Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FORMA ADEQUADA, CONTUDO, EXCLUSÃO DO VALOR DO DPVAT EM DUPLICIDADE DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE, EM SEU art. 525, § 1º, V, § 4º E 5º, QUE, QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSAR SOBRE EXCESSO, COMPETE AO EXECUTADO DECLARAR, DE IMEDIATO, VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IN CASU, A AGRAVANTE NÃO DECLAROU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO SEU CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDIA APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se o laudo pericial foi realizado nos termos determinados pela sentença exequenda, inexistem motivos para desconstituí-lo. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Insurgência da requerida contra sentença que homologou cálculo e julgou extinta a ação. Descabimento. Não comprovação da efetiva desocupação do imóvel. Decisão não impugnada. Ocorrência da preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. ... (Continua)

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656 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur, em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição do indébito, em fase de cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de planilha de liquidação dos valores depositados, com a memória de cálculos distinguindo os valores devidos a cada uma das partes. Ação judicial intentada para que declarado o direito da autora ao recolhimento do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida e não mais sobre qualquer espécie de demanda reservada de potência resultante do contrato firmado com a concessionária de energia elétrica. Transitada em julgado a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e iniciado o seu cumprimento, foi determinado pelo juízo de origem o levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora, no curso da ação judicial. Interposto agravo de instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro (processo 0040632-97.2022.8.19.0000), foi provido para determinar que o levantamento dos valores depositados, que efetivamente se referem ao ICMS incidente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência contratada, mas não utilizada, deverá ocorrer após o acertamento dos cálculos pelo contador judicial. Prévia decisão proferida pelo juízo de origem em que determinada a apresentação de planilha de liquidação de depósitos judiciais e definidos os dados que nela devem constar, contra a qual o ora agravante não apresentou recurso. Pretensão, nesta sede, de rediscussão de questão examinada naquele pronunciamento judicial não recorrido. Impossibilidade, ante a ocorrência da preclusão. Pedido subsidiário que não prospera, ante a orientação firmada pelo STJ, no Tema 671, dos recursos repetitivos, no sentido de que, na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação entre crédito do banco e indenização a ser paga. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Afastamento. Alegação de iliquidez do crédito do banco. Impossibilidade. Base de cálculo para apuração do valor da indenização já liquidada.

«1. Afasta-se a alegada negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão. ... (Continua)

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659 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

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660 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para a resolução da divergência entre os cálculos das partes, fixou o valor dos honorários periciais e delimitou que caberia à executada a custear - Irresignação da FESP - Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 871, STJ) - CPC, art. 95, que determina o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício, não se aplica nos casos de cumprimento e liquidação de sentença - Precedentes desta Corte de Justiça - A controvérsia a respeito do valor devido foi instaurada pela própria Fazenda Pública, que impugnou os cálculos do credor - Portanto, o ônus de provar suas alegações é seu (art. 373, CPC), sendo que, para tanto, é impreterível a realização de perícia contábil, cabendo-lhe a custear - Valor de honorários periciais que, à primeira vista, não se mostra excessivo ou desarrazoado, pois cumpre adequadamente a função de retribuir o trabalho desempenhado pelo profissional técnico - Manutenção da decisão agravada - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expurgos inflacionários. Pretensão do agravante de afastar do montante devido as eventuais diferenças referentes ao Plano Collor II e que é necessária prévia liquidação do julgado. Descabimento. O título transitado em julgado condenou o agravante no pagamento de diferenças inflacionárias referentes ao Plano Collor II, a pretensão viola o título executivo judicial. Ademais, desnecessária a prova de fato novo em liquidação de sentença, o «quantum debeatur pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Decisão confirmada. ... (Continua)

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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PISO - SERVIDORES DA SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - CPC/2015, art. 509, § 2º - TEMA 1.169/STJ - CARÁTER GENÉRICO - DESCARACTERIZADO - ORDEM DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE.

