Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Irresignação do banco executado. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. O laudo apresentado pelo perito e homologado pelo Juízo a quo é mais benéfico ao agravante que os cálculos apresentados pelo assistente técnico por ele indicado. A via recursal deve ser imprescindível para que a parte obtenha posição mais favorável. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão do período suprimido dos cálculos elaborados pelo perito judicial - Inadmissibilidade - Preclusão logica e consumativa - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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553 - TRT2. Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICOU DECIDIDA NA R. SENTENÇA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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555 - STJ. Processual civil. Liquidação. Erro nos cálculos da contadoria. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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557 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em liquidação de sentença quando há no título executivo os critérios necessários para a apuração do valor exequendo.... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, determinando a retificação dos cálculos - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Diante da divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes se faz necessária a realização de perícia contábil para apuração do «quantum debeatur"- Recurso provido... (Continua)

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559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Liquidação de sentença - Reajustes por sinistralidade - Decisão que, ante a não juntada, pela ré dos documentos necessários para a realização da perícia, declarou preclusa a prova, determinando que os cálculos do débito sejam feitos considerando-se o reajuste pela ANS - Irresignação da ré/agravante - Não acolhimento - Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados a partir de 2016 - Perito que havia esclarecido a inviabilidade de apuração atuarial do reajuste, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Ônus que era da ré - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato- Recurso desprovido.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Critério de cálculo do 'quantum debeatur'. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de ser revisar, no âmbito desta Corte Superior, os critérios de cálculo da liquidação de sentença, em razão da necessidade de reexame de provas no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução reconhecido - Cálculo apresentado pela parte credora que não segue os termos do título executivo judicial - Uma vez homologado o cálculo judicial em sede de liquidação de sentença, admite-se apenas sua atualização a partir da data do cálculo, sendo incabível rediscutir os períodos abrangidos pela decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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562 - TJRS. Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.

«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigatoriamente, pela modalidade de artigos. Verificada a necessidade de comprovação, pelo autor individual, de que faz jus ao direito em tese reconhecido pela sentença coletiva, afigura-se descabida, neste momento processual, a ordem para que a instituição financeira apresente a memória de cálculo. Manutenção da ordem dirigida ao banco para que apresente os extratos de movimentação da(s) conta(s) titularizada(s) pelo(s) autor(es), porquanto viável, com arrimo no art. 6º VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONSTANDO DE FORMA DETALHADA OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, DAS COTAS EXTRAS PORVENTURA EXISTENTES, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES. AO CONTRÁRIO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE ALÉM DE NÃO CONTEMPLAR OS DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015, NÃO CONSIDEROU OS REAJUSTES DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO VINCENDO, DEIXANDO DE INCLUIR AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE DIAPASÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. INSTA SALIENTAR QUE O CPC, art. 524, ATRIBUI AO CREDOR O DEVER DE APRESENTAR, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COMO DE FATO FEZ O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. COM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ISSO PORQUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DARIA POR MERA PLANILHA, CONFORME DISPÕE O art. 475-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, ATUAL PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015, art. 509. ASSIM, EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINE QUE QUANDO A SENTENÇA CONDENAR A PARTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, SE MOSTRA NECESSÁRIO À SUA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES FOR SIMPLES, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE PROCEDER A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR CERTO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, SE MOSTRA SIMPLES, COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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564 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, a repetição simples do indébito, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pelo exequente. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença. Descabimento. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético. Definição dos parâmetros para a realização do cálculo pela r. sentença exequenda. Admissibilidade da promoção direta do incidente de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Rejeição da impugnação mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPANSÃO DA REDE DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS EVENTOS ACIONÁRIOS. NECESSIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 551 E DE TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. CONTAS ELABORADAS PELO EXPERTO QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O V. ACÓRDÃO, ORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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567 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Alegação de equívoco nos cálculos - Não configuração - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR ATUALIZADO DOS INGRESSOS MAIS CAROS («CATEGORIA 1), NECESSÁRIOS À ENTRADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ DURANTE OS «JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO TITULARES DO DIREITO REAL DE USO DAS CADEIRAS PERPÉTUAS DO ESTÁDIO DO MARACANÃ, PORÉM FORAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR DESTE DIREITO NOS REFERIDOS EVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O VALOR OFICIAL DO INGRESSO PARA O SETOR ONDE SE LOCALIZAM AS RESPECTIVAS CADEIRAS CATIVAS. OCORRE QUE, OS INGRESSOS PARA O SETOR DAS CADEIRAS DOS AUTORES NÃO FORAM VENDIDOS, VISTO QUE DESTINADOS À IMPRENSA QUE COBRIU OS EVENTOS. AGRAVANTES QUE APRESENTARAM SOMENTE A PLANILHA DE CÁLCULOS DA CATEGORIA B, SEQUER APONTANDO O VALOR DA EXECUÇÃO DA CATEGORIA «A". ASSIM, APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS FORAM HOMOLOGADOS NO VALOR DE R$ 256.180,74, (INDEX 529) AFASTANDO O MM. JUÍZO A QUO A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, NÃO SENDO TAL DECISÃO OBJETO DE RECURSO PELOS AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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569 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Homologação de cálculos periciais - Correção - Inúmeras oportunidades para manifestação das partes, nos termos dos arts. 469 e 477, § 1º, do CPC - Cerceamento de defesa não ocorrente - Cálculos do perito que obedece ao título executivo, com exclusão dos juros praticados e recálculo para aplicação dos juros pela média de mercado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte exequente instruído o cumprimento de sentença com os cálculos homologados na fase de liquidação de sentença, bem como com planilha de cálculos atualizados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)

