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TORNA SEM EFEITO A LIMINAR, EIS QUE CONCEDIDA SOB FUNDAMENTO DE RITO INADEQUADO À ESPÉCIE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE BASEIA NA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA DA COISA E A AÇÃO DE DESPEJO QUE SE FUNDAMENTA EM PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, REGIDA POR NORMAS ESPECIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, OBSERVANDO-SE O RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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206 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
Ação voltada ao reconhecimento do direito à reintegração e posse no concurso de guarda municipal. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial que se impõe, apenas quanto à mercê processual. 1. Gratuidade judiciária. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Eventual necessidade de produção de prova técnica (perícia médica) que implicaria prejuízo ao sustento próprio do recorrente e de sua família. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. 2. Tutela antecipada. Descabimento. Previsão de avaliação psicológica no edital não impugnada pelo agravante, ao revés, aderida também com relação aos critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública. Presunção de legalidade não infirmada. Fato de o agravante exercer função de sargento militar não inibe nova avaliação para ingresso em cargo distinto, criado por pessoa política distinta, nem afasta a legalidade dos testes e procedimentos adotados. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão reformada apenas para deferir ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, mantido o indeferimento da tutela de urgência. Recurso parcialmente provido.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE CLASSE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE RITO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Não há vício em virtude da aplicação de regramento jurídico diverso do invocado pelas partes, haja vista a incidência da teoria da substanciação no direito processual civil brasileiro... ()
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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O agravante, servidor público, alega comprometimento excessivo de sua renda mensal e necessidade de preservação do mínimo existencial. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o embargante pretende tão somente o rejulgamento da causa. ... ()
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211 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1.
Do quadro fático consignado no acórdão regional, extrai-se que a segunda reclamada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. contratou a primeira reclamada ELCOP ENGENHARIA LTDA - ME para realizar serviço de leitura informatizada, atividade que se insere no seu objeto social, conforme expresso na decisão recorrida. 2. Tem-se, portanto, um típico contrato de terceirização de serviços, tendo a tomadora se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante, atraindo a incidência da Súmula 331, IV. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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212 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º).
Considerando-se a relação de prejudicialidade envolvendo a questão de fundo e a preliminar, deixa-se de apreciar a negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - RITO SUMÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RITO SUMÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RITO SUMÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional reconheceu a natureza autárquica do Conselho de Fiscalização Profissional e, com base no CLT, art. 852-A converteu o processamento do feito, do rito sumaríssimo ao sumário. 1.2. Com efeito, a conversão ao rito sumário, previsto no Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, não se dá de modo automático, na medida em que se limita às lides com valor de até dois salários-mínimos. Considerando-se que o valor da causa excede esse teto, o processo deve seguir pelo rito ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável a manutenção do acórdão do Tribunal Regional quanto à responsabilidade do CREA/SP, decorrente do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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214 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO ORDINÁRIO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI 8.880/94. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Consoante a jurisprudência desta Corte, o disposto na Lei 8.880/94, art. 22 aplica-se tão-somente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo o servidor público celetista, como é o caso do reclamante, que se enquadra na previsão do art. 19 da referida lei, com aplicação aos trabalhadores em geral. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou de natureza celetista o vínculo de trabalho firmado entre as partes e, indeferiu o pedido de conversão da URV para o servidor que detenha tal vínculo empregatício com o ente público, firmando entendimento de que tal direito é restrito àqueles servidores públicos que tem vínculo estatutário. A decisão recorrida, portanto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Nessa trilha, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O Regional consignou expressamente que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 2 de fevereiro de 2021, de modo que, com o advento do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a Súmula 60/TST, II foi superada, uma vez que o artigo é expresso em permitir a adoção do regime especial de trabalho por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrange a prorrogação do horário noturno. Assim, para se decidir como sustenta o recorrente, que o contrato teve início anteriormente à Lei 13.467/17, necessário seria o revolvimento da prova produzida nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2 . RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de ofensa a legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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216 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças de auxílio alimentação. Pagamento diferenciado de valor entre empregados que trabalham na sede administrativa e aqueles vinculados a tomadoras de serviços. Previsão em convenção coletiva.
«Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação decorreu da peculiaridade de cada um dos tomadores de serviço com os quais a reclamada, prestadora, firmou contrato, e da previsão dessa diferenciação de valores em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
No caso em análise, verifica-se que a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, não realizou o recolhimento das custas processuais, tampouco demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, desta Corte. Assim, não tendo demonstrado a impossibilidade de arcar com o preparo, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Importante registrar que o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/17, é explícito ao isentar as empresas em recuperação judicial tão somente do recolhimento do depósito recursal, sendo necessário, quanto às custas processuais, a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma do referido Verbete 463, II, desta Corte Superior. Conclui-se, portanto, que a decisão regional que considerou deserto o recurso ordinário está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido .... ()
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218 - TRT2. Rito sumaríssimo. Devolução da notificação postal por mudança de endereço. Direta e automática extinção do feito sem resolução do mérito. Não cabimento.