Desnecessária a instauração de liquidação de sentença caso a decisão exequenda, proferida em ação coletiva, contenha todos os elementos e extensão da obrigação de pagar, dependendo o acertamento do valor de simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

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664 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ NO TEMA 1.169. NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados e homologou os cálculos apresentados no laudo pericial. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Cumprimento de sentença - Decisão que determinou aos exequentes a elaboração dos cálculos, sem informes oficiais - Descabimento - - Ninguém melhor que a própria parte devedora tem condição de fornecer dados precisos, até para evitar eventuais divergências - Pode o Juízo determinar ao devedor que apresente os documentos necessários à liquidação da sentença, nos termos do CPC, art. 524, § 3º - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Cumprimento de sentença - Decisão que determinou aos exequentes a elaboração dos cálculos, sem informes oficiais - Descabimento - - Ninguém melhor que a própria parte devedora tem condição de fornecer dados precisos, até para evitar eventuais divergências - Pode o Juízo intimar o devedor para que apresente os documentos necessários à liquidação da sentença, nos termos do art. 524, § 3º, CPC- Decisão agravada reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Determinação de perícia para liquidação do julgado. Manutenção. Necessidade de perícia para cálculo da prestação e do valor a ser restituído, considerando os índices da ANS em substituição àqueles afastados na demanda. Desnecessidade de cálculo de índices substitutos. Recurso desprovido.

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que deixou de apreciar pedido de indeferimento/revogação da justiça gratuita, bem como a alegação de inépcia do pedido - Acolhimento - Necessidade de apreciação prévia de tais questões - Pedido de liquidação da sentença que, ademais, parece não estar em consonância com o que fora decidido na fase de conhecimento - Necessidade de definir-se adequadamente os meios probatórios através dos quais serão apurados os danos e os haveres devidos, não bastando, à evidência, mera planilha de cálculo - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO

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670 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação (acertamentos) dentro de 5 (cinco) anos. Não há falar em prescrição quando a executada foi intimada a apresentar os cálculos, dada a inexistência nos autos de elementos objetivos à sua elaboração, e esta permanece inerte por cerca de 3 (três) anos. (...) É certo que o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista (Enunciado 114/TST) contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF). A posição assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, embora contrariando entendimento sumulado da E. Suprema Corte, atende mais à realidade trabalhista.... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Taxa de fruição fixada em sentença em 1% sobre o valor do contrato - Eventual irresignação deveria ter sido questionada em recurso próprio - Prevalência do quanto expresso no título executivo judicial - Desnecessidade de liquidação - Cálculos aritméticos que se revelam suficientes para precisar o quanto devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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672 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Juros moratório - Título executivo - Ausência de previsão de incidência - Cálculos - Inclusão - Possibilidade: - Os juros se incluem nos cálculos da liquidação, mesmo quando não previstos no título executivo, por serem consectários legais da condenação.... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Cálculo de liquidação em desacordo com o título exequendo. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Inexistência de violação da literalidade da lei. Provimento negado.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a correção da conta de liquidação na hipótese em que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente está em desacordo com o comando expresso no título judicial exequendo, sem que isso implique violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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674 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação aos cálculos do exequente desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito - Rejeição liminar da impugnação por descumprimento de requisito processual - Presunção de que cálculos do exequente estão corretos - Desnecessidade de fundamentação quanto ao montante cobrado - Nulidade da decisão inexistente - Agravo de instrumento não provido nesta parte. ... (Continua)

