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351 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Aprevisão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Abre Campo consta na Lei . 1.529/2018. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... ()
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353 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão do TRT está conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. A multa do CLT, art. 477 é devida mesmo na hipótese em que a parcela é reconhecida em juízo: Agravo a que se nega provimento. VALIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, percebe-se não terem sido transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento das matérias que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Assim, sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, consoante bem detectado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Esclareça-se que o trecho indicado no tópico deste tema não atende o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois diz respeito a outro tópico objeto do recurso. Segundo a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, é indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. Além disso, o processo que tramita pelo rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento definidas no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. E no caso concreto, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Aprevisão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Muriaé consta na Lei . 3.824/2009, com redação dada pela Lei Municipal . 4.628/2013. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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357 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST E art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos « e a Súmula 463/TST, I estabelece que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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358 - TJSP. Cautelar inominada criminal - Insurgência do Ministério Público contra concessão de liberdade provisória na origem - Alega demora no rito do Recurso em Sentido Estrito e necessidade da medida extrema - Não cabe deferir efeito suspensivo a recurso que não prevê essa possibilidade, tal como é o recurso em sentido estrito - Inteligência do CPP, art. 584, caput, contrario sensu - Ordem DENEGADA
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359 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... ()
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360 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... ()
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361 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Juros remuneratórios decorrentes da correção monetária. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Concessão de benefício previdenciário. Tutela provisória. Concessão. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a atualização dos cálculos relativos ao crédito principal, reconhecendo parcialmente procedentes os pedidos formulados na impugnação. A agravante busca o restabelecimento integral do valor da pensão por morte, conforme título executivo judicial transitado em julgado, e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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364 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso em apreço, o demandante não logrou produzir prova de insuficiência econômica, razão pela qual está apto a arcar com os custos da demanda. 3. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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366 - TJSP. Prescrição. Ação de rito ordinário. Servidores Públicos Municipais. Pretensão ao recálculo de seus vencimentos, em razão da conversão da moeda em URV. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação por outra fundamentação. Recursos não providos.
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - IMPROPRIEDADE DE RITO - FUNGIBILIDADE - TUTELA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Sabe-se que se aplica às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado. «A medida cautelar de busca e apreensão é totalmente inadequada quando utilizada como via processual para resolver conflitos que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel, visto não ser ela medida satisfativa para se obter composição definitiva da lide, exceto nos casos previstos em lei especial. (TJMG - Apelação Cível 1.0312.16.003012-7/001). Entretanto, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, há muito considera possível aproveitar como tutela satisfativa em caráter antecedente de reintegração de posse, ação indevidamente rotulada de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente de busca e apreensão. A concessão a medida liminar de reintegração de posse está condicionada à presenta os requisitos do CPC, art. 561. Não comprovada a posse anterior exercida pelo requerente, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de retomada da posse sobre o bem móvel objeto da lide.... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Como não houve, no acórdão recorrido, menção expressa à inversão da sucumbência, embora referida inversão seja consequência lógica da decisão, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer esse fato. ... ()
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369 - TJSP. Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Apelação. Ação Monitória. Cobrança do valor de R$ 74.079,15, com base em conversas mantidas entre as partes pelo aplicativo WhatsApp. Carência de ação tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para propositura da demanda pelo rito da ação monitória. Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO.
A Súmula 463/TST, II dispõe que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, situação não comprovada nos autos. A pandemia da COVID-19, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade econômica. Destaque-se que a reclamada foi devidamente notificada para regularizar o preparo e manteve-se inerte. Logo, irreparável a decisão regional que considerou o recurso ordinário deserto, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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371 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Redução do tempo efetivamente gasto no percurso por meio de convenção coletiva do trabalho. Princípio da razoabilidade.
