(DOC. VP 714.0486.4773.0919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI 14.181/2021. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a tutela de urgência deferida para limitar os descontos de empréstimos consignados e em conta corrente ao percentual de 35% dos proventos da parte autora, no contexto de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da decisão que adotou o rito previsto na Lei 14.181/2021 e deferiu liminarmente a limitação de descontos mensais, mesmo antes da f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote