Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca
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201 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.
«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E, a qual se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença, e teve sua utilização cessada pelo Comunicado DEPRE 01/2024, por contemplar a taxa Selic com capitalização composta, implicando, ao fim, em anatocismo. Comunicado publicado em data bastante anterior à apresentação dos cálculos. Fazenda que demonstrou em pormenorizada memória de cálculo que se vale de parâmetros corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e o complemento, fixou o valor devido pelo banco aos autores e determinou aos autores o início do cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Contadoria do Segundo Grau apurou que o valor homologado pelo juízo está correto e providenciou a atualização do cálculo. Concordância das partes com os cálculos. Recurso desprovido
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO. URV.
Exequente interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido que visava compelir a Fazenda a apresentar informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 seria superior ao efetivamente exigido na inicial da execução, do que resulta o reconhecimento de inexistência de excesso de execução - Assim, julgou a liquidação, fixando como zero o valor do excesso a ser excluído da Execução, deixando de fixar honorários, ressaltando que em liquidação de sentença, não havendo litigiosidade relevante entre as partes, não cabe tal condenação - Todavia, condenou os réus ao pagamento à autora de multa de 1% do valor da execução atualizado, em razão da litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, I, II, e IV, e 81, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de realização de perícia, alegando genericamente necessidade de apurar o excesso de execução, bem como de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé ou redução do valor - DESCABIMENTO - Liquidação por arbitramento expressamente determinada no Acórdão proferido por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento do apelo - Sentença ilíquida em parte - Necessidade de prévia liquidação para apuração do valor a ser exigido da parte executada, observados os limites do título judicial constituído - Inteligência dos CPC, art. 509 e CPC art. 510 -Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial desnecessária para a fase de liquidação de sentença - Mero cálculo aritmético - Divergências entre os cálculos das partes limitadas a critérios jurídicos - Reconhecimento de INEXISTÊNCIA DE EXCESSO de execução - Julgamento da liquidação, sem condenação em honorários sucumbenciais - Medida excepcional, não prevista no Art. 85, § 1º do CPC - No mais, caracterizada a litigância de má-fé, correta a fixação de multa - Impossibilitada a minoração do percentual, vez que já aplicado no mínimo legal - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.
«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. ... ()
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207 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que homologou o cálculo apresentado pelo laudo pericial - Alegação de cerceamento de defesa - Vício, porém, inocorrido - Expert que já havia apresentado esclarecimentos ao laudo - Nova manifestação da exequente que configura mero inconformismo - Cálculos bem efetuados - Descabimento de fixação de honorários - Ausência de litigiosidade excessiva - Entendimento do STJ - Agravo de instrumento desprovido... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito das exequentes para retificação de cálculo já homologado - Reforma do decisum - Executada que anexa planilhas oficiais após a homologação dos cálculos efetivada, todavia não abarcado montante condizente com aquele reconhecido como devido pelo título executivo transitado em julgado - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Independentemente da ocorrência ou não de decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão homologatória do cálculo de liquidação, o que deve prevalecer é a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Necessidade de novo cálculo a ser realizado por profissional de confiança do Juízo, ante a impossibilidade de reconhecimento imediato da retificação postulada - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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209 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.
Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença.... ()
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211 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - CPC, art. 239, § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria torpeza - Arguição de falta de liquidez do título executivo - Afastamento - Cálculos do valor da dívida relativa a benfeitorias necessárias e parcelas do financiamento imobiliário - Apuração do valor dependia apenas de cálculo aritmético - CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade de prévia liquidação de sentença - Exceção de pré-executividade é sede imprópria para discutir erro nos cálculos ou eventual excesso de execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação - Inconformismo da executada. ... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretendida elaboração da atualização do cálculo pela serventia - Inviabilidade - Contadoria judicial - Órgão auxiliar extinto - Inexistência na estrutura administrativa do Poder Judiciário de órgão capacitado e legitimado para proceder à liquidação - Atualização, ademais, que demanda meros cálculos aritméticos - Desnecessidade de nomeação de profissional habilitado para realiza-los - Providência que incumbe à própria parte, mesmo beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Cumprimento de sentença. Impugnação do INSS em face do cálculo de verificação apresentado pelo Contador. Elaboração conforme estabelecido no v. acórdão que julgou procedentes os embargos à execução e na r. decisão que definiu os parâmetros para conferência dos cálculos. Pretensão de debate sobre a utilização de índice integral. Questão que se mostra preclusa, uma vez que não impugnada oportunamente, diante do primeiro cálculo de liquidação, restando impossível a modificação de critérios diversos daqueles autorizados em r. decisões proferidas previamente.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão de compromisso de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse em fase de liquidação de sentença. Decisão que fixou as verbas que serão liquidadas e determinou à parte autora a apresentação de novos cálculos. ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
