(DOC. VP 170.2125.7006.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Cabimento. Novo entendimento. Questão decidida no rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. De acordo com a jurisprudência recente deste Tribunal Superior, prolatada sob rito dos recursos repetitivos (REsp 1.544.036/RJ), decidiu-se ser possível fixar calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote