Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca

451 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Recurso Desprovido.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de pessoas - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE as impugnações, determinando que a exequente traga nova planilha de cálculo para cada uma das executadas, excluindo-se os juros moratórios apenas em relação a seguradora, devendo incidir normalmente a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro DPVAT, ressaltando que é descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto a constituição do título de crédito ocorreu com o trânsito em julgado, após o deferimento da liquidação extrajudicial da seguradora - Assim, condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das executadas fixados, em 10% da diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido, sem a incidência dos juros moratórios quanto à seguradora e, 10% da diferença entre o valor cobrado e o devido, deduzindo-se os recebidos à título de DPVAT, quanto a outra coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da seguradora coexecutada - Pretensão de imediata extinção do feito em relação a ela, ou, suspensão da execução até a conclusão da Liquidação Extrajudicial - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial - Inadmissíveis discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais - Contudo, a questão atinente ao erro do cálculo não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desconformidade - EXCESSO reconhecido - Necessidade de apresentação de nova planilha para individualização e consolidação do correto valor do débito - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Pretensão de suspensão da execução que não se justifica - Crédito constituído após a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora - Inaplicabilidade da Lei 6.024/74, art. 18 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Descabimento. Tese contraditória do executado que clama a necessidade de liquidação da sentença ao mesmo tempo que apresenta cálculos detalhados da condenação. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento e perícia contábil. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Razões sucintas, mas particularizadas. Preliminar afastada. Cálculos aritméticos em consonância com critérios bem delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento e perícia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de Sentença - Decisão que, após produção de prova pericial, definiu o valor da dívida - Irresignação da executada, que alega haver erro nos cálculos - Cabimento parcial - Reconhecimento de conflito entre o título executivo (sentença) e alguns dos valores apurados, exigindo o refazimento dos cálculos de liquidação do julgado - Recurso provido nesse sentido, em parte - Decisão reformada, em parte

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RÉU QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 81, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. DECISIUM ATACADO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, NÃO, SENTENÇA, EIS QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DESAFIANDO, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CPC, art. 537, § 1º QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA E, NÃO, DA MULTA VENCIDA. MULTA FIXADA EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000, QUE APENAS PODERIA SER INSERIDA NO CÁLCULO EXEQUENDO E ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DE SUA LIQUIDAÇÃO, EM 2017, E NÃO RETROAGIR PARA 2014, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA AQUI DEBATIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. DISCUSSÕES ANTERIORES QUE SE REFEREM À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, E NÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090033-65.2022.8.19.0000 QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PENDENTE, AINDA, DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESDE 2017 E, NÃO, 2014. PROVIMENTO DO RECURSO.

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457 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. Assentou que a exequente não suscitou a rediscussão da matéria por meio dos recursos pertinentes, de forma que os cálculos de liquidação devem observar o que foi determinado na sentença transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em fase de execução. 4. Nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da exequente se ampara no argumento de que a limitação do deferimento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, ocasionaria redução salarial ilícita. 5. A recorrente não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional. 6. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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458 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RÉ DAS TARIFAS DE EMBARQUE DE TERMINAL (TET) DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. A TET FOI CRIADA PELO DECRETO «E 894/1965, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 2º, §2º QUE SUA COBRANÇA DECORRE DO USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNA O USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITANDO-SE A SE OPOR AOS DADOS UTILIZADOS E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CALCULAR O VALOR DEVIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 341 C/C CPC, art. 491, I). PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REPASSE DAS TET DEVIDAS PELA RÉ PELO USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE, NA QUANTIA OPORTUNA E EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DAS TARIFAS COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 DEFINIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU O TOTAL DE VIAGENS DAS DUAS LINHAS PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV (185009000) E PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), O QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MENEZES CORTES E, PORTANTO, DEVE SER RETIFICADO. MULTA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AMPARO SEJA CONTRATUAL OU LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TET DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 E, NO QUE TANGE AO TERMINAL MENEZES CORTES, NOS BOLETINS DE OPERAÇÃO MENSAL (BOM) DO DETRO/RJ DA LINHA PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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459 - TJRJ. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUANTO AOS ALUGUERES E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA LIMITADA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ DETERMINAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E IPTU, E ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ASSIM COMO O DOS ALUGUERES, QUE NÃO CONSUBSTANCIA VERDADEIRO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO ¿ IMPOSSIBIIDADE DE EXIMIR-SE O AGRAVANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B- AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.

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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu os cálculos da exequente apresentados em liquidação de sentença. Insurgência. Exequente e executado que calcularam incorretamente o valor do débito referente às parcelas do contrato não pagas. Necessidade de refazimento dos cálculos. Agravo parcialmente provido

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Decisão agravada que, nos autos da ação em que condenada a autarquia previdenciária à implementação do benefício de auxílio-acidente, a contar da data do primeiro laudo pericial, no percentual aferido pelo perito, acrescido dos índices legais, ora em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da ré. Na hipótese, embora os parâmetros para fixação do benefício previdenciário tenham sido determinados pelo juízo, há notória discrepância de valores entre os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, estes no valor de R$ 337.107,59 (trezentos e trinta e sete mil, cento e sete reais e cinquenta e nove centavos), e aqueles elaborados pela Contadoria da Defensoria Pública, no valor de R$ 1.522.103,50 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, cento e três reais e cinquenta centavos). Insurgência da autarquia ré que prospera, notadamente pelo fato de que por ocasião da elaboração dos cálculos da Defensoria Pública, foi considerado, para incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento), o salário de contribuição vigente na data do laudo elaborado em 21/02/2017, qual seja, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e não aquele vigente na data da primeira perícia, realizada em 20/02/1984, conforme estabelecido pelo juízo. Plausível, portanto, o argumento de que pela Contadoria da Defensoria Pública foi utilizado valor correspondente a meio salário mínimo de 2017 e transposto referido valor nominalmente para 1984 sem nenhuma conversão monetária, como se o salário mínimo de 1984 fosse de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Como mencionado pela Contadoria Judicial por ocasião dos esclarecimentos prestados ao juízo, não há como utilizar o salário de 2017 para calcular parcelas desde 1984. Ainda que a liquidação da sentença dependa de meros cálculos aritméticos a serem realizados pelo credor, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, o juiz deve assegurar que esses cálculos estejam corretos, para que não haja execução de valores indevidos. Pode o magistrado, para tanto, no caso de eventual inconsistência ou dúvida no valor apresentado, ter a possibilidade, e até a obrigação, de recorrer ao Contador Judicial para uma revisão mais precisa dos cálculos, o que configura ferramenta essencial para garantir que a execução esteja em estrita conformidade com o julgado. Reforma da decisão agravada que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar o prosseguimento da execução com base em 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do primeiro laudo, 20/02/1984, tal como determinado pelo juízo, devidamente atualizado, a ser apurado pela Contadoria Judicial.... (Continua)

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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reajustes por faixa etária após os 56 anos. Percentuais declarados abusivos. Determinação de perícia atuarial para cálculo de percentuais que sejam arrazoados, conforme apólices da operadora. Liquidação de sentença. Perícia realizada, em que foi solicitada à operadora a juntada da nota técnica atuarial (NTA) do produto 302 submetida a SUSEP. Omissão da operadora em juntar os documentos, em mais de uma oportunidade em que intimada para tanto. Perito que se valeu, por conta própria, de dados que julgou equivalentes, para realização do cálculo atuarial (utilizou-se como base para os cálculos as despesas assistenciais, por faixa etária do «TD 70 - Projeção das despesas assistenciais da Saúde Suplementar (2018-2030) - IESS). Vedação de referida conduta segundo o art. 473, §2º do CPC. Ao mesmo tempo, como foi a operadora que pleiteou a realização de perícia atuarial, cabia a ela o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, porque deixou de juntar os documentos necessários à realização do cálculo. Inteligência dos arts. 399, II e 400 do CPC. Omissão que acarreta o expurgo dos reajustes etários após os 56 anos, incidindo apenas os autorizados pela ANS, tendo em vista a desídia da agravada. Recurso provido

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil. ... (Continua)

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465 - TJSP. Acidentária. Cumprimento de sentença. Cálculo de liquidação apresentado pela exequente. Ausência de impugnação pelo INSS. Homologação efetivada. Superveniência de arguição acerca de erro material. Não configuração. Agravo de Instrumento desprovido. «Revelando o inconformismo do INSS, com o pretexto de arguir erro material de pronto não vislumbrado, manifesta intenção de se discutir cálculo de liquidação, já devidamente homologado, impõe o não-provimento do recurso".

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466 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

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467 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio por suposta necessidade de conversão em liquidação de sentença e realização de perícia contábil. Não cabimento. Desnecessidade de liquidação reconhecida por decisão anterior, irrecorrida. Matéria preclusa. Inexistência de dissenso instaurado sobre o débito. Não apresentação de impugnação com discriminação de cálculo próprio. Impugnação genérica. Art. 525, §4º e 5º, do CPC. Desnecessidade de realização de perícia. Decisão mantida. Agravo não provido

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469 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo prevalecer, pois, o disposto na decisão transitada em julgado.... (Continua)

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470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INCORRETO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação por arbitramento, fixando valores de mensalidades e o quantum debeatur. 2.- O agravante contesta a aplicação dos juros moratórios, alegando que deveriam incidir no cálculo percentual de 1% desde a citação, conforme sentença transitada em julgado. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os juros moratórios devem incidir de forma decrescente ou fixa, desde a citação até a data do cálculo, conforme estabelecido no título executivo. 4.- A perícia aplicou os juros de forma decrescente, o que contraria o título executivo que determina a aplicação de 1% ao mês desde a citação, incidindo sobre todas as parcelas, sem decréscimo mensal. 5.- Cálculo que deve ser retificado. Recurso provido... (Continua)

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cálculo de liquidação. Insurgência do exequente. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais que, compreendidos como matéria de ordem pública, devem incidir em toda condenação judicial, mesmo se ausente pedido expresso nesse sentido, devendo até ser observada e conhecida de ofício pelo julgador, sendo insuscetível de escolha por este ou aquele polo processual. O cálculo de liquidação deve ser realizado conforme decisão do C. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do C. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Decisão parcialmente reformada tão somente para determinar que o cálculo de liquidação deve observar o decido pelos Tribunais Superiores no que se refere aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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473 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A SEREM DEVOLVIDAS.

Decisão que julgou liquidação de sentença, homologando laudo pericial fixando o valor da condenação em R$ 480.145,68, atualizado até 30/11/2022. Irresignação da executada. Laudo pericial bem realizado. Divergências da agravante que foram esclarecidas pelo perito, sem haver cerceamento de defesa (art. 477, §2º, CPC). Cálculos da agravante que considerada documentação não apresentada para a perícia e calcula incorretamente diferenças a receber em período mais recente. Percentual mais reduzido da operadora, em relação ao percentual fixado pela sentença, que não importa em saldo a favor da agravante, em razão de percentuais mais elevados e diferenças acumuladas em anos anteriores. Laudo pericial bem produzido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. O próprio título judicial excutido determinou que o valor decorrente da condenação seja apurado em procedimento de liquidação, para que ocorra abatimentos e compensações conforme os parâmetros nele fixados. Para tanto, não bastam meros cálculos aritméticos. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Decisão modificada. Recurso provido

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da requerida/executada contra a imposição de pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. ... (Continua)

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476 - TRT3. Hora extra. Feriado. Reflexos de horas extras. Feriados. Necessidade de previsão expressa na sentença.

«As horas extras habituais refletem nos RSR e feriados. No entanto, os feriados somente serão incluídos nos cálculos quando a sentença expressamente determinar ou quando existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado. Os cálculos devem obedecer a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme previsão expressa no CLT, art. 879, § 1º, não sendo possível, em fase de liquidação, incluir verbas não deferidas, nem mesmo os reflexos.... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 seria superior ao efetivamente exigido na inicial da execução, do que resulta o reconhecimento de inexistência de excesso de execução - Assim, julgou a liquidação, fixando como zero o valor do excesso a ser excluído da Execução, deixando de fixar honorários, ressaltando que em liquidação de sentença, não havendo litigiosidade relevante entre as partes, não cabe tal condenação - Todavia, condenou os réus ao pagamento à autora de multa de 1% do valor da execução atualizado, em razão da litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, I, II, e IV, e 81, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da credora - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido na liquidação, alegando enorme litigiosidade por parte dos executados, que ocasionou a condenação por litigância de má-fé - DESCABIMENTO - Liquidação por arbitramento expressamente determinada no Acórdão proferido por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento do apelo - Sentença ilíquida em parte - Necessidade de prévia liquidação para apuração do valor a ser exigido da parte executada, observados os limites do título judicial constituído - Inteligência dos CPC, art. 509 e CPC art. 510 - Reconhecimento de inexistência de excesso de execução - Julgamento da liquidação, sem condenação em honorários sucumbenciais, ressaltando que nesta fase, se não houver litigiosidade relevante entre as partes, descabe tal condenação - Medida excepcional, não prevista no Art. 85, § 1º do CPC - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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478 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito de alíquota superior a 18%. Tema 745 do STF. Sentença favorável ao Autor. Liquidação de sentença. Decisão que determinou o levantamento dos valores controvertidos depositados em Juízo. Depósitos realizados em consonância com os cálculos realizados pela concessionária, com a discriminação do percentual excedente. Desnecessidade de prévia liquidação do montante devido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo de instrumento fazendário desprovido.

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponíveis nos holerites, mesmo sem os informes - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Obrigação do Poder Público de apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo do crédito exequendo - Inteligência do art. 10, do Decreto Estadual 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524, do CPC - Complexidade dos cálculos e dificuldade de se obter os holerites - Exequentes idosas - Possibilidade de requisição à executada dos informes necessários, utilizando-se de medidas coercitivas para inibir a prorrogação indevida da execução - Precedentes desta C. Corte - Afastada a determinação da decisão agravada em relação aos exequentes - Revogada, por sua vez, a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC - Não identificado manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - Desinteresse das exequentes de protelar a ação de execução, que lhes aproveita - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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480 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - insurgência contra a fixação de valor a ser pago pela agravante à agravada a título de perdas e danos - alegação de necessidade de liquidação do montante cabível em razão da indenização - recorrente intimada a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela exequente permaneceu silente - decisão que homologou os cálculos apresentados e que, inclusive, reduziu, de ofício, o valor apresentado - preclusão da possibilidade de a executada manifestar a sua contrariedade - agravo improvido

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.

O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimento. Inconsistência da alegação. Verificou-se que o laudo pericial foi produzido em absoluta consonância com os parâmetros estabelecidos na r. sentença liquidanda. A apuração observada pela perícia traduziu cumprimento para se alcançar o montante consumido, a partir dos critérios contratuais e sem ferir o percentual fixado na condenação. Deste modo, respeitaram-se os limites da sentença e da coisa julgada. ... (Continua)

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS SÃO MERAMENTE ARITMÉTICOS E INCONTROVERSOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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483 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação apresentada pela ré e define o excesso do valor executado. Recurso de ambas as partes. Ré que pretende a realização de nova prova pericial, bem como sejam considerados os reembolsos, cujos desembolsos foram efetivamente comprovados. Autores que requerem a fixação do quantum debeatur, aplicando-se a teoria da causa madura, ou a anulação da decisão. Laudo pericial que foi devidamente elaborado. Expert que apresentou três cálculos diferentes, a depender do que deve ser considerado para compor os danos materiais. Decisum recorrido que tratou a questão como sendo um cumprimento de sentença, arbitrando a quantia que estaria em excesso, sem definir o valor exequendo. Necessidade de que seja encerrada a fase de liquidação, considerando os cálculos apresentados pelo perito e as impugnações das partes. Decisão que se anula. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento do recurso da parte autora.

