Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca
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351 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência da credora - Cabimento - Liquidação de sentença para apuração de percentuais de reajustes contratuais por faixa etária - Título judicial que determina a realização da prova pericial atuarial, em sede de liquidação de sentença - Designação de prova pericial contábil que não atende à determinação contida no título apresentado - Necessidade de substituição do perito e realização de nova perícia - Cabimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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353 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.
Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito e fixou honorários advocatícios em desfavor da agravante. ... ()
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356 - TJSP. INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.
Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... ()
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357 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pelo executado, para reconhecer a existência de erro na planilha de crédito trazida aos autos pelo exequente, a derivar em excesso de execução. A despeito de a possibilidade de liquidação da sentença por cálculos aritméticos, impõe-se a remessa dos autos ao contador judicial, para que elaborado cálculo, a fim de dirimir definitivamente a controvérsia existente nos autos. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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359 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... ()
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360 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO ALCANÇA PROCESSOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AOS CÁLCULOS. PERITO DESIGNADO QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação ordinária para haver expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Bresser, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada, por excesso de execução. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Confessada pela parte exequente a inobservância dos termos do título executivo judicial e a alteração unilateral e arbitrária da coisa julgada material. Valor utilizado como base de cálculo dos honorários que não corresponde ao valor previsto no título judicial para tal finalidade. Argumento de que não havia prévia liquidação. Inadmissibilidade. Eventual iliquidez não autoriza a modificação da coisa julgada material, tornando apenas necessária a liquidação da sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC. Base de cálculo, ademais, que não era ilíquida. Valor líquido e certo disponível nos autos, que dependia de simples cálculo aritmético referente à atualização. CPC, art. 509, § 2º. Dispensa da necessidade de fase de liquidação. Excesso de execução caracterizado. Ofensa à coisa julgada material e inobservância do título executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que, ao conhecer dos embargos declaratórios, determinou que a discussão sobre a abusividade do reajuste por faixa etária deve ser tratada em incidente de liquidação de sentença, após a prolação da sentença, transitada em julgado, que determinou a apuração por cálculo atuarial da abusividade dos reajustes por sinistralidade e faixa etária. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização do cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. ... ()
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366 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO CONDIZENTE COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA O CÁLCULO QUE ENTENDE CORRETO - LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação de patente - «Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito, condenando a executada ao pagamento de R$ 10.661.506,02 - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Base de cálculo de lucros cessantes pautada no produto comercializado, em sua integralidade e não apenas no objeto contrafeito da carta patente, de acordo com as reivindicações da exequente - Desacerto - Extensão da proteção deve ser determinada pelo teor das reivindicações - Valor considerado pelo perito do produto total, a ensejar enriquecimento ilícito da exequente - Pretensão de descontar do lucro obtido as despesas administrativas e operacionais que não prospera, porque os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado - Decisão parcialmente reformada para que o perito contábil complemente o trabalho pericial de acordo com a base de cálculo aqui considerada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Manutenção de Posse - Liquidação de sentença julgada procedente - Prejudicialidade externa - Afastada - Questão vastamente apreciada e decidida em vários recursos interpostos anteriormente pela parte Recorrente - Pedido não conhecido - Pretensão à rediscussão de temas já tomados pela preclusão - Agravante que deixou de produzir prova para impugnação dos cálculos do Exequente - Preclusão já reconhecida anteriormente - Cálculos homologados, nos termos do art. 373, I, CPC - Honorários advocatícios fixados em fase de liquidação de sentença - Cabimento excepcional, somente em caso do incidente ostentar nítido caráter litigioso, como é evidentemente o caso dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
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369 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do CPC, art. 509, § 2º. ... ()
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370 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.
