(DOC. VP 672.9503.6318.0984)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ.

Agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a instauração da liquidação de sentença. O título executivo judicial consiste na condenação do Agravante a majorar de Gratificação de Controle Externo incorporada por servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado, ¿respeitado o percentual de cada um, ou seja, aqueles que recebem 50% terão direito aos 75%, eis que este corresponde hoje ao valor máximo da gratificação, mas aqueles que recebem hoje 25% (metade da gratif

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