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484 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação apresentada pela ré e define o excesso do valor executado. Recurso de ambas as partes. Ré que pretende a realização de nova prova pericial, bem como sejam considerados os reembolsos, cujos desembolsos foram efetivamente comprovados. Autores que requerem a fixação do quantum debeatur, aplicando-se a teoria da causa madura, ou a anulação da decisão. Laudo pericial que foi devidamente elaborado. Expert que apresentou três cálculos diferentes, a depender do que deve ser considerado para compor os danos materiais. Decisum recorrido que tratou a questão como sendo um cumprimento de sentença, arbitrando a quantia que estaria em excesso, sem definir o valor exequendo. Necessidade de que seja encerrada a fase de liquidação, considerando os cálculos apresentados pelo perito e as impugnações das partes. Decisão que se anula. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento do recurso da parte autora.

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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE E REAJUSTES FINANCEIROS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de nulidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2009 e 2016, no que excederam aos percentuais informados pela ANS, e a restituição dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado pelo exequente - Legitimidade da fixação do débito por cálculo elaborado pelo exequente já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Inocorrência da acenada supressão da fase de liquidação de sentença - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância temerária configurada - Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório, art. 80, IV e VII, do CPC - Aplicação de penalidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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487 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial.

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdência privada. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Cálculos. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, a assertiva do recorrente de que seria indispensável a perícia atuarial para tais cálculos, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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489 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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490 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.

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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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492 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REVISIONAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE O «QUANTUM DEBEATUR PUDESSE SER AQUILATADO ATRAVÉS DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA - CONSTOU DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, APÓS A QUAL SE PARTIRIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO - TÍTULO ILÍQUIDO - INEXEQUIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENITO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA.

Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO.

Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O STJ consolidou o entendimento de que, na execução individual de sentença coletiva versando sobre direito individual homogêneo, os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação principal. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C restou consolidado o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 10/12, e fixou o valor da dívida no importe de R$ 1.369,54, sendo R$ 271,21 a título de restituição e R$ 1.098,33 (fl. 46) referente aos honorários sucumbenciais. Insurgência. Inadmissibilidade. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Súmula 344/STJ. Cálculos simples. Art. 509, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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496 - TJSP. Decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença. Cálculos elaborados de acordo com a decisão proferida às fls. 1948/1949 dos autos de origem. Ausência de irregularidades. Decisão mantida. Recurso desprovido

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497 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... (Continua)

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498 - TJRS. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado a consideração de grupamentos societários como critério para calcular a indenização, em manifesta violação de preceitos constitucionais e à eficácia preclusiva da coisa julgada. A inclusão dos eventos societários devem assim ser considerados para o fim de cálculos da diferença acionária, pois o aspecto estrutural das ações estão diretamente relacionados, não podendo considerar somente o valor econômico destas. Necessidade de acréscimos aos cálculos não somente o montante dos dividendos e juros, mas também os eventos societários, a fim de se apurar a diferença. Deverá ser considerado o valor integralizado citado na decisão de fls. 137. Necessidade de apresentação de novos cálculos. A condenação em pagamento da dobra acionária pode ser objeto de demanda autônoma, ao passo que a consideração dos eventos societários não pode ser objeto de pedido individual. Não se trata de pretensão que pode ser exercida de forma individualizada, a demonstrar que não há o óbice da coisa julgada a justificar a sua desconsideração na fase de liquidação de sentença. Em relação à indenização, conforme esclarecido na impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 80/94, esta deve ser apurada com a conversão do número de ações devidas pela cotação da ação na data do trânsito em julgado da ação principal. A fórmula para aplicação do precedente foi definida no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, como uma das variáveis de obrigatória consideração, o «FC (fator de conversão), que compreenderá todos os eventos societários ocorridos entre a data da emissão deficitária e a data da conversão dessas ações em dinheiro. Há de se considerar que a r. decisão não viola o que foi determinado no título transitado em julgado, na medida em que, a solução que representa a parte dispositiva do julgado é a condenação da agravada à complementação acionária com base na data da integralização. O procedimento da liquidação de sentença é criado no sistema processual exatamente para que o título executivo seja quantificado em momento oportuno quando tal apuração é impossível ou demasiadamente custosa ao juízo da fase de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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