«1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. ... ()
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371 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«A decisão regional fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Decisão que se reforma para determinar que sejam calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 348 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação e fixou o valor devido - Alegada ausência de compensação de parcelas liquidadas antecipadamente e consideração errônea dos valores originais das parcelas, não dos efetivamente pagos - Descabimento - Cálculo do perito judicial que considerou os valores pagos com eventuais atrasos ou antecipações, aplicando a nova taxa de juros em cada contrato, e com incidência de atualização monetária - Compensação que não foi pleiteada na impugnação ao cumprimento de sentença, não consta dos cálculos da executada e carece de elementos probatórios a subsidiá-la - Atualização monetária aplicada somente sobre saldo em aberto - Laudo pericial corretamente homologado - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, consequentemente, determinar que o incidente tramitasse como liquidação de sentença, concedendo prazo de 10 dias para que as partes apresentem pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha de cálculo (CPC, art. 510), além de desbloquear o valor constrito judicialmente. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise da pretensão recursal. Crédito a que a exequente faz jus em razão da conversão da obrigação de fazer (entrega da documentação para transferência do veículo) em perdas e danos é passível de ser apurado mediante meros cálculos aritméticos, vez que os parâmetros para sua apuração já haviam sido estabelecidos no título executivo judicial, de sorte que não há que se falar em ausência de liquidez do referido título, tampouco em necessidade de liquidação de sentença, consoante inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para rejeitar a impugnação apresentada, em razão da liquidez do título executivo judicial apresentado, e, consequentemente, afastar a determinação de liquidação de sentença, mantido o bloqueio incidente sobre ativos financeiros encontrados em nome da executada, por se tratar de providência condizente com a finalidade de satisfazer o crédito reclamado, conforme o CPC, art. 797, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença (processo 0016998-03.2024.8.26.0002) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... ()
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374 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.
De acordo com o acórdão regional, verifica-se que a exequente não se insurgiu no momento processual oportuno contra os cálculos apresentados pelo perito judicial, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito. Com efeito, estabelece o § 1º do CLT, art. 879 que « na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal «. Ademais, a discussão acerca da preclusão consumativa, diante da inércia da parte quanto à manifestação sobre os cálculos de liquidação, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação popular - Fase de liquidação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Homologação de cálculos unilaterais com mera atualização de valores pagos, acrescidos de juros - Título executivo que determina liquidação com perícia para se compensar o valor da obra entregue com o gasto indevido - Decisão anulada - Necessidade de perícia. RECURSO PROVIDO... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que reconheceu que o valor executado já foi objeto de liquidação em incidente próprio (apenso) e transitado em julgado - Rejeição da Impugnação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade de debater neste recurso as questões suscitadas pela Agravante - Preclusão Configurada - Débito que já foi debatido e resolvido em liquidação de sentença por meio da homologação dos cálculos controvertidos pela Operadora neste Cumprimento de Sentença - Inexistência de recursos contra a decisão daquela liquidação - Debate vedado, à luz das garantias do devido processo legal, da isonomia e da segurança jurídica - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC X BANCO DO BRASIL.
1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1169/STJ. DESCABIMENTO. A determinação de sobrestamento não alcança os cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, que trata de índice de correção monetária diverso. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO BASE DE CÁLCULO - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 534 - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Decisão de primeiro grau que, em sede de liquidação de sentença, acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo, homologando-os e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 534 - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Interposição de recurso de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do C. STJ e deste E.TJSP - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido... ()
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379 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
Prescrição da pretensão executiva não configurada. O prazo prescricional aplicado à fase de cumprimento de sentença é o mesmo aplicado à ação revisional originária, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. E o prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário é decenal. Considerando que o título transitou em julgado em agosto de 2016, o prazo fatal para instauração da fase executiva venceria tão-somente em agosto de 2026. Desnecessidade de instauração de prévia fase de liquidação. A instauração da fase executiva dispensava prévia liquidação. A apuração do valor da dívida depende unicamente da elaboração de cálculos aritméticos. Tanto isso é verdade que os executados também apresentaram planilha de cálculos indicando o valor que entendem devido. A verificação do propalado excesso de execução parece estar a exigir a produção de prova técnica. Mas a divergência entre os cálculos elaborados pelas partes não implica iliquidez do título. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FIXOU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O REAJUSTE DO DÉBITO, PERMITINDO SUA LIQUIDAÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE TÉCNICA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILIQUIDEZ. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021 NÃO APENAS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO PARA O CÁLCULO DOS JUROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REFORMA DE OFÍCIO.
