Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora inicialmente inativa que, posteriormente, retornou à atividade - Nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Não há necessidade de comprovar apostilamento do título - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Recurso provido, com recomendação... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para apresentar as fichas financeiras necessárias à liquidação da sentença - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas - Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença sem que antes a executada apresente os dados que estão em seu poder - Cabe à Fazenda Pública colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar elaboração da conta de liquidação - Decisão reformada, determinando a intimação da executada para apresentação dos informes oficiais no prazo de sessenta dias - Recurso provido, com observação... (Continua)

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703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ.

Agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a instauração da liquidação de sentença. ... (Continua)

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704 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos da contadoria de primeiro grau - Recurso do banco requerido.

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705 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, em decorrência da sucumbência recíproca, representa questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, a sentença julgou improcedente o feito com relação à terceira reclamada (PBS - Pará Brasil Segurança Especializada LTDA.), ora recorrente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5 % sobre o valor da causa. O Tribunal Regional decidiu o recurso ordinário do autor no seguinte sentido: « provejo em parte o apelo para determinar que seja aplicado o §4º do CLT, art. 791-Aaos honorários devidos pelo reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita bem como que a base de cálculo seja o valor que resultar da liquidação da sentença «. A recorrente - que vem a ser a terceira reclamada, contra a qual os pedidos foram inteiramente rejeitados - pretende seja revista a base de cálculo dos honorários advocatícios a ela devidos pelo reclamante. O TRT os fixou com base no valor resultante da liquidação e a recorrente pretende, com base (estritamente) no CLT, art. 791-A sejam os honorários calculados sobre a totalidade dos pedidos, pois o reclamante sucumbira em relação a ela, malgrado tivesse êxito na postulação deduzida em face das outras empresas acionadas. Não obstante as alegações recursais, o CLT, art. 791-Anão trata da situação peculiar divisada nos autos. Seria esse dispositivo aplicável, no tocante à base de cálculo dos honorários, se não fosse possível mensurar o valor resultante da liquidação do julgado (adotar-se-iam, como parâmetros alternativos, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa). Na situação singular sob análise, a liquidação do julgado é possível e está por realizar-se, dado que as outras empresas integrantes do pólo passivo foram condenadas. A matéria haveria de ser resolvida com base em exegese que se construiria a partir do que preceitua o CPC/2015, art. 87, dispositivo legal não indicado pela recorrente e, portanto, insuscetível de análise por esta instância recursal. Recuso de revista não conhecido.

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito indicado pelo exequente - Impossibilidade de apurar o saldo devedor por mero cálculo aritmético - Complexidade ínsita aos vários contratos objeto do processo principal - Necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Inobservância do procedimento adequado - Nulidade - Conversão do rito - Possibilidade - Decisão reformada para declarar a nulidade do cumprimento de sentença e, desde logo, determinar a sua conversão em liquidação por arbitramento - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Fase de liquidação de sentença - Apuração do valor devido após realização de perícia judicial - Homologação do cálculo pelo Juízo a quo, com consequente encerramento da liquidação - Insurgência da parte executada - Pretensão à condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e em honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor apurado pelo perito que foi inferior àquele pretendido pela exequente, mas superior ao apontado pela executada - Divergência de valor que não configura litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa pleiteada - Má-fé que não pode ser presumida - Honorários advocatícios sucumbenciais que não são devidos em fase de liquidação de sentença - Ausente litigiosidade excessiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO.

Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ação de liquidação de sentença devem refletir ao comando da sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Liquidação por Arbitramento.Bancários. Decisão que homologou os cálculos da Agravada.Pretensão doBanco Agravante de que a liquidação da sentença se dê por arbitramento.Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida.Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. INCONTROVERSA O CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda combinada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de destinatário do imposto de renda, a restituição dos valores pagos (CF, art. 157, I/88). Comprovação da moléstia como termo inicial da devolução. Manutenção. Necessidade de juntada aos autos das declarações do IR, na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que converteu o cumprimento de sentença em liquidação por artigos - Apuração que depende de mero cálculo aritmético - Inteligência do art. 509, §2º do CPC - Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA.

