(DOC. VP 932.4330.1440.3310)

TJSP. Cautelar inominada criminal - Insurgência do Ministério Público contra concessão de liberdade provisória na origem - Alega demora no rito do Recurso em Sentido Estrito e necessidade da medida extrema - Não cabe deferir efeito suspensivo a recurso que não prevê essa possibilidade, tal como é o recurso em sentido estrito - Inteligência do CPP, art. 584, caput, contrario sensu - Ordem DENEGADA

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