(DOC. VP 427.5023.3711.1924)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da Lei 9099/1995, art. 38, não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve

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