«Hipótese que, por si só, não equivale ao desatendimento do ônus de indicação correta do endereço da reclamada, previsto no inciso II, do CLT, art. 852-B. Observância do princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de concessão de prazo para que o reclamante informe o endereço atual da ré ou para que requeira as providências necessárias com vistas a possibilitar o prosseguimento da ação. No caso, diante da devolução da notificação postal, não deve ser obstada, de plano, a possibilidade de o autor fornecer outro endereço da reclamada ou requerer as providências necessárias para possibilitar o prosseguimento da ação, ainda que se trate de rito sumaríssimo. Recurso do autor a que se dá provimento.... ()
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219 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.
Diante das razões trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Ante a possível violação do art. 7 . º, XXII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ( «o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C ). 2. O CF/88, art. 7º, XXII garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O recurso impugna decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em conta corrente da parte agravante, decorrentes de contrato de empréstimo pessoal. Alega-se a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), circunstância que compromete a legalidade da cobrança e justifica a adequação dos valores descontados. ... ()
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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT .
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º). No presente caso, a ré fundamentou o recurso de revista em legislação infraconstitucional, orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial, hipóteses não abarcadas pelo CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHO EM DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146/TST. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a r. sentença que deferiu o pedido de condenação ao pagamento da dobra de 02 domingos por mês no período entre 28/4/2017 a 16/3/2020. O acórdão regional registrou que ficou constatado o trabalho aos domingos sem que a ré tenha comprovado a concessão de folgas compensatórias no período apropriado. A Súmula 146/TST dispõe que «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Portanto, a decisão regional está em conformidade com o estabelecido na Súmula 146/TST. Ademais, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos possuem fatos geradores diferentes, quais sejam, o trabalho que ultrapassa a carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Além disso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ESCLARECESSE SE PRETENDE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, DOS PEDIDOS E DO RITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUE HAJA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.
O prazo recursal é contado a partir do ato gerador do inconformismo. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o agravante tomou ciência da decisão que pretendia reformar em 16/12/2024 (2ª feira), tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 17/12/2024 (3ª feira), nos termos do CPC, art. 231, II, e, considerando somente os dias úteis (CPC, art. 219), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2024 (6ª feira) a 20/01/2025 (2ª feira) determinada no art. 66, § 1º da Lei 6.956/15, e levando-se em conta ainda que o pedido de reconsideração, não interrompe o prazo para a interposição de qualquer recurso, tem-se que o agravo é intempestivo, pois que interposto somente em 10/02/2025 (2ª feira), após o transcurso do prazo legal, que se encerrou em 05/02/2025 (4ª feira). Desta forma, ausente um dos requisitos essenciais à admissibilidade dos recursos - tempestividade -, este recurso não pode ser conhecido, vislumbrando-se a impossibilidade de análise do mérito recursal face à presença de intransponível obstáculo processual de ordem pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, REVOGANDO-SE A LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.... ()
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223 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .
Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019 incluiu o § 14 no CF/88, art. 37, cujo teor segue abaixo transcrito: « § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição « (g.n). De outra parte, tem-se que o art. 6º da mencionada Emenda Constitucional definiu expressamente os limites relacionados à aplicabilidade da nova regra. Vejamos os termos do referido dispositivo: « Art. 6º O disposto no § 14 da CF/88, art. 37 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional « (g.n). De mais a mais, em 16/06/2021, a Suprema Corte, julgando o RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), que tratou da questão da reintegração de empregado público dispensado em razão da concessão de aposentadoria espontânea, e possibilidade de que haja cumulação de proventos com vencimentos, fixou o entendimento de que « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (grifo nosso). Deste modo, conclui-se que somente se a aposentadoria do empregado público foi concedida até a data da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) é que não haverá o rompimento do vínculo empregatício do obreiro. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que « A carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do reclamante foi expedida em 06/05/2020, com início de vigência em 09/04/2020, conforme se verifica no ID. 3d52d8c «. Assim, correta a decisão regional que manteve os termos da sentença de piso no sentido de que não é devido a reintegração do reclamante, diante da aplicação da regra constitucional segundo a qual deve haver o rompimento do contrato de trabalho do empregado público caso a sua aposentadoria seja concedida após a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o fato de o empregado público ter preenchidos todos os requisitos exigidos para a percepção da aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 não impacta na sua relação jurídica trabalhista, gerando, portanto, direito adquirido apenas de cunho previdenciário, na medida em que a CF/88 prescreve de forma expressa e taxativa que a concessão da sua aposentadoria, após a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, implica necessariamente no rompimento do vínculo empregatício . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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227 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.