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675 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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676 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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677 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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678 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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679 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Dissolução de sociedade por falecimento de sócio - Apuração de haveres - Decisão agravada que homologou o laudo pericial - Insurgência dos exequentes - Cabimento em parte - Ausência de indícios de que tenha havido ocultação de documentos contábeis - Pertinência do acréscimo de 30%, decorrente de faturamento em dinheiro, não contabilizado nos extratos bancários que serviram de base para o cálculo - Reflexos do acréscimo de 30% no cálculo do fundo de comércio - Juros sobre lucros posteriores que não foram previstos em decisão - Juros de mora e multa por descumprimento que deverão incidir após a finalização da liquidação de sentença, e decorrido o prazo para pagamento voluntário - Decisão parcialmente reformada para o acréscimo de 30% no faturamento médio apurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada, ao fundamento de que necessária liquidação da sentença e que incabível a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. PRELIMNAR - Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO - Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apuração do crédito exequendo que depende de simples cálculos aritméticos. Incidência da regra prevista no CPC, art. 509, § 2º. Sentença que determinou somente a aplicação da taxa média do Banco Central para operações semelhantes, em substituição àquelas previstas em contrato. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001) QUE TRATOU DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA.

Na hipótese em apreço, o pedido de envio dos autos à contadoria judicial foi indeferido, sob o fundamento escorreito de que cabe à exequente a apresentação da planilha, com fulcro no CPC, art. 534 e do Aviso CGJ 826/2018. ... (Continua)

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683 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública para cobrança de expurgos inflacionários («Plano Verão) não creditados devidamente em cadernetas de poupança. Determinação do valor da condenação que depende tão somente de cálculos aritméticos. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Necessidade. Dispensa de liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur. Ocorrência. Recurso do poupador provido.

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684 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA LÍQUIDA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. 2 - Contudo, deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - O exequente sustenta que o TRT foi omisso porque não esclareceu se o cálculo pericial em relação às horas extras seguiu todos os parâmetros estabelecidos na sentença. 4 - O TRT não se manifestou em relação à alegação de erro nos cálculos de horas extras porque o reclamante «nem mesmo impugnou os cálculos quando interpôs Recurso Ordinário, visto que se trata de sentença líquida. 5 - Acrescentou o TRT que «inexistindo qualquer pleito por parte do reclamante na fase recursal para que se procedesse a correção nos cálculos de liquidação, entendo que a referida matéria já se encontra alcançada pela preclusão". 6 - Assim, não há nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional porque o exequente não se insurgiu na fase recursal em relação aos cálculos de sentença líquida. 7 - Agravo provido parcialmente somente para reconhecer a transcendência. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que impugnou tempestivamente os cálculos de liquidação, sustentando que não foram observados os parâmetros fixados na sentença quanto às horas extras. 3 - O TRT verificou que o exequente não se insurgiu na fase recursal em relação aos cálculos de liquidação, pelo que, entendeu que a referida matéria já se encontra alcançada pela preclusão. 3 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Dessa forma, não obstante o CLT, art. 884, § 3º estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário, o que não viola o devido processo legal. Julgados 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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685 - TJSP. Sentença. Liquidação. Rescisão contratual de locação. Impugnação. Insurgência com os critérios do cálculo de liquidação. Cabimento. Nova remessa ao contador judicial para atualizar os valores referentes aos aluguéis. Necessidade. Recurso provido em parte.

