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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PAGAMENTO E SUCESSIVOS DECRETOS DE PRISÃO CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDOS A CADA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO, QUE RESTAVAM INADIMPLIDOS. DÉBITO ALIMENTAR QUE AO LONGO DO ANOS ACUMULOU-SE. AGRAVADO QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO PAI DE OUTRAS 3 CRIANÇAS ALÉM DAS AGRAVANTES, QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2021. CONVERSÃO PELO JUÍZO PARA RITO DA PENHORA QUE SE AFIGURA MEDIDA DE MAIOR RAZOABILIDADE. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER ATUAL. DECISÃO QIE SE MANTÉM.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL.
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da autora de concessão de tutela antecipada para suspender descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes. Indeferimento na origem com fundamento na ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidades nas contratações. Aplicação da Lei 14.181/2021, que prevê procedimento especial, com realização de audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento. Inexistência de fumus boni iuris que justifique a antecipação dos efeitos da tutela antes da análise dos contratos e da fase conciliatória. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada e com o disposto na Súmula 59 deste Tribunal. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - ACERVO DE PEQUENO VALOR E BAIXA LIQUIDEZ.
Recurso em face de decisão que, em autos de arrolamento de bens, indeferiu a concessão da ampla gratuidade processual, requerida por inventariante, considerando o acervo partível - Insurgência recursal que se acolhe, verificando-se o preenchimento dos requisitos legais, quando os bens que compõem o acervo são de valor baixo, sem se olvidar da falta de liquidez, considerando nua-propriedade de fração de imóvel, direitos sobre motocicleta popular e veículo popular gravado com garantia para pagamento de financiamento, e ainda renda diminuta do inventariante. Recurso provido.... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Controvérsia. Ausência.
«1 - Descabe falar na incidência da Súmula 343/STF, visto que, à época da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SPTRANS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O RITO DOS PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Em que pese a alegação do agravante de que se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada, a matéria relativa ao sistema de precatório é de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à coisa julgada, conforme decidido, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 45.636/SP. ... ()
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108 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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109 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. ... ()
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111 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação
«A jurisprudência desta Corte, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. ... ()
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112 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.
«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... ()
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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.
Vínculo empregatício. Reconhecimento. VIOLAÇÃO REFLEXA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Por estar o presente processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, requisitos não atendidos pela parte. Agravo a que se nega provimento, no particular. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, a Súmula 463/TST, I estabelece que « I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Nesses termos, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Assim, deve ser assegurada a prestação do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo Estado, aos reclamantes que declararem insuficiência de recurso para arcar com as despesas do processo, como ocorre no presente caso. Incólume, o CF/88, art. 5º, LIV. Agravo a que se nega provimento, no particular.... ()
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114 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA.
O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que a convenção coletiva de trabalho exigiu a existência de acordo coletivo para reconhecimento de regularidade da jornada 12x36, mas que a reclamada não demonstrou haver acordo coletivo válido prevendo a adoção do regime, consignando que « o acordo coletivo de ID. Dc576d4 - fl. 466/474 em nada influencia a decisão embargada, por se tratar de documento que sequer está datado, ou seja, por total ausência de parâmetro de quando teria sido assinado, circunstância que impede o reconhecimento de sua validade «. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do não cumprimento do disposto na convenção coletiva, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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115 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Ação revisional de aluguel. Prejuízo pela adoção de tal rito. Inexistência, eis que mais amplo e complementar aos demais. Vinculação do agravante ao instrumento de citação. Revelia decretada. Irrelevância. Efeitos aplicados de forma mitigada. Recurso não provido.
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.
1-Conforme decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário tem caráter consumerista, cabendo, portanto, regulação subsidiária dessa relação pelo CDC. ... ()
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118 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aplicação aos processo iniciados depois da vigência da Lei 9.957/2000. Conversão do rito ordinário para o sumaríssimo. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Inexistência de nulidade. CLT, arts. 794, 852-A, e 896. CF/88, art. 5º, LV.
«Esta Corte consagrou, pela OJ 260/TST-SDI-I, que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Entretanto, esse obstáculo pode ser superado se a matéria for objeto de análise, com elaboração de acórdão, o que permite a plena devolução do tema em recurso de revista, afastando qualquer alegação de prejuízo à Recorrente. Assim, diante da ausência de prejuízo à Recorrente, não se há de falar em nulidade. Intacto o CF/88, art. 5º, LV.... ()
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119 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva (Súmula 437/TST, II). Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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120 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.
«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional bienal, devendo-se, pois, observar se, entre a data da concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da reclamação trabalhista, foi respeitado o quinquênio prescricional total. Na hipótese, imperioso reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total, porquanto, segundo o Tribunal Regional, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 14/10/2003, e a ação ajuizada somente em janeiro de 2011. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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121 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO.
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «atividade insalubre - exposição ao agente calor - não concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MT - pagamento como horas extras - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
1. A partir da interpretação conjunta dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88; 139, II, do CPC; e 765 e 794 da CLT, e partindo do pressuposto de que o processo representa uma ferramenta para a busca do direito material postulado, a conclusão que se chega é que cumpre ao Magistrado, principalmente o trabalhista, dirigir ativamente o processo de modo a garantir, resguardadas as normas de ordem pública e interesse social, sua duração razoável. 2. Ao converter o rito processual do sumaríssimo para o ordinário, o Juízo de primeiro grau estava, em verdade, apenas utilizando dos poderes de direção que lhe foram legalmente conferidos e agindo em observância dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. Ainda que se possa cogitar, em tese, nulidade em razão da conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para fins de citação por edital da parte ré não encontrada pelos meios disponíveis no rito sumaríssimo, tal nulidade ocorreria apenas em situações excepcionais. 4. É que, no processo do trabalho, incide, até mesmo em razão da dicção do CLT, art. 794, o princípio consubstanciado no brocardo «pas de nullitè sans grief segundo o qual as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. No entanto, por regra, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário em nada prejudica a parte ré. 5. É de conhecimento público o objetivo do legislador quando da edição da Lei 9.957/00: criar um procedimento mais simples e ágil para possibilitar aos trabalhadores, parte, em regra, mais interessada na rápida solução da lide, até mesmo em razão da natureza alimentar das verbas postuladas nesta Especializada, um caminho mais abreviado para a solução de litígios com valor reduzido. 6. Já o rito ordinário, embora mais alongado, confere às partes mais oportunidade de defesa, possibilitando, por exemplo, a apresentação mais testemunhas, a desnecessidade de apresentação de carta-convite, e mais hipóteses de conhecimento do recurso de revista. 7. Portanto, eventual efeito negativo da tramitação processual no rito ordinário seria uma solução mais morosa da lide. No entanto, a menor celeridade não gera nulidade, principalmente porque é a parte autora, que busca por meio do processo trabalhista verbas alimentares, e não a empresa, que integra a lide como potencial devedora dos valores postulados em juízo, a mais prejudicada com a tramitação menos célere do feito. 8. Ademais, a solução garante a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo possível cogitar que o trabalhador simplesmente estaria impossibilitado de acessar a jurisdição sempre que, nas lides que refletem valor reduzido, for necessária a excepcional utilização da citação por edital. 9. Por outro lado, como se observa do quadro fático delineado no acórdão recorrido, a necessidade de conversão do rito nem mesmo decorreu de conduta imputável à parte autora. Foi a ré que deixou de atualizar seus endereços na Junta Comercial, omissão que foi responsável pelas tentativas infrutíferas de citação, o que indica que certamente o resultado processual seria o mesmo caso fosse possível à parte autora simplesmente ajuizar a ação diretamente no rito ordinário. 10. Nesse diapasão, ao arguir a nulidade de citação a parte ré busca se beneficiar da própria torpeza, situação que demonstra até mesmo inobservância do dever de lealdade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CADASTRAIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 851, § 1º, DA CLT E 256, § 3º, DA CLT. 1. No que se refere à suposta nulidade em razão da utilização da citação por edital após tentativas infrutíferas de citação nos endereços cadastrais da empresa, o que se observa é que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o CLT, art. 841, § 1º, que estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo e com o art. 256, §3º, do CPC, que dispõe que «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a empresa ré não observou o dever de atualizar os dados cadastrais junto ao órgão competente (Junta Comercial) e que antes da realização da citação por edital houve tentativas de citação nos endereços indicados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica tanto na matriz como na filial. 3. Por outro lado, a Corte de origem não consigna qualquer elemento que permita inferir que a citação por edital ocorreu de forma precipitada, antes de esgotadas outras diligências na tentativa de localização do real endereço da ré ou que o autor tinha conhecimento do local em que poderia ser encontrada a empresa ou seus representantes. 4. Diante de tal quadro fático, ao determinar a citação por edital, o Juízo nada mais fez que cumprir o determinado nos arts. 841, § 1º, da CLT e 856, § 3º, do CPC, não havendo nesse aspecto nulidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão em renda. Lei 11.941/2009. Devolução de diferença entre os juros. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos feitos repetitivos.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C publicado em 17/11/2013, firmou a compreensão no sentido de que «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida na Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Em outras palavras: «Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do, II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/2002). ... ()