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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Conversão em perdas e danos. Liquidação por simples cálculos aritméticos. Descabimento. Hipótese em que o credor terá de provar o prejuízo sofrido em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Recurso improvido neste aspecto.

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que homologa laudo de liquidação mantida. Base de cálculo adotada que corresponde ao lucro médio da operação, considerada a perda de documentos pelas partes. Má-fé que não se presume. Excesso de execução não demonstrado. Pretensão do devedor que esbarra no comando do CPC/2015, art. 917, § 3º.... (Continua)

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574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO PERICIAL FUNDAMENTADO EM NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos, sob alegação de excesso na execução. ... (Continua)

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575 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de reajuste, em fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Alegação de que o expert cometeu equívocos nos cálculos apresentados - Descabimento - Laudo pericial que bem demonstra a correção dos cálculos com base nas decisões judiciais e da forma utilizada para tanto - Irresignação quanto a questões já debatidas e decididas - Recursos desprovidos... (Continua)

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576 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de reajuste, em fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Alegação de que o expert cometeu equívocos nos cálculos apresentados - Descabimento - Laudo pericial que bem demonstra a correção dos cálculos com base nas decisões judiciais e da forma utilizada para tanto - Irresignação quanto a questões já debatidas e decididas - Recursos desprovidos... (Continua)

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577 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

1. Conforme entendimento consolidado do STJ, a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344).... (Continua)

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578 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liquidação provisória de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial - Insurgência da parte requerida - Alegação de ocorrência de erros nos cálculos homologados - Descabimento - Prova técnica que observou os comandos judiciais - Decisão mantida - Recurso improvido

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS EQUIVOCADOS DO CONTADOR JUDICIAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

A sentença condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Contador Judicial que apresentou os cálculos de índice 000373, tendo alcançado os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Os cálculos do Contador Judicial, ao definir o montante sobre o valor da causa, não observou a sentença, que os definiu na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, remetendo a fixação à liquidação do julgado. O, II do referido dispositivo legal, faz referência aos, I a V do § 3º do art. 85, que define os percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Deve ser observado o, I, do § 3º, do art. 85 e, portanto, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDA DO CONSUMIDOR CONTRA A OPERADORA (SÚMULA 101/TJSP). PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. PERÍCIA JÁ REALIZADA E HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Pretensão de reforma da r. decisão agravada, para incluir a Fundação Casa, empregadora do autor e estipulante, no polo passivo da demanda, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento de decisão judicial pela operadora ré. Alternativamente, reconhecimento de ocorrência de litisconsórcio necessário. Pedido de afastamento de cálculos do autor e de reconhecimento de necessidade de liquidação. ... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), em sede de recurso repetitivo - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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583 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA DEVEDORA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE.

necessária a liquidação de sentença quando a sentença for parcialmente ilíquida, ante a necessidade de apuração do quantum devido. ... (Continua)

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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RELATIVAMENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEPARADO DO VALOR PRINCIPAL, QUANDO O VALOR TOTAL EXCEDE O LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO E O ADVOGADO NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE ATIVO DO CREDOR PRINCIPAL, TAMPOUCO POSTULA AUTONOMAMENTE O PAGAMENTO DE TAL VERBA. ... (Continua)

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586 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B.