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença decisão recorrida que homologou o laudo pericial, deferindo o requerimento do perito, para que a serventia junto aos autos extratos atualizados das contas, de modo que possa ser apurado os valores finais - Insurgência - Ausência de fundamentação adequada - Nulidade verificada - Não se enfrentou, minimamente sequer, as questões suscitadas pela agravante em face do valor fixado pelo perito a título de cálculos de liquidação, limitando-se a somente chancelar o cálculo do expert - Risco de supressão de instância -- Inobservância da CF/88, art. 93, IX e dos arts. 11 e 489, do CPC - Decisão anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o mérito do agravo de instrumento... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Apresentação de cálculo com o qual concordaram as partes - Posterior atualização do cálculo, passando aí a agravante a apresentar sua irresignação - Questão preclusa - Irresignação, ademais, apresentada de forma genérica - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a iliquidez do título executivo judicial e determinou à exequente a emenda da inicial para conversão em liquidação de sentença, sob pena de cancelamento do feito. A agravante argumenta que o título permitiria a apuração por simples cálculos aritméticos e pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o retorno ao juízo de origem. ... ()
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385 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença de parcial procedência determinando que as verbas de quinquênios, sexta-parte, Gratificação Executiva, Piso Salarial (Reaj. Complementar) e 50% do Prêmio de Incentivo integrem a base de cálculo da GTN Gratificação por Trabalho Noturno. Alegação da Fazenda Pública de que tais verbas já integram o cálculo da GTN, inexistindo interesse de agir. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença de parcial procedência determinando que as verbas de quinquênios, sexta-parte, Gratificação Executiva, Piso Salarial (Reaj. Complementar) e 50% do Prêmio de Incentivo integrem a base de cálculo da GTN Gratificação por Trabalho Noturno. Alegação da Fazenda Pública de que tais verbas já integram o cálculo da GTN, inexistindo interesse de agir. Em que pese a ausência de resistência da Fazenda à pretensão inicial, os autores alegaram que os cálculos da Fazenda estão equivocados e que o valor da GTN, com acréscimo de 10% ou 20% conforme LCE 506/1987, não está sendo corretamente efetuado. Interesse de agir dos autores para que em liquidação de sentença seja efetivamente apurado o valor da GTN e eventuais diferenças devidas pela Fazenda Pública, bem como para que seja apostilado o cálculo correto. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 no sentido de que 50% do prêmio de incentivo constitua verba de caráter permanente, de forma que apenas 50% do PDI deve compor a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Recurso da Fazenda Pública improvido.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO COLETIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEPROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculo pericial na ação de liquidação e execução de sentença coletiva. ... ()
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387 - TJSP. Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC/2015, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Ementa: Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC/2015, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Recurso Provido
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - Decisão que dentre outras deliberações, considerando os equívocos verificados nos cálculos apresentados por ambas as partes, determinou à parte credora que refaça os cálculos nos moldes estabelecidos na fundamentação da presente decisão, no prazo de quinze dias, ressaltando que posteriormente a apresentação dos ditos cálculos, o feito tramitará com observância ao rito adotado para o Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma da decisão, para reduzir o período de incidência dos lucros cessantes para doze meses anteriores à desativação da conta e perfis do exequente no serviço Facebook, arbitrar outro valor mensal a título de lucros cessantes e determinar como termo inicial de incidência de juros da mora a data de sua citação - DESCABIMENTO - Sentença ilíquida em parte - Controvérsia quanto aos lucros cessantes - Necessidade de liquidação objetivando apenas a quantificação do valor a ser exigido da parte executada - Inteligência do CPC, art. 509 - Apuração que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial constituído anteriormente - Pretensão de fixar parâmetros de incidência diversos, que extrapola o que foi constituído - Termo final para incidência dos lucros cessantes deve ser o do trânsito em julgado do decisum proferido nos autos principais, ou seja, maio de 2022 - Atualização a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, valores esses a serem apurados na fase de liquidação - Matéria já decidida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de Apelação - Preclusão neste ponto - Reconhecimento de erro nos cálculos apresentados pelas partes - Matéria de ordem pública - Determinação de refazimento dos cálculos nos moldes estabelecidos na decisão combatida - Pronunciamento judicial à respeito, relegado para momento oportuno - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decido pelo e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado, fixando o valor devido. Inconformismo deduzido pelo banco sob alegação de excesso de execução no que tange à cobrança de juros remuneratórios, multa e honorários advocatícios previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Acolhimento em parte. Apesar do alegado, não houve inclusão dos juros remuneratórios no cálculo do débito.
Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
Ação Revisional de Proventos em fase de liquidação de sentença. Professora estadual aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual. Rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Condenação em quantia certa. Promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365". Insurgência da Parte Ré, alegando cerceamento de defesa, eis que a sentença teria homologado, unilateralmente, os cálculos apresentados na inicial, sem oportunizar àquela sua manifestação específica. Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Planilha apresentada na inicial detalhou os critérios adotados para o reajuste, seguindo os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores estaduais, em conformidade com o IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Contraditório que foi assegurado. Alegação genérica de que a Autora não poderia, unilateralmente, definir o reajuste, sem apontar erro específico nos valores ou apresentar cálculo alternativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que envolve simples cálculo aritmético de aplicação de índices estabelecidos por norma legal, o que dispensa a necessidade de perícia contábil ou liquidação de sentença. Devida aplicação do TEMA 905, do C. STJ pela sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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391 - TJRJ. Agravo de instrumento. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva. Agravante que se insurge contra a decisão que rejeitou impugnação feita aos cálculos do contador. Refazimento de cálculo pericial já homologado pelo Juízo a quo em razão de decisão proferida em sede de Recurso Especial. Corte Superior que determinou que partir da citação para a causa, a correção monetária do débito deveria seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Nova versão dos cálculos para atender à decisão do STJ que foi impugnada pelo agravante. Discrepância entre os argumentos da impugnação apresentada no 1º grau e as alegações feitas no recurso. Vedação à inovação de argumentos até então desconhecidos, por violação aos princípios de concentração da defesa, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inteligência dos arts. 5º LV CF/88 e arts. 236 e 1014 CPC. Precedentes do TJRJ. Ainda que assim não fosse, cálculo impugnado que está correto, vez que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da dívida já corrigido monetariamente. Ausência de diferença sobre a qual incida os alegados honorários advocatícios a favor do agravante. Agravo desprovido.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e homologação do laudo pericial. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser atualizados monetariamente e não podem ser compensados no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC). Laudo pericial, ademais, que já observou que houve a liquidação antecipada do contrato pela autora nos cálculos de substituição da taxa de juros remuneratórios contratados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Impugnação rejeitada. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeita impugnação a laudo pericial de liquidação de sentença, homologando-o. Acerto da decisão. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Prova apreciada conforme o CPC, art. 479. Laudo que foi refeito, após apresentação de documentos pela parte agravada. Decisões em primeiro grau que determinaram, primeiro, a juntada de novos documentos para a complementação do laudo e, segundo, a fixação de parâmetros para os cálculos de liquidação, que não foram agravadas. Preclusão. Inteligência do art. 223 e CPC, art. 1.000. Decisão mantida. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... ()
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
1.Alegação de desnecessidade da perícia por se tratar de matéria de direito e meros cálculos aritméticos. ... ()
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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CONHECIMENTO - FASE RECURSAL: MAJORAÇÃO - CONDENAÇÃO: VALOR - BASE DE CÁLCULO - ESCALONAMENTO: PERCENTUAL: INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO - CRITÉRIOS. 1.
Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela Fazenda Pública em percentual do valor da condenação, a ser definido quando liquidada a sentença, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a V, do CPC (CPC). 2. O percentual dos honorários advocatícios é fixado dentro do intervalo mínimo e máximo em que se encontre o valor da condenação, em escalonamento sucessivo da base de cálculo, e majorado em sede recursal, sempre observadas as especificidades da causa e as circunstâncias da prestação do serviço.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.
«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... ()
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400 - TJSP. PRELIMINAR -
Não conhecimento do recurso - Matéria afeta ao mérito, sendo que com ele será analisada. ... ()
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