Trata-se, na origem, de ação de ação de obrigação de fazer, em fase de liquidação do julgado, na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo do valor devido. O STJ fixou tese no sentido de que «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (Tema 672). Outrossim, a remessa ao Contador Judicial não depende da complexidade dos cálculos, consoante entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Verba honorária - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Plano de saúde coletivo por adesão - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de reconhecimento de abusividade de reajuste por sinistralidade e restituição de valores - V. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos para determinar que os índices por sinistralidade aplicados entre 2014 a 2019 tenham apuração de percentual adequado e razoável em fase de liquidação por cálculo contábil, devendo a requerente realizar o depósito mensal dos valores referentes aos índices da ANS até que se realize referido cálculo, com posterior compensação destas quantias - Irresignação da agravante que alega não terem sido juntados pela operadora documentos atuariais imprescindíveis para a realização da perícia-Ausência de documentação idônea à comprovação das informações consideradas no cálculo que tem natureza contábil, não atuarial do reajuste - Necessária a retificação dos cálculos periciais, após apresentação da documentação pela agravada, consoante já requerido pela perita às fls. 304 e 418 (relatórios de sinistralidade e de apuração da VCMH de 2014 a 2017) - RECURSO PROVID... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1.No acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio, restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, consequentemente, a iliquidez da condenação. Desse modo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada através de liquidação. Ademais, oportuno consignar que, em sede de liquidação de sentença será verificada a complexibilidade dos cálculos, se simples ou se necessária perícia técnica, para determinar o correto valore devido, conforme disposto nos itens 1 e 2, do Aviso CGJ 826/2018. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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222 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação pelo juízo do cálculo apresentado pelo contador. Pretensão do condomínio à inclusão das parcelas vencidas para cumprimento de sentença enquanto durar a obrigação e até a efetiva liquidação do débito. Validade. CPC/1973, art. 290. Inviabilidade de se obrigar o condomínio ao ajuizamento de novas ações, enquanto o condômino inadimplente está, de imediato, gozando das benesses do condomínio à custa do prejuízo dos demais proprietários. Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que sejam incluídas nos cálculos de liquidação as despesas condominiais vencidas, até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para este fim.
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de que seja acolhida a impugnação. Descabimento. Cálculos em conformidade com o v. acórdão. Liquidação de sentença instaurada. Agravante que não demonstrou a ocorrência do alegado excesso de execução. Multa e honorários do art. 523, §1º do CPC que não constaram do cálculo homologado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E CARREOU À RÉ OS ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL REFORMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO, JÁ APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PARÂMETROS E DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS CÁLCULOS DA RÉ QUE NÃO ESTÃO CLAROS. AUTOR QUE IMPUGNOU O CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA RATEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TEMA 871 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA. ADEQUAÇÃO DE CÁLCULO. DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Insurgência do exequente contra despacho que determinou a adequação de cálculos pelo perito. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Insurgência do executado - Alegação de que por não ter tempestivamente o exequente se manifestado acerca de sua impugnação, deve ser acolhido o valor por ele apresentado - Não acolhimento - Controvérsia entre os valores diante da apresentação dos cálculos pelas partes - O fato de o liquidante não se manifestar sobre o valor apresentado na impugnação não torna o cálculo do impugnante correto - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem manifestação sobre a impugnação pelo agravado deve ser homologado o valor pretendido pelo agravante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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227 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.
«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... ()
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228 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução, inclusive pela incidência incorreta de juros de mora e dos descontos necessários (assistência à saúde, contribuição previdenciária e imposto de renda) - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante devido, com os consectários legais, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Determinação de realização de perícia contábil ex officio - Adiantamento da despesa que deve ser atribuído à parte devedora - Tema 871/STJ - Decisão anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()
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230 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Decisão que homologou os cálculos elaborados pela perita, com atualização dos valores a serem restituídos pela tabela prática do TJSP. 2. A Taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, conforme precedente do STJ. 3. Em se tratando de condenação judicial, a correção se faz pela Tabela Prática do TJ/SP. Agravo não provido... ()
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231 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
1. DESNECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES DEPENDE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. A DIFICULDADE DO CÁLCULO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, SE NÃO QUE AS PARTES BUSQUEM AUXÍLIO TÉCNICO PARA SUA CONFECÇÃO. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação do obreiro - Impugnação apresentada pelo INSS - Condenação do executado em honorários advocatícios - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC - Precedentes - Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido - Precedentes - Arbitramento em 15% sobre as diferenças apresentadas pelas partes nos cálculos homologados pelo juízo, percentual que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo advogado do exequente - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.
Recurso dos herdeiros do segurado. Agravo tirado de decisão que, ato contínuo à rejeição do processamento de ofícios requisitórios pela DEPRE, determinou a apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Descabimento. Superação da fase de liquidação da conta, considerada a homologação de memória de cálculo anteriormente apresentada pelo próprio INSS, em regime de execução invertida. Necessária apreciação, pelo r. juízo da execução, dos novos requerimentos de expedição de precatórios retificados, em conformidade com as diretrizes estipuladas pela DEPRE. Decisão reformada. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS -
Decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo sem o cômputo de juros compensatórios e, decorrido o prazo «in albis, a designação de perícia contábil - Descabimento - Incidência de juros compensatórios, na espécie, até 31.05.2005, conforme efetiva liquidação do julgado - Ausência de nulidade da decisão homologatória do cálculo - Ulterior reconhecimento da integralidade débito pela Municipalidade, em acordo celebrado - Decisão reformada, somente para manter a incidência dos juros compensatórios, até 31.05.2005, ficando prejudicada, por consequência, a apresentação de novos cálculos e a designação de perícia contábil. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo. Título executivo que é claro ao determinar que a apuração dos valores devidos à exequente deveria ser feita tendo por referência os valores pagos aos prestadores de serviços credenciados, à época dos fatos, pela operadora. Comportamento processual, porém, que denota, de forma inequívoca, o evidente intento procrastinatório da recorrente. Total falta de clareza quanto à apresentação da tabela de reembolso, da metodologia e mesmo da fórmula de cálculo do pretendido reembolso, tudo a inviabilizar a necessária liquidação. Acolhimento do inconformismo apenas no que toca à não incidência dos juros. Recorrente submetida à liquidação extrajudicial pela ANS em 26.01.2016, nos termos da Resolução Operacional - RO 1986/2016, com respaldo na Lei 9.656/98, art. 23, caput. Incidência da Lei 6.024/74. Decisão reformada. ... ()
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237 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença, condenando o polo passivo ao pagamento de R$ 41.171,84, conforme apurado pelo perito judicial. A agravante alega erro material na decisão, afirmando que o valor é devido pelo polo ativo, além de questionar a aplicação de encargos contratuais e a atualização do saldo devedor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor de R$ 41.171,84 é devido pelo polo ativo ou passivo; (ii) verificar a correta aplicação dos encargos contratuais e a atualização do saldo devedor conforme pactuado. III. Razões de DecidirHá erro material na decisão agravada, pois se trata de ação revisional proposta pelo mutuário, que ainda é devdor do saldo do financiamento. O valor liquidado é devido pelo polo ativo e não pelo credor do financiamento.A perícia retificou os cálculos aplicando a correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 6% ao ano e F.Q.M. de 1% ao ano, apurando saldo devedor de R$ 57.301,28 para maio de 2022, tendo a decisão agravada indicado indevidamente o valor constante do laudo antes da retificação, sendo acolhido o recurso para adequação do valor devido. Rejeição das demais impugnações da agravante, não havendo determinação no título de substituição de encargos dos juros expurados na prestações de amortização negativa e tendo o perito confirmado ter atualizado o saldo no período indicado conforme a previsão contratual, não havendo no recurso demonstração de erro no cálculo. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTO. 1) A
executada possuía o dever de exibir documento para a liquidação da sentença. O não cumprimento do dever acarreta o ônus processual de ser admitido como verdadeiros e corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Cálculos simples que dispensam perícia. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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240 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que adotou o cálculo da parte autora como valor da condenação, julgando líquida a sentença dos autos principais no tocante à indenização por danos materiais, com fixação de juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, aduzindo pela fixação de juros de mora desde a citação, como verificado no cálculo apresentado. Cálculo homologado que já englobou os juros solicitados, não cabendo nova fixação, sob pena de bis in idem. Fixação dos juros de mora contados do trânsito em julgado da r. decisão agravada refere-se, na verdade, a eventual inadimplemento em relação ao valor liquidado. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1.Quanto ao acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. ... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.
«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Temas 264 e 285 Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologa o laudo pericial. Descabimento. Pretensão dos executados de consideração, nos cálculos, de decisões proferidas em outros processos, relativos ao reconhecimento de abusividade nos reajustes contratuais aplicados a períodos posteriores. Impossibilidade. Perito que inclui, nos cálculos apresentados, mensalidades relativas a período posterior àquele em discussão na ação originária. Impossibilidade. Liquidação que deve se ater ao período em discussão nos autos. Necessidade de refazimento da planilha de cálculos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença em revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Insurgência do exequente. Alegação de incorreção de cálculo. Desacolhimento. Parecer da contadoria judicial que corrobora os cálculos homologados pela decisão agravada. Homologação dos cálculos periciais com base em metodologia técnica. Valor médio da hora extra fixado em R$ 4.286,17. Incidência de 5% mensais, resultando em R$ 214,31. Saldo acumulado, após atualização e aplicação de juros até 03/2022, de R$ 59.573,75. Montante total apurado de R$ 119.146,70, acrescido de honorários periciais de 10%, equivalente a R$ 11.914,67. Delimitação temporal observada no período de 08/2006 a 05/2011. Cálculos em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros fixados. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. ÍNDICE DOS EXPURGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER CONTENSIOSO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos realizados por perita judicial, referentes ao cumprimento de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública (Processo 1998.01.1.016798-9). O agravante contesta a metodologia de cálculo aplicada, especialmente quanto à atualização monetária e aos índices de expurgos inflacionários, pleiteando a inclusão de índices específicos, inclusão dos honorários fixados na fase de conhecimento e fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
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248 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença
«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Ordinária 0039172-72.2009.8.26.005 (Apelação 0161400-77.2010.8.26.000) - Insurgência contra decisão que impôs à agravante a obrigação de elaborar o cálculo de liquidação - REFORMA NECESSÁRIA - Disposição contida no CPC, art. 534 é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição das exequentes nos respectivos sites da Fazenda Pública - Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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250 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.
«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.... ()
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