(DOC. VP 489.1432.3620.8173)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. 2. Quando do julgamento do REsp. 1930593/MG/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto

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