Jurisprudência sobre
conversao de rito

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, comparando as temperaturas aferidas pelo «expert com os critérios estabelecidos no parágrafo único do CLT, art. 253, concluiu que « o autor não faz jus aos intervalos para recuperação térmica, por se destinarem àqueles que trabalham em ambientes artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias podem advir sérios riscos à saúde do empregado «. 2. Logo, diante dos elementos evidenciados no acórdão regional, não há prova de que o autor estava submetido à atividade contínua com exposição a calor excessivo, o que inviabiliza a análise de eventual direito à concessão de pausas térmicas. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, sendo inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, comparando as temperaturas aferidas pelo «expert com os critérios estabelecidos no parágrafo único do CLT, art. 253, concluiu que « o autor não faz jus aos intervalos para recuperação térmica, por se destinarem àqueles que trabalham em ambientes artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias podem advir sérios riscos à saúde do empregado «. 2. Logo, diante dos elementos evidenciados no acórdão regional, não há prova de que o autor estava submetido à atividade contínua com exposição a calor excessivo, o que inviabiliza a análise de eventual direito à concessão de pausas térmicas. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, sendo inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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403 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. I. Cabimento da adpf e das medidas cautelares incidentais

«1. A presente ação tem por objeto central analisar a compatibilidade do rito de impeachment de Presidente da República previsto na Lei 1.079/1950 com a Constituição de 1988. A ação é cabível, mesmo se considerarmos que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição e que pretende superar omissão parcial inconstitucional. Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de constitucionalidade abstrato e em tese. Atendimento ao requisito da subsidiariedade, tendo em vista que somente a apreciação cumulativa de tais pedidos é capaz de assegurar o amplo esclarecimento do rito do impeachment por parte do STF. ... (Continua)

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404 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.

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405 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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406 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO E ADEQUAÇÃO DA INICIAL AO RITO DO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - A AUTORA DA HERANÇA FALECEU E DEIXOU O VIÚVO E SUA GENITORA, ALÉM DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE REDUZIDO VALOR - HERDEIRA QUE PRETENDE RENUNCIAR À HERANÇA EM FAVOR DO VIÚVO, NÃO VISLUMBRADA LITIGIOSIDADE NO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 666 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Rito Ordinário (sic). Gratuidade da Justiça. Concessão parcial. Honorários do conciliador. Determinação para pagamento. Insurgência. Acolhimento. Agravante que é avicultor e recebe auxílios do INSS. Hipossuficiência expressamente reconhecida pelo magistrado de primeiro grau. Extensão da benesse, contudo, excepcionada. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Inteligência da Resolução 819/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, CPC/2015, art. 494, I. Multa, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 multa, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/06/2016, que, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, I e IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que, tendo em vista que «o plano de saúde do qual o reclamante é beneficiário, foi instituído por ex-empregador e não se encontra regulado no contrato de trabalho ou em acordo e convenção coletiva, mas em regulamento autônomo do Fundo Economus de Assistência Social (FEAS), «não compete a esta Justiça Especializada dirimir a presente controvérsia". A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a discussão gira em torno de plano de saúde fornecido pela empresa reclamada aos seus empregados. Contudo, recentemente, essa questão foi objeto de exame no âmbito do STJ, órgão constitucionalmente apto a dirimir os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. Na oportunidade, fixou o Eg. STJ a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência 5, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): « Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (STJ, Segunda Seção, IAC 5 proposto no Recurso Especial Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). No caso, a Corte de origem consignou que não ficou demonstrado a regulamentação do benefício em contrato laboral, convenção ou acordo coletivo de trabalho (premissa insuscetível de reexame a teor do disposto na Súmula 126/TST), circunstância que, de acordo com a tese fixada pelo e. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito . Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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411 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão por parte de servidora pública de recebimento de valores atrasados de pensão, reconhecidos pela administração e não pagos. Inadmissibilidade. Hipótese. Impossibilidade de exame exaustivo do mérito em sede de juízo provisório. Inexistência dos pressupostos de admissibilidade para a concessão perseguida, ausente previsão legal para autorizar o pagamento sem observância do rito de precatórios. Recurso provido.

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412 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PAUSA TÉRMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que há no processo prova material hábil a ilidir a confissão ficta aplicada ao reclamante. Registrou que a não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho é incontroversa, estando comprovada nos autos a não concessão das pausas térmicas ao empregado. Esclareceu, ainda, que a confissão ficta configura mera presunção de veracidade, a qual pode ser superada no caso de haver prova em contrário nos autos, o que ocorreu. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o reclamante usufruía dos intervalos destinados a pausa térmica, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Desse modo, a alegação de violação às Súmulas 74 e 338, I e III, não se sustenta, pois a presunção de veracidade da confissão ficta é relativa (iuris tantum) e não absoluta (iuris et de iure), podendo ser elidida por prova em contrário, o que, como visto, ocorreu na hipótese. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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413 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à estabilidade do dirigente sindical foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO SEM REGISTRO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «ao apresentar contestação, a ré reconheceu a condição de dirigente sindical do demandante". Ressaltou que estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não está vinculada à concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 379/TST e, ainda, com entendimento firmado por esta Corte acerca da desnecessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória do seu dirigente. Precedente da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação - Ação de rito comum - Servidor municipal - Conversão em tempo comum do exercido em atividade insalubre, a fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição - Admissibilidade - Laudo pericial que demonstrou que o servidor passou a laborar em condições insalubres apenas a partir de 2007 - Conversão do tempo especial em tempo comum até 12/11/2019 - Inteligência da Emenda Constitucional 103/2019 - Autor que comprovou o atendimento aos requisitos exigidos para a aposentadoria - Sentença reformada em parte - Recurso provido

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415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem(STJ, AgRg no REsp 1.384.894/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013). ... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. ... (Continua)

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417 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.

«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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418 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Inversão da ordem de inquirição. Rito especial da Lei de tráfico de entorpecentes. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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419 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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420 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Nulidade. Inadequação do rito especial. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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425 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 21 DE RECURSOS REPETITIVOS.

Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 21), decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. Assim, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), adota-se a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

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426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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433 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... (Continua)

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434 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. ... (Continua)

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435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. ... (Continua)

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436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução provenientes de mandado de segurança. Vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.298.911/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.278.924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... (Continua)

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439 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1278924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

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441 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA.

A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. De acordo com a jurisprudência que tem sido firmada nesta Corte, à luz da Súmula 463, I, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Assim, a decisão agravada, na parte em que reformou o acórdão regional e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que firmada declaração de hipossuficiência econômica, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e furto de energia elétrica. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre o delito de tráfico imputado a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas ao corréu. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - PROVA EMPRESTADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NÃO CONCESSÃO .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - PROVA EMPRESTADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NÃO CONCESSÃO . Na hipótese dos autos, o acórdão regional manteve os termos da sentença de piso que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. No entanto, constou do acórdão regional que « No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,5ºC (fl. 36), enquanto o máximo, segundo o experto, seria 26,7, portanto, uma diferença de irrisórios 0,8ºC «. Assim, a meu ver, é possível se extrair do quadro fático delineado pelo TRT de origem, a partir do laudo pericial produzido na reclamação trabalhista 0000729-64.2021.5.13.0014, na qual se pleiteava adicional de insalubridade, que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, restando provado que o obreiro era submetido a trabalho com exposição a calor excessivo, conforme previsão no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), inclusive com o reconhecimento do direito a percepção de adicional de insalubridade, é imperiosa a observância dos intervalos para recuperação térmica, que acaso não concedidos, ensejam o pagamento das horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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444 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVAQUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOTEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

No caso, a Corte Regional considerou inválida norma coletiva por meio da qual foi definido o divisor 220 para o cálculo das horas extras prestadas pelos empregados que desempenham jornada de 08 (oito) horas e carga semanal de 40 (quarenta) horas, esta também estipulada norma coletiva. Sendo válido o pactuado na norma coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impõe-se o provimento do presente apelo. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVAQUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOTEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca da definição do divisor 220 para o cálculo das horas extras prestadas pelos empregados que desempenham jornada de 08 (oito) horas e carga semanal de 40 (quarenta) horas foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVAQUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOTEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extras prestadas pelos empregados que desempenham jornada de 08 (oito) horas e carga semanal de 40 (quarenta) horas, esta também estipulada norma coletiva. Portanto, não se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria dos trabalhadores, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«1. O termo final dos dividendos é a data da efetiva conversão das ações em perdas e danos, ou seja, a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito às ações para ser credora de indenização. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«1. O termo final dos dividendos é a data da efetiva conversão das ações em perdas e danos, ou seja, a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito às ações para ser credora de indenização. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Dosimetria da pena. Instâncias ordinárias que afirmam que não houve confissão espontânea. Inversão da convicção. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO

A ausência de documentos não deve constituir impedimento intransponível ao cumprimento da vontade da falecida, principalmente se considerado o fato de que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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449 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS AS 05H DA MANHÃ.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que resulta ser completamente inócua, à luz art. 896, §9º, da CLT, a única violação apontada por ser de dispositivo infraconstitucional, qual seja, o CLT, art. 791-A No caso, a análise da transcendência fica prejudicada, porquanto o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS AS 05H DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação de instrumento coletivo, o qual alterou o percentual do adicional noturno em índice superior ao legal (CLT, art. 73), com fulcro no art. 7º, XXVI, da CF/88de 1988, cujo entendimento jurisprudencial desta Corte tem-se modificado ao longo do tempo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 60, II, desta Corte. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017, DO CPC 2015 E IN 40 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS AS 05H DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, realizado em 14/12/2017, de relatoria do Ministro João Orestes Dalazen, em hipótese como a dos autos, fixou entendimento no sentido de ser válida a cláusula coletiva que considera noturno apenas o labor executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, desde que presente no instrumento coletivo a concessão de contrapartida mais benéfica ao obreiro. Optou-se por privilegiar a negociação coletiva e o princípio do conglobamento, afastando-se a incidência do art. 73, §5º, da CLT, e da Súmula 60/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, I e IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que «a reclamante, na vigência do contrato, foi beneficiária de plano de saúde coletivo, gerido pela empresa UNIMED, na modalidade autogestão instituída (art. 2º, II, da Resolução ANS 137/2006), no qual permaneceu após a dispensa, em 11/03/2021, acrescentando que « não ficou demonstrado, ressalto, a regulamentação do benefício em contrato laboral, convenção ou acordo coletivo de trabalho «, concluindo a Corte a quo «pela incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, devendo ser determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum. . A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a discussão gira em torno de plano de saúde fornecido pela empresa reclamada aos seus empregados. Contudo, recentemente, essa questão foi objeto de exame no âmbito do STJ, órgão constitucionalmente apto a dirimir os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. Na oportunidade, fixou o Eg. STJ a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência 5, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): « Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (STJ, Segunda Seção, IAC 5 proposto no Recurso Especial Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). No caso, a Corte de origem consignou que não ficou demonstrado a regulamentação do benefício em contrato laboral, convenção ou acordo coletivo de trabalho (premissa insuscetível de reexame a teor do disposto na Súmula 126/TST), circunstância que, de acordo com a tese fixada pelo e. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito . Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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