Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Execução de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Matéria pacificada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - A via dos embargos de divergência não é a adequada para sanar eventual equívoco do acórdão embargado em relação às premissas fático jurídicas por ele consideradas, mormente quando a questão não foi oportunamente arguida.... (Continua)

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504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da executada, que pede perícia contábil - Acolhimento - Coisa julgada que impôs prévia liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e dos danos emergentes - Caso em que, portanto, os cálculos apresentados pelo exequente não poderiam simplesmente ser acolhidos sem liquidação prévia - Perícia técnica necessária, com honorários do perito pela agravante, vencida na fase de conhecimento - Tema 871 do STJ - Recurso provido

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505 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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506 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que, sem considerar questionamentos das partes, homologou cálculo pericial e declarou o quantum debeatur - Insurgência do banco requerido - Homologação de plano dos novos cálculos periciais, sem consideração nem tampouco endereçamento à perita das indagações formuladas que se afigura medida prematura e inadequada às regras pertinentes e aos princípios basilares do processo civil, em especial à cooperação processual e ao contraditório - Procedimento aplicável previsto no CPC, art. 477 - Previsão legal da possibilidade de o perito esclarecer dúvidas das partes, até mesmo com eventual designação de audiência para tanto, tudo com o intuito de garantir o efetivo contraditório e promover o correto e adequado desfecho processual - Anulação da decisão e determinação para que o douto Juízo de origem conheça das impugnações e dúvidas veiculadas pela parte agravante às fls. 1.168/1.199, dando prosseguimento ao processo em observância ao efetivo contraditório e com a adoção, se for o caso, das providências previstas no art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC, até o deslinde final sobre a divergência contábil instaurada - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o cálculo do exequente. Insurgência da executada. Descabimento. Sentença que determinou o reembolso de valores com base na tabela da seguradora. Planilha da agravante impugnada e objeto de decisão preclusa que determinou esclarecimentos. Incidente iniciado em abril/2022 para mero cálculo aritmético. Executada não apresentou os documentos necessários para o cálculo. Preclusão da decisão que fixou parâmetros de cálculo para o caso de não apresentação dos documentos. Cálculo do exequente não impugnado. Documentos intempestivos com divergências que não solucionam a controvérsia. Razões recursais também não esclarecem as divergências e omissões. Descumprimento do dever de esclarecimento. Impossibilidade de penalizar o exequente pela inércia e resistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidor Público Estadual - Adicional por tempo de serviço/Sexta-Parte - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito do exequente/agravado para determinar à Fazenda do Estado/agravante a disponibilização dos informes oficiais (planilha) dos valores atrasados, necessários à elaboração da conta de liquidação - REFORMA NECESSÁRIA - CPC/2015, art. 534 que é taxativo ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do exequente nos respectivos sites da Fazenda do Estado - Precedentes desta C. Nona Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Obrigação de pagar - Determinação de comprovação da homologação da desistência nos autos coletivos - Cumprimento coletivo da sentença que não incluiu a agravante nos cálculos de liquidação - Renúncia desnecessária. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela única forma possível, que é o cálculo do custo médio individual, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... (Continua)

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514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, deve ser tal obrigação convertida em perdas e danos, nos termos permissivos do CPC, art. 499. Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC.... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado.

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516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Homologação de cálculo - Ausência de provas dos alegados gastos com os bens que não tenham sido incluídos no cálculo - Prejuízo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido

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517 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Prévia liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do «quantum debeatur, que, no caso, depende apenas de meros cálculos aritméticos. Recurso provido.

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518 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Prévia liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do «quantum debeatur, que, no caso, depende apenas de meros cálculos aritméticos. Recurso provido.

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519 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Prévia liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do «quantum debeatur, que, no caso, depende apenas de meros cálculos aritméticos. Recurso provido.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 5.580,00. Insurgência da executada (FESP). Recurso que não prospera. O CPC/2015, art. 95 é aplicável à fase de conhecimento, não se projetando à prova pericial deferida em cumprimento de julgado ou liquidação de sentença. Incidência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, pois a hipótese não é de mera liquidação por cálculos aritméticos. Perícia judicial necessária para a definição do índice de perda após a conversão dos vencimentos em URV, em contraste com eventual reestruturação da carreira dos servidores, para, só então, proceder-se ao cálculo de eventuais diferenças. A complexidade dessa conta bem justifica a realização da perícia contábil e os honorários periciais fixados em montante adequado à justa remuneração do louvado. Também não prosperam as razões recusais quanto à pretensão de redução dos honorários para R$300,00 (trezentos reais), com base na resolução 232 do CNJ ou na tabela das perícias remuneradas pela Defensoria Pública deste Estado, que incidem nos casos de pagamento de perícia sob a responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, não servindo como um referencial para a fixação de honorários periciais de modo geral. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da Lei 9099/1995, art. 38, não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve atualização monetária e juros de mora, em todas as obrigações de pagar, o que não exige procedimento específico de liquidação. CPC atual, art. 509, § 2º. Iliquidez do pedido não desqualifica o valor da causa como parâmetro válido para a definição da competência, pois que deve refletir, ainda que de forma aproximada, o proveito econômico almejado. A Lei 12153/2009 não faz distinção entre causas complexas ou não para efeito da delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais, apenas elegendo a alçada de até sessenta salários-mínimos, com as exceções expressamente mencionadas, que não inclui a hipótese em questão. Sem motivo para rever a determinação de remessa ao correspondente Colégio Recursal. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)

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522 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, que não pode ser feita em sede de reclamação- Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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524 - TJSP. Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial atual - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade, se o caso.