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. OBJETIVO DE INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CÁLCULOS PERICIAIS, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE DESÁGIO, POR NÃO SER A RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O ABATIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DO INDÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO QUANTO AO RECALCULO DO DÉBITO COM A TAXA DE 1,625% QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. CÁLCULO REALIZADO COM A APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA (3%), EXPRESSAMENTE PLEITEADA NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL. ABATIMENTO DO INDÉBITO, EM DOBRO, EM RAZÃO DA RÉ TER DEMANDADO VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDÉBITO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO BORDERÔ ATÉ A DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ISS NÃO COMPROVADAS PELA RÉ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ CALCULADOS PELO PERITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE. CPC, art. 86, CAPUT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO SALDO DEVEDOR PARA O PATRONO DAS PARTES LITIGANTES. CPC, art. 85, § 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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688 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou, quanto à base de cálculo da indenização do período estabilitário, que «a sentença é expressa quanto à remuneração do mês do despedimento, que foi devidamente considerado no laudo pericial. Ressaltou que «o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material. Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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690 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC/1973. Recurso provido.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada, ao fundamento de que necessária liquidação da sentença e que incabível a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. PRELIMNAR - Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO - Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apuração do crédito exequendo que depende de simples cálculos aritméticos. Incidência da regra prevista no CPC, art. 509, § 2º. Sentença que determinou somente a aplicação da taxa média do Banco Central para operações semelhantes, em substituição àquelas previstas em contrato. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I no recurso de revista. No caso, a reclamada indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, tratando-se de trecho conciso. Agravo interno a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ 282 da SBDI-1 do TST. DIFERENÇA SALARIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O título executivo, como observou o Tribunal de origem, consignou expressamente os valores que deveriam consubstanciar a base de cálculo a ser observada na apuração das diferenças salariais deferidas. Diante desse quadro, operado o trânsito em julgado, inviável modificar o conteúdo do título executivo judicial em sede de impugnação à sentença liquidação, a qual se limitou a observar, estritamente, o que ficou estabelecido na condenação liquidanda. 2. Ademais, mesmo na hipótese de que a parte executada tenha, eventualmente, reconhecido a não implementação a tempo e modo do reajuste previsto para maio de 2015, tal circunstância não poderia, em sede de execução, alterar os limites objetivos da coisa julgada. Até porque a lide submetida à cognição judicial que ensejou a formação do título contemplava apenas as diferenças devidas a partir de maio de 2016, de maneira que reajustes relativos a períodos anteriores não podem ser acrescidos à condenação já na fase satisfativa, sob pena, inclusive, de violação ao devido processo legal, estabelecido no CF/88, art. 5º, LIV. 3. De mais a mais, quando o Tribunal de origem reconhece a regularidade da conta de liquidação, registrando que os cálculos periciais se encontram em conformidade com os limites objetivos da sentença liquidanda, a avaliação da controvérsia sob a ótica constitucional pressupõe o enfrentamento de matérias processuais relacionadas à interpretação do título executivo e à liquidação da sentença. Assim, não vislumbro violação aos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O PEP-ICMS, DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA DO DÉBITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR LIQUIDADO NO PEP-ICMS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO OFÍCIO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXISTENCIA DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS E QUE A PREVIA FOI EMITIDA COM INDICAÇÃO DOS CAMPOS «VALOR DO PRINCIPAL E «VALOR DOS JUROS TÃO SOMENTE, NÃO APRESENTANDO O CAMPO DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA SELIC APURADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que pretende o reconhecimento de anatocismo no ofício de prévia de precatório expedido, alegando que cabe a segregação do valor apurado à título de taxa SELIC. Cálculos homologados que foram apresentados pelo próprio agravante, ocasião em que restou apurada a exata quantia devida. Ofício de prévia de precatório que cuida de documento confeccionado pelo próprio Tribunal de Justiça, se valendo a serventia do Juízo Fazendário de modelo específico para lançamento das informações de pagamento. Valores a serem pagos que já se encontram definidos, devendo o valor ser atualizado até a data de liquidação do precatório. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Alegação de que bastam meros cálculos aritméticos para a apuração, desnecessária perícia contábil - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros em sentença transitada em julgado - art. 502, 507 e 508 do CPC - Precedentes da Corte - Entendimento do C. STJ - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Execução individual. Sentença coletiva. Liquidação. Meros cálculos aritméticos. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora inicialmente inativa que, posteriormente, retornou à atividade - Nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Não há necessidade de comprovar apostilamento do título - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Recurso provido, com recomendação... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para apresentar as fichas financeiras necessárias à liquidação da sentença - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas - Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença sem que antes a executada apresente os dados que estão em seu poder - Cabe à Fazenda Pública colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar elaboração da conta de liquidação - Decisão reformada, determinando a intimação da executada para apresentação dos informes oficiais no prazo de sessenta dias - Recurso provido, com observação... (Continua)

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700 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ.

Agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a instauração da liquidação de sentença. ... (Continua)

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