(DOC. VP 929.0748.8627.3537)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a atualização dos cálculos relativos ao crédito principal, reconhecendo parcialmente procedentes os pedidos formulados na impugnação. A agravante busca o restabelecimento integral do valor da pensão por morte, conforme título executivo judicial transitado em julgado, e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a decisão agravada violou a coisa julgada ao

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