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Crédito decorrente de recolhimento indevido de ISSQN, incidente sobre locação de bens móveis, referente ao período de julho de 1996 a julho de 2003, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais - Incidente de cumprimento de sentença. Agravante que apresentou cálculo de liquidação e, na sequência, concordou com a impugnação e cálculos apresentados pela Municipalidade - Decisão que acolheu a impugnação e, em razão da sucumbência da exequente, condenou-a ao pagamento de honorários, sobre a diferença decotada - Pretensão à aplicação do parágrafo 4º do CPC, art. 90, para o fim de reduzir os honorários sucumbenciais pela metade - Pretensão descabida - Agravante que figura como autora do incidente, e não como ré - Hipótese, ademais, em que o dispositivo legal em questão não exige, apenas, que haja o reconhecimento da procedência do pedido, mas também, concomitantemente, o cumprimento da prestação reconhecida, o que não cabe à recorrente, pois inexiste qualquer obrigação a ser por ela adimplida - Recurso não provido.... (Continua)

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588 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Descabimento, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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589 - STJ. Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

«Consoante orientação firmada pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, elaborados na conformidade de determinado índice de correção monetária, não é mais possível substitui-lo por outro fator de atualização sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.

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592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 126/TST E OJ 123 DA SDI-2 DO TST .

Em relação à aplicação do IPCA - E nos cálculos de liquidação, a Corte regional explicitou, em decisão fundamentada, que os cálculos estavam em consonância com a pretensão recursal da empresa. E em relação ao suposto equívoco nos cálculos das diferenças salariais dos empregados substituídos, o TRT também é enfático ao registrar que os valores indicados pela reclamada « como salário das fichas financeiras correspondem exatamente aqueles constantes dos cálculos de liquidação, não merecendo reforma a r. sentença que rejeitou o pedido de retificação dos cálculos «. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), ou até mesmo a tese de violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, seria necessário examinar o alcance dotítuloexecutivo, assim como superar os registros fáticos do TRT, procedimentos vedados pela Súmula 126/TST, bem como pela OJ 123 da SDI-2 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Fase de liquidação - Litisdenunciada que alega que o cálculo não considera o julgamento realizado no STJ, que balizou a condenação aos limites previstos no contrato - Agravante que não explica quais são esses limites - Impugnação genérica - CPC, art. 525, § 4º - Prevalência do cálculo apresentado no juízo singular - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Fundamentação. Deficiência. Processo coletivo. Sentença genérica. Liquidação. Necessidade. Revolvimento . Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA.

Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o CPC, art. 816.... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pelo executado e acolhida pelo juízo a quo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. ... (Continua)

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que o valor do salário-mínimo a ser utilizado para o cálculo da indenização seria o vigente à época do pagamento, não esclarecendo se o cálculo deveria ser elaborado a partir da data da tentativa de compensação dos cheques (1995) ou da data do pagamento da condenação. Informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, que esclareceu que o cálculo será elaborado com base no salário-mínimo vigente da data do pagamento da condenação, quando forem apresentados os cálculos na planilha com o valor liquidado pelo exequente, incidindo os consectários legais em conformidade com a Tese 3.1 firmada no Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021 incidindo exclusivamente a Taxa Selic, de acordo com a Emenda Constitucional 113/21, e não mais o salário-mínimo. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Insurgência em face da decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais - Verba honorária fixada na fase de conhecimento - Montante devidamente quitado nos autos do processo de origem - Impossibilidade de inclusão no cálculo da condenação - Verba honorária fixada no incidente - Cabimento em razão do caráter contencioso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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599 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE PATROCÍNIO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA BASE DOS CÁLCULOS APROVADOS.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença, com permissivo do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC, arbitrou verba honorária sucumbencial em valor equivalente a 10% do valor da condenação, atualizados a partir do arbitramento, qual seja, fevereiro de 2024. ... (Continua)

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