Cálculo do título. Critérios do cálculo utilizados já discutidos, consequentemente o cálculo restou homologado, uma vez que verificada a observância dos termos do acordão proferido na Ação Coletiva . 16.798-9/98. ... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LIQUIDAÇÃO -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questões que já haviam sido equacionadas em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa. ... (Continua)

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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.... (Continua)

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717 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Caso em que o INSS pretende a retificação da conta de liquidação homologada, sob a alegação de que contém erro de cálculo - Cabimento - Inteligência do art. 494, I, do CPC/2015 - Possibilidade de correção de erro material ou erro de cálculo - Recurso provido.

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Petição do INSS na qual apresenta seus cálculos de liquidação e requer a homologação destes. Petição idêntica interposta na primeira e na segunda instância. Pedido não analisado pelo Juízo a quo. Provável erro. Ausência de lesividade às partes. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prévia liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Não aplicação.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, desde a alteração do CPC, pela Lei 8.898/1994, cabe ao credor propor a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo se a determinação do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

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720 - TJSP. Revisional contrato de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo. Laudo que segue à literalidade do título executivo. Excesso de execução afastado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

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722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não constitui em «reformatio in pejus a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Estupro praticado na Itália. Hediondez reconhecida pela decisão que homologou a sentença estrangeira. Decisão mantida. Recurso desprovido

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724 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido.

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou à agravante, executada, a comprovação da data do efetivo desligamento do requerente da CBPM, bem como determinou a juntada das fichas financeiras de todo o período fixado até o desligamento definitivo para fins de elaboração de cálculos de liquidação. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Inexistência de obrigação de fazer no título exequendo para que a CBPM promovesse o desligamento do exequente de seus quadros. Cessação do pagamento da contribuição à CBPM determinada ainda em sede de tutela de urgência, nos idos de 2008, de modo que conhecida de ambas as partes tal informação, descabendo imputar o ônus desta demonstração ao agravante e competindo ao próprio autor do cumprimento de sentença eventual demonstração caso ocorrida posteriormente à ordem judicial. Para mais, documentos e informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Precedentes. Desfecho de origem revertido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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726 - TJSP. Citação. Ação Civil Coletiva. Cumprimento de sentença. Necessidade. CPC/1973, art. 475-N, parágrafo único. Liquidação dependendo de mero cálculo aritmético. Hipótese. Observância ao disposto no art. 475-J do Estatuto Processual Civil. Recurso parcialmente provido.

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727 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Liquidação da sentença. Verifica-se, em princípio, que o «quantum debeatur sofrerá alteração, uma vez que os cálculos apresentados na inicial aplicam a correção monetária, pelos índices da tabela prática do judiciário, desde a data do crédito a menor, contrariando a sentença, que determinou a sua incidência a partir do ajuizamento da ação. Necessidade de apuração do real valor devido através de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

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728 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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729 - TRT3. Execução de sentença coletiva. Competência. Preclusão.

«Em se tratando de ação de liquidação e execução de sentença coletiva, a competência para o seu processamento é regida pelos arts. 98, §2º e 101, I, do CDC. Apesar de coletiva a sentença, a execução é individual, ainda que plúrima. Não há dúvida, portanto, quanto ao caráter relativo da competência do juízo da execução. Proposta a medida perante o juízo recorrido, a agravante não se insurgiu quanto a algumas questões suscitadas no presente agravo (incompetência do Juízo, prescrição e impossibilidade de se promover a execução coletivamente), limitando-se a requerer dilação de prazo para manifestar sobre cálculos de liquidação, dentre outras providências. A agravante chegou até mesmo a apresentar os cálculos de liquidação, operando-se induvidosa preclusão lógica, conceituada por Carlos Henrique Bezerra Leite como sendo: «É a perda da prática de um ato, por estar em contradição com atos anteriores, ofendendo a lógica do comportamento das partes. A preclusão lógica, portanto, ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com o já praticado (Curso de Direito Processual do Trabalho, pág. 77).... (Continua)

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730 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. JUÍZO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, E LEI 11.101/05, art. 49, § 2º. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECOTE DA MULTA FEITO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. ... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em ação de revisão contratual de plano de saúde, determinando que a parte agravada é credora de R$ 89.054,35. ... (Continua)

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732 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da seguradora, arguindo que não foram constatados vícios indenizáveis - Recurso conhecido, por ser tempestivo, mas desacolhido - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Seguradora que não infirmou a conclusão da nova perícia, destinada apenas a atribuir a atualizar os valores relativos à reparação dos imóveis - Impertinente, portanto, a pretensão de rediscutir a existência dos vícios já constatados em perícia realizada na fase de conhecimento, bem como o dever de reparação, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO.

Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489). Preliminar afastada. ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a FESP depositasse os honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Quanto a alegação de desnecessidade da perícia contábil, há divergências complexas entre os cálculos de atualização monetária e juros de mora, em especial no período de incidência da SELIC, que não podem ser resolvidas por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC - Decisão mantida - Recurso DESprovido... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Refaturamento de contas de fornecimento de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum.... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte ora agravada - Razoabilidade - Banco agravante que deixou de impugnar o cálculo, mesmo intimado para se manifestar - Preclusão operada, permitindo a homologação - Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INADEQUADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA-POUPANÇA ZERADA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que homologou cálculos periciais no cumprimento de sentença, sem considerar impugnações do agravante. O banco alegou cerceamento de defesa e erro na adoção de índices de correção monetária, além da indevida inclusão da conta-poupança 4997773-5, cujo saldo estaria zerado à época dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível - Desnecessidade de liquidação, mas mera atualização do cálculo - Recurso desprovido... (Continua)

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741 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exequente que apontou os valores que entendia como devidos. Impugnação por parte da executada, indicando valores inferiores e bem discrepantes. Sentença objeto deste cumprimento que determinou que os valores correspondentes seriam objeto de liquidação. Além disso, em sua manifestação sobre a impugnação, a própria exequente requereu a produção de prova técnica - perícia contábil, o que demonstra enorme contradição. Documentação volumosa a ser analisada, que ultrapassa mil páginas. Caso que exige liquidação, para que seja realizada perícia contábil, e não simples cálculos aritméticos. Entretanto, deve-se permitir o levantamento, pela exequente, da quantia incontroversa. Apelo provido em parte, com determinação.

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742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Liquidação de Sentença - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito - Impugnação - Preclusão.

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Alegação de excesso de execução. Inexistência de vício. Valores pagos devidamente considerados. Aplicação correta do percentual de 60% sobre o benefício, conforme regulamento. Laudo pericial fundamentado e em consonância com os parâmetros da sentença transitada em julgado. Inocorrência de lesão ao erário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.

Caso em Exame ... (Continua)

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745 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou às exequentes que manifestem sobre os prejuízos sofridos e surgidos exclusivamente pela impossibilidade de reativação do antigo perfil - Inconformismo - Acolhimento - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em atenção ao pedido subsidiário da executada - Cabimento da inclusão dos lucros cessantes - Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório com base no cálculo unilateral da parte exequente - Necessidade de apuração do quantum em liquidação - Decisão reformada para deferir a inclusão dos lucros cessantes no cálculo do débito executado, com apuração em liquidação - Recurso provido com observação.

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746 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APROVAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO OFERTADO PELO EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

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747 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO.

Recurso fazendário tirado contra decisão que rejeitou impugnação voltada ao reconhecimento da inexistência de diferenças devidas em favor dos credores. Título judicial passado em julgado que reconheceu o direito dos impetrantes à inclusão do adicional de local de exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, bem como ao recebimento de eventuais diferenças posteriores à impetração (abril/21). Cumprimento de sentença destinado ao recebimento de supostas diferenças devidas a partir da impetração. Lei Complementar Estadual 1.197, de 12 de abril de 2013, que fez absorver os aludidos adicionais pelos vencimentos dos servidores. Ausência de demonstração, por parte dos agravados, da existência de diferenças posteriores à acenada alteração normativa, inexistindo, na hipótese, direito ao recebimento das diferenças elencadas após a impetração do mandamus. Liquidação zero, que não ofende a coisa julgada, notadamente porque preservado o direito dos autores à inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais até a posterior absorção do adicional pelos vencimentos. Inexequibilidade do título executivo. Precedentes. Desfecho adotado na origem que comporta reforma para extinção do cumprimento do julgado. Recurso provido... (Continua)

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749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME:Agravante interpõe agravo de instrumento no curso da fase de liquidação de sentença, insurgindo-se contra decisão que declarou líquida a sentença proferida em demanda revisional e, embora tenha reconhecido o valor de R$ 37.221,73 a ser executado, deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que seriam incabíveis. O recurso sustenta o caráter contencioso da liquidação, diante das impugnações apresentadas pela parte contrária, pleiteando, assim, a fixação de verba honorária. ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CÁLCULO.

A conta de liquidação é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor. Decisão mantida. ... (Continua)

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