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525 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O MANEJO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO REQUISITA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 509, I E NO CPC, art. 510. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

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528 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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529 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Danos materiais decorrentes da prática de contrafação - Ré que informou não possuir os documentos ou parâmetros para apuração dos lucros cessantes - Perícia contábil reclamada inviável - Cerceamento de defesa não verificado - Valor liquidado - Impugnação que se baseia em conjecturas - Benefício auferido com a contrafação que só pode ser aferido, no caso, com base no valor das mercadorias apreendidas - Alegação inverossímil de que tenha sido vendido uma única mercadoria contrafeita, dentre mais de 3300 unidades - Itens constantes da planilha de cálculo da requerente que correspondem exatamente aos especificados no auto de apreensão, que está completamente legível - Requerida que sequer apresentou os preços que entendia devidos, como lhe competia, em consonância com disposto no art. 525, §§4º e 5º, primeira parte, do CPC - Correção monetária, no entanto, indevida - Valores informados já atualizados - Recurso provido em parte... (Continua)

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530 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Apuração dos prejuízos suportados pelo executado provisoriamente por meio de simples cálculos aritméticos. Artigo 475-O, II, e 475-B do Código de Processo Civil. Fixação dos parâmetros para liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra o Município de Mauá, insurgindo-se contra decisão que homologou parcialmente o valor devido e determinou a instauração de incidente de liquidação para apuração dos valores dos itens «C e «D da sentença. II. Questão em Discussão: A controvérsia recai sobre a necessidade de liquidação para os valores dos itens «C e «D, com apuração probatória, ao invés de simples cálculos aritméticos, como defende a Agravante. III. Razões de Decidir: A ausência de concordância por parte do Município sobre os valores apresentados e a natureza dos serviços prestados ao ente público justificam a necessidade de rigorosa comprovação das medições e validação dos serviços efetivamente executados. A liquidação com instrução probatória é indispensável para garantir precisão no valor exequendo e atender ao princípio da boa gestão dos recursos públicos. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pela autora, no valor total de R$ 1.058.549,12, com regular processamento do cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Laudo pericial que seguiu corretamente os ditames da decisão proferida para elaboração dos cálculos. Trabalho criterioso e bem fundamentado. Profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Observações e conclusões da perícia que se mostram adequadas para equacionar a questão posta nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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533 - TJSP. Liquidação de sentença. Impugnação. Aprovação dos cálculos do executado. Erro de matemática. Agravo de instrumento provido.

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534 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação Indenizatória movida por servidora municipal aposentada, que reclama o pagamento de horas extras não remuneradas, na qual o Município alegou perda do objeto em razão do pagamento superveniente pela via administrativa. ... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que homologou cálculos da parte exequente, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Arguição de excesso de execução. Para melhor análise da questão determinou-se a conferência das contas pelo serviço de contadoria de segunda instância. Cálculos conferidos, ratificados e que ora são homologados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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537 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos. Homologação. Pretensa incorreção do montante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada incorreção dos cálculos de liquidação, apresentados pela parte e tidos como lídimos pelo juízo da execução, importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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538 - STJ. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur, em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

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539 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Cálculos aritméticos em consonância com critérios delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento - Excesso não verificado - 3 - Recurso não provido... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão do período suprimido dos cálculos elaborados pelo perito judicial - Inadmissibilidade - Preclusão logica e consumativa - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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541 - TRT2. Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que determinou, de ofício, a apresentação dos cálculos de liquidação à devedora - Os cálculos devem ser apresentados pela parte credora - Inteligência dos arts. 513, «caput e § 1º, 526, «caput e 524, «caput, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICOU DECIDIDA NA R. SENTENÇA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Irresignação do banco executado. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. O laudo apresentado pelo perito e homologado pelo Juízo a quo é mais benéfico ao agravante que os cálculos apresentados pelo assistente técnico por ele indicado. A via recursal deve ser imprescindível para que a parte obtenha posição mais favorável. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Liquidação. Erro nos cálculos da contadoria. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, determinando a retificação dos cálculos - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Diante da divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes se faz necessária a realização de perícia contábil para apuração do «quantum debeatur"- Recurso provido... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Critério de cálculo do 'quantum debeatur'. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de ser revisar, no âmbito desta Corte Superior, os critérios de cálculo da liquidação de sentença, em razão da necessidade de reexame de provas no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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549 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Liquidação de sentença - Reajustes por sinistralidade - Decisão que, ante a não juntada, pela ré dos documentos necessários para a realização da perícia, declarou preclusa a prova, determinando que os cálculos do débito sejam feitos considerando-se o reajuste pela ANS - Irresignação da ré/agravante - Não acolhimento - Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados a partir de 2016 - Perito que havia esclarecido a inviabilidade de apuração atuarial do reajuste, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Ônus que era da ré - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato- Recurso desprovido.... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução reconhecido - Cálculo apresentado pela parte credora que não segue os termos do título executivo judicial - Uma vez homologado o cálculo judicial em sede de liquidação de sentença, admite-se apenas sua atualização a partir da data do cálculo, sendo incabível rediscutir os períodos abrangidos pela decisão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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