«Esta Corte tem entendido ser válida a prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. No caso dos autos, extrai-se que o tempo real despendido diariamente no percurso era em média de duas horas, e a reclamada pagava uma hora, nos termos da negociação coletiva analisada. Não há registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que recomendam precedentes do STF (REs 590.415/SC e 895759/P e do Tribunal Pleno do TST (E-RR 205900-57.2007.5.09.0325, DEJT de 3/2/2017). Essa circunstância insere-se dentro da razoabilidade esperada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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372 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.
De acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Precedentes. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, por meio de decisão monocrática, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela reclamada quando da interposição do recurso de revista, ao fundamento de que a apresentação do termo de distrato com o IFOOD não comprovava, por si só, a insuficiência econômica. Nesse contexto, não comprovada à época da interposição do recurso de revista, a insuficiência econômica ensejadora dos benefícios da justiça gratuita nem tendo a parte complementado o preparo, após o prazo concedido, deve ser mantida a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada na deserção do recurso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Valores devidos entre a impetração e a concessão da ordem. Inaplicabilidade do rito dos precatórios.
«1. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do Mandado de Segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC/1973 e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar. Precedentes: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.313.474/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/3/2015; AgRg no AREsp 188.553/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/11/2013. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
Nos termos da Súmula 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não presume a insuficiência de recursos. Assim, não merece censura a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em virtude da ausência de recolhimento das custas, não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. As matérias em epígrafe não foram objeto de manifestação em sede regional, uma vez que o recurso ordinário nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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381 - STJ. Tributário. ISS. Competência tributária. Entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Estabelecimento do prestador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... ()
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382 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Citação. CPC, art. 219. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Consoante a jurisprudência do STJ «as disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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384 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, e isso porque, de fato, o subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte, pois ausente o instrumento de procuração. Por outro lado, inexiste mandato tácito, não havendo falar, ainda, em possibilidade de regularização da representação processual, uma vez que a hipótese não trata de vício constante de procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas sim de inexistência de instrumento procuratório. Registre-se que o fato de ter ocorrido sucessão de empresas não exime a parte de juntar o novo mandato de representação, ainda que tenha mantido o mesmo procurador da empresa sucedida pra representá-la. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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385 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro de proteção financeira - Recurso exclusivo do Banco réu.
Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso provido. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso provido. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Autor usufruiu da proteção securitária durante toda a vigência da relação contratual - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido. Recurso provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deserção. Afastada. Guia de recolhimento da união constante dos autos. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Recurso especial. Ação indenizatória. Rito sumário. Momento de produção das provas. Conversão do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Dispositivos de Lei não prequestionados. Tratamento não previsto em lista do sus. Matéria decidida sob o rito dos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Possibilidade. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/SP. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos.
«Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Capitalização mensal e comissão de permanência. Julgamento com base no rito do CPC/1973, art. 543-C. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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393 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequente que, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequentes que, no curso da execução, atingiram a maioridade, ingressaram no mercado de trabalho e adquiriram autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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395 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 98 da Tabela de IRR: «As promoções por antiguidade dependem apenas do preenchimento do requisito objetivo referente ao tempo de serviço ou é válida a exigência de outros requisitos subjetivos? A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de decisão do Pleno do TST. O TRT conclui que a concessão de promoções por antiguidade deve ser pautada exclusivamente por critério objetivo, qual seja o decurso do tempo, não se submetendo à existência de dotação orçamentária. A jurisprudência predominante no TST adota tese no sentido de que, no tocante à promoção por antiguidade, aplicam-se os CCB, art. 122 e CCB, art. 129. Assim, se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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396 - STJ. Tributário. Segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade para questionar a incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada. Naquela ocasião, a Seção enfatizou que o posicionamento firmado no REsp 903.394/AL (repetitivo) diz respeito especificamente à legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre distribuição de bebidas, não sendo aplicável à hipótese em discussão. ... ()
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397 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.
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398 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1 - Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso Especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Cabimento.
«1. São cabíveis embargos declaratórios quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Pedido de revisão administrativa.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. ... ()
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