(DOC. VP 200.2815.0008.7500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Dispositivos de Lei não prequestionados. Tratamento não previsto em lista do sus. Matéria decidida sob o rito dos repetitivos. REsp. 1.657.156/RJ/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmiss

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