Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conclusão do acórdão pela desnecessidade de juntada do contrato de participação financeira. Rever o julgado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão estadual (ao assentar a desnecessidade de apresentação do contrato de participação financeira firmado entre as partes para se obter o valor da integralização) decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. ... ()
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52 - STJ. Civil e processual civil. Correção monetária. CPC/1973, art. 545. CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. Lei 8.950/94.
«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam _ tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC de fevereiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.... ()
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53 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a apresentação do contrato de participação financeira. Não cabimento, nesta instância, do pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial. Tese recursal de que a radiografia do contrato é suficiente para a elaboração dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento da recuperação judicial, deve ser deduzido no juízo de origem. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de apuração dos créditos. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1.Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral.
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.
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71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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74 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FONTE DE CUSTEIO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INOVAÇÃO À LIDE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA 422, I DO TST. A matéria jurídica não foi abordada no acórdão regional, tampouco constou das razões de revista ou foi objeto de apreciação na decisão agravada, tratando-se, portanto, de inovação à lide, o que contraria o princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. FASE DE EXECUÇÃO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, de aplicação analógica, caracteriza ofensa à coisa julgada a dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. 2. Tendo a Corte local registrado que metodologia de cálculo do crédito trabalhista deferido ao reclamante é coerente com o título executivo, não se verifica ofensa à coisa julgada. 3. A matéria, ademais, não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo, a teor da referida Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.
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75 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente para autorizar a retificação da remuneração ao fundamento de que «os cálculos de liquidação de sentença devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada e que «o reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5º, XXXVI, da Lei Fundamental . 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Taxa selic. Sentença anterior à vigência da Lei 9.250/95. Inclusão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual. Liquidação de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Com relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.
I - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp. 671.696/MG, não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1.Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Ipca-e. Inovação recursal.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.
-Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cálculos enviados pela segunda vez à contadoria judicial após manifestação do devedor. Impugnação. Exclusivamente. Exclusão dos juros de capital próprio. Após a retirada da parcela. Cálculos. Homologação. Ausência de nova intimação do devedor. Alegação de nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes do STJ.
«1 - Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada acerca da questão apresentada para debate. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente. ... ()
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89 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, só é admissível recurso de revista na fase de execução de sentença na hipótese de demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. II. Consta do acórdão Regional que, «conquanto os cálculos homologados tenham apenas atualizado os valores constantes na planilha do perito, verifica-se que este apresentou uma base de cálculo diversa daquela constante nas normas coletivas (processo principal ATOrd 0090100-82.2012.5.17.0001 - a partir de ID. 82d2e8c). Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo que determinou a retificação dos cálculos. Por conseguinte, inexistentes as violações apontadas aos arts. 5º, XXII, XXXVI, LXXVIII, da CF/88, 502 do CPC, 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91. . III. O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada, inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI, supõe contrariedade patente à decisão exequenda, ou seja, quando se reconhece haver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. IV. No caso dos autos, verifica-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido não viola a coisa julgada, pois não há dissonância entre o título executivo da ação de conhecimento e a decisão em análise, estando a conclusão adotada pelo Tribunal Regional alinhada à determinação do título executivo judicial. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Nego provimento ao agravo, no tópico. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consta do acórdão Regional: «O juízo de origem indeferiu o pedido de exclusão dos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente sob alegação de que a executada não juntou o acórdão do TST que decidiu naquele sentido, ressaltando, porém, que os cálculos poderiam ser adequados ao título definitivo, em caso de alteração constatada e no momento em que este processo integrar o feito principal. A executada alega que não há razões para não proceder com a retificação dos cálculos de modo a excluir a condenação em honorários advocatícios pela executada, uma vez que a decisão que preleciona isso já transitou em julgado, tendo inclusive o processo principal já sido remetido, desde agosto de 2021, ao Tribunal de origem para providências, motivo pelo qual se faz por medida que se retifique, desde já, os cálculos homologados, para fins de adequação à justiça do julgado, não incorrendo em qualquer excesso de execução em desfavor da executada. A Corte Regional concluiu que «No processo supracitado, verifica-se que a C. 4ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para afastar a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios à exequente. Logo, dou provimento para excluir dos cálculos a parcela dou provimento relativa aos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente.. II. A Agravante sustenta que «a executada não colacionou aos autos o acórdão indicado, no momento oportuno, estando preclusa a sua pretensão". Argumenta que « não pode, a executada, em sede de agravo de petição, juntar suposto acórdão «. III. Verifica-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido não viola a coisa julgada, pois não há dissonância entre o título executivo da ação de conhecimento e a decisão em análise, estando a conclusão adotada pelo Tribunal Regional alinhada à determinação do título executivo judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de liquidação de sentença formulada por instituição financeira no cumprimento de sentença coletiva. A parte recorrente alegou erro nos cálculos homologados, com a inclusão indevida de juros remuneratórios, argumentando que a utilização da ferramenta de cálculo do Tribunal de Justiça não afasta a necessidade de correção dos vícios apontados, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente impugnação anterior. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente, bem como seu cabimento sobre honorários advocatícios. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade do acórdão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - A despeito da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização de índices negativos de correção monetária nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, mas, ao contrário, confere integral efetividade ao preceito contido no título judicial, na espécie não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, embora de forma concisa, examinou e se manifestou acerca da matéria. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão pela desnecessidade de juntada do contrato de participação financeira. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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95 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério de cálculo. Apuração mês a mês. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44.
«... No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário-de-contribuição e o teto, haja vista que aplicável o § 4º, do Decreto 3.048/1999, art. 276: «A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, assim como o item 18.1. da Portaria de Serviço Conjunta 66, de 10/10/97: «A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Por oportuno também registro que o item 19.4, da mesma Port. 66/99, somente deve ser observado para os casos específicos no «caput desse item 19: «Quando o valor da contribuição do segurado empregado não estiver consignado, mês a mês, nos cálculos de liquidação de sentença, ou quando o pagamento for decorrente de conciliação, deverão ser adotados os critérios para apuração mensal desta contribuição, na forma estabelecida por este ato normativo, sendo se seguirem os sub-itens explicativos, dentre os quais o 19.4, quanto à apuração da cota sobre o valor total pago ou creditado, sem considerar o limite máximo do salário-de-contribuição da respectiva competência. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão interlocutória homologatória de cálculos. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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98 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. As teses jurídicas manifestadas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Agravo regimental desprovido.
«1. São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, 2S, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 2.2.2004). ... ()
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99 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de adimplemento contratual. Exibição de contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Tribunal local que, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser a radiografia do contrato documento insuficiente à elaboração do quantum debeatur. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.010, III C/C SÚMULA 422/TST. Caso em que o Tribunal Regional destacou que foram apresentados cálculos de liquidação de sentença pelo Reclamante, nos quais utilizada a TR como índice de correção monetária. Consignou que, homologados os cálculos e garantido o juízo pelo Réu, o Autor, « sem ofertar impugnação, após ter recebido o pagamento, sob o argumento de que devida a atualização do crédito remanescente, vindicou diferenças decorrentes da aplicação de outro índice de correção monetária «. Concluiu pela preclusão do debate, fundamentando, ainda, que o caso dos autos amolda-se ao que restou estabelecido pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, no sentido de que, « todos os pagamentos realizados utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportuno, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão «. Ocorre que o Reclamante, no recurso de revista, não investiu contra os fundamentos adotados no acórdão regional, limitando-se a insistir na aplicação do IPCA-E e a apontar ofensa aos arts. 5º, XII e LIV, e 102, § 2º, da CF. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que o Autor não se insurgiu, fundamentadamente, contra o acórdão regional, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST. A decisão monocrática merece ser mantida por fundamento diverso. Agravo não provido.
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