(DOC. VP 898.0869.2752.4929)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Muriaé consta na Lei . 3.824/2009, com redação dada pela Lei Municipal . 4.628/2013. 2 - No caso, restaram comprovados, mediante laudo pericial, os requisitos ensejadores da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 3 - Não se olvida que, consoante posicionamento do STJ, como o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições i

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