Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -

Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução está compreendido na gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para que possa dar início à fase de cumprimento de sentença - Possibilidade de nomeação de perito judicial em razão da extinção da Contadoria Judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o refazimento dos cálculos de execução. A parte agravante alega que os critérios de cálculo estão protegidos pela coisa julgada e que o título executivo não prevê a apuração do valor do aluguel desde julho de 2011, buscando a manutenção dos valores de execução anteriormente apresentados. ... (Continua)

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153 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Pretensão de inclusão do piso salarial - reajuste complementar e gratificação executiva. Irresignação da ré. Sentença que condenou a ré, acolhendo cálculos do autor de forma expressa. Ré que pretende rever a sentença no tocante ao valor da condenação. Alegação de necessidade de liquidação. Desnecessidade. Fase desnecessária em vista da Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Pretensão de inclusão do piso salarial - reajuste complementar e gratificação executiva. Irresignação da ré. Sentença que condenou a ré, acolhendo cálculos do autor de forma expressa. Ré que pretende rever a sentença no tocante ao valor da condenação. Alegação de necessidade de liquidação. Desnecessidade. Fase desnecessária em vista da celeridade. Cálculos que não foram impugnados na fase de conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO, 

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154 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar

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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de liquidação de sentença - Determinação de apresentação de novo cálculo pela requerida - Irresignação da CDHU - Título executivo que determina o abatimento de 30% sobre o valor financiado - Cálculos elaborados pela requerida manifestamente contrários ao título executivo - Determinação de apresentação de novo cálculo acertada - Decisão mantida - Recurso improvido

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156 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Determinação de revisão da taxa de juros pactuada e condenação da executada à repetição dobrada do indébito. Instauração da fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.

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157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 15 dias, consignando que sobre os valores objeto de retenção deverá incidir apenas a correção monetária, como forma de composição atuarial do montante, sem a incidência dos juros de mora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Cálculos apresentados pela exequente que já haviam sido acolhidos pelo Juízo de origem em pronunciamento judicial anterior, sem interposição do recurso cabível pela executada. Exequente que apenas promoveu a atualização do débito pelos critérios de cálculo outrora estabelecidos. Matéria acobertada pela preclusão. Entendimento do STJ no sentido de que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença sujeitam-se à preclusão, caso não impugnados oportunamente. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a determinação de retificação dos cálculos pela parte exequente. RECURSO PROVIDO. (v.45879)... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. ... (Continua)

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159 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORDEM PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. I. O Tribunal Superior do Trabalho vem firmando o entendimento de que a norma que prevê a limitação do valor da cláusula penal/multa normativa ao montante da obrigação principal (CCB, art. 412) constitui norma de ordem pública cogente. Precedentes desta Corte. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, ao afastar a natureza de ordem pública do disposto no art. 412 do Código Civil e ao, consequentemente, afastar a apreciação jurisdicional referente à limitação do valor da multa normativa ao montante da obrigação principal, afrontou diretamente o CF/88, art. 5º, XXXV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. ELEVADO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS INTERESSES SUBJETIVOS DA LIDE. RECONHECIMENTO. I. