(DOC. VP 210.8200.9182.7867)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.101.726/SP sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, consagrou o entendimento de que os servidores cujo pagamento era efetuado antes do último dia do mês têm direito à conversão desses vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2 - Agravo regimental não provido.

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