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228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF no rito da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... ()
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229 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse - Liminar - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do postulante - Natureza cautelar dessa providência que reclama apenas a demonstração da plausibilidade, ou possibilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária - Documentos apresentados pelos agravantes, porém, que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, nem com base no rito especial, nem com base no rito comum - Fatos que são controversos, sendo prudente, pelo menos, a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Caso em que, depois do oferecimento da contestação, o pedido de liminar poderá ser reapreciado no juízo de origem - Agravo desprovido
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230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Cabimento. Novo entendimento. Questão decidida no rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. De acordo com a jurisprudência recente deste Tribunal Superior, prolatada sob rito dos recursos repetitivos (REsp 1.544.036/RJ), decidiu-se ser possível fixar calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Cabimento. Novo entendimento. Questão decidida no rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. De acordo com a jurisprudência recente deste Tribunal Superior, prolatada sob rito dos recursos repetitivos (REsp 1.544.036/RJ), decidiu-se ser possível fixar calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Art. 12 e Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, art. 38 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso.
I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas situações tal orientação tem sido mitigada. ... ()
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233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.
Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do agravo interposto pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para prosseguir no exame do agravo interno . AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA/ PRECONCEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE MOTIVO NÃO VINCULADO À ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional decidiu que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, a exemplo do câncer «. Deixou consignado que « não tendo a reclamada produzido prova no sentido de elidir a presunção de que a dispensa da reclamante foi discriminatória, não há dúvida de que a empregadora discriminou a reclamante, cometendo, assim, ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais «. 2. A decisão está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, consolidada na Súmula 443/TST: « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. 3. A SDI-1/TST firmou a compreensão de que a neoplasia maligna constitui « doença grave comumente associada a estigmas «, autorizando a incidência do entendimento cristalizado no referido verbete sumular (E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019). 4. Tendo em vista a presunção de discriminação decorrente da doença, incumbia à reclamada demonstrar a existência de motivo diverso para a dispensa da empregada, não relacionado à enfermidade, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido.... ()
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234 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título que não tem liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para lastrear ação de execução. Possibilidade, entretanto, da conversão da execução em ação de cobrança pelo rito ordinário, já que não citado o réu. CPC/1973, art. 264. Aditamento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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236 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência com o fito de assegurar nova oitiva de testemunha arrolada e novo interrogatório do acusado. Inexistência de coação a ser reparada pelo «writ. Inocorrência, ademais, de cerceamento de defesa. Referido ato processual foi validamente realizado pelo juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito processual vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Modificações trazidas pela Lei 11719/2008 tem aplicação imediata, mas sem retirar a validade dos atos praticados de acordo com as disposições legais anteriores. Ordem denegada.
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237 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No presente caso, ante o quadro delineado pelo Regional, de que o reclamante foi dispensado por justa causa, verifica-se que a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional contraria a recomendação prevista na Súmula 171/TST. Ressalte-se que esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/99) entende que, mesmo após a referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. No caso dos autos, mantida a dispensa do empregado por justa causa, não tem ele direito ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais acrescidas de 1/3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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239 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência técnica da defesa. Inversão do rito processual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade do delito. Não cabimento. Penas restritivas de direito. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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240 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) - Sentença de improcedência.
Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Serviço de registro do contrato efetivamente prestado ao consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Recurso negado Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Recurso provido. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso negado Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Responsabilidade solidária da União.
1 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Obrigatoriedade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).
«1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o pagamento das parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão do mandado de segurança devem seguir o rito alusivo aos precatórios. Precedente: (REsp 1.522.973/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... ()
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243 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.
Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/95, art. 51, III. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento.
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246 - TJSP. COLÉGIO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRECIADO EM SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A GRATUIDADE NO PRIMEIRO GRAU.
Agravo interno. Decisão Monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Denegação aos benefícios da justiça gratuita. Elementos probatórios que não confirmam a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, não há nulidade a ser declarada. O Regional expressamente se manifestou sobre os temas «dispensa por justa causa e «ausência de demonstração da concessão do intervalo intrajornada, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador, somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, o não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido.... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Fator de conversão. Tempo especial em comum. Lei vigente á época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Tese decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.310.034/PR - julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C- relatado pelo Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento de que a lei definidora do fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço é aquela em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria, confirmando a posição desta Terceira Seção, esposada no Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... ()
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250 - STF. Direito constitucional. ADPF. Medida cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. 3. Rito do impeachment no senado (itens g e h do pedido cautelar).
«3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei 1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o Presidente da República. ... ()
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