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126 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEVIDA CONVERSÃO DO RITO PARA MONITÓRIO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA QUE SE MOSTROU EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A conversão do rito da ação regressiva para monitória, determinada de ofício pelo magistrado, sem requerimento das partes e sem preenchimento dos pressupostos legais, caracteriza vício processual, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo inviabiliza a adoção do procedimento monitório, sendo inadequada sua imposição compulsória pelo juízo. 3. A sentença proferida nessa circunstância configurou decisão «extra petita, porquanto excedeu os limites do pedido inicial ao constituir título executivo judicial em ação originalmente regressiva, o que torna de rigor a anulação do processo desde a citação, com determinação de prosseguimento sob o rito adequado e reabertura do prazo para apresentação de defesa. 4. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante, ante a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, restando improvido o apelo neste ponto... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. VALE-REFEIÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão proposta por funcionária, agente de combate a endemias, contratada pelo regime da CLT - CLT, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do benefício do vale-refeição, tal como os servidores estatutários. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Lei Municipal 64/94 que menciona servidor público no sentido estrito, referindo-se aos estatutários. Se quisesse abranger todos, designaria agentes públicos. Administração Pública que está adstrita ao princípio da legalidade estrita e somente pode realizar atos expressamente previstos em lei. Portanto, sem a descrição legal da obrigação de pagar vale-refeição aos funcionários celetistas, o adimplemento da referida verba é ilegal. A concessão da referida mercê seria possível apenas com previsão nos atos de contratação, o que não se comprovou no caso em apreço. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... ()
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129 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua precariedade de recursos. No caso, a reclamada sustenta a insuficiência econômica, mas, conforme consignado no despacho agravado, não comprova a sua alegação, de maneira que não há como conceder o benefício requerido. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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130 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento na inicial de liminar de arresto de bens da empresa executada. Descabimento. Medida incompatível com o rito da execução. Concessão admissível unicamente em medida cautelar de arresto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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133 - TJPE. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicação da conversão em Unidade Real de Valor - URV dos vencimentos de servidores públicos municipais (no caso específico dos autos, do Município Belo Horizonte/MG), com base na Lei 8.880/94. ... ()
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135 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho. Portaria 42/2007. Invalidade.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, é devido o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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136 - TST. A) AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. I - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Ministro Nunes Marques, relator do RE 1298647, em decisão monocrática publicada no DEJ em 29.04.2021, indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre o tema 1.118 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, não há falar em suspensão deste processo. Pedido de sobrestamento indeferido. II - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. III - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Conversão do rito sumário em ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não demonstração de prejuízo para as partes. Presunção relativa de culpa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.
«1. Inexistindo prejuízo para a defesa, não há nulidade na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, pois permite profunda dilação probatória. ... ()
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138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva em razão do sobrestamento decorrente do Tema 1.169 do STJ. Nas razões recursais, a parte requer a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem que tal requerimento tenha sido previamente submetido à apreciação do juízo de origem. ... ()
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139 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO.
Deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO. Diante de possível violação da CF/88, art. 37, caput, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu as promoções horizontais por merecimento, sob o fundamento de que ficou comprovada a disponibilidade financeira, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova quanto aos resultados suficientes em avaliações de desempenho internas. Entretanto, a SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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140 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Constata-se que a decisão recorrida assentou compreensão em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, no sentido de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA À AGRAVADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA OBSERVOU O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 14.181/2021 ESTABELECE UM RITO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A INOBSERVÂNCIA DESSE RITO PROCESSUAL IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95; e (II) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI 14.181/2021 -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente da autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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148 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação de fatos e provas. ... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A, CDC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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