(DOC. VP 200.7332.6001.1600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante, contra o INSS, objetivando a sua condenação «na obrigação de pagar o benefício de aposentadoria especial, com o reconhecimento da atividade especial de 01/01/1990 e 19/10/2009 e a conversão em especial do tempo comum de 01/01/1977 e 30/03/1977, de 27/03/1981 e 05/06/1982

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote