(DOC. VP 241.1060.9627.8404)

STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Responsabilidade solidária da União.

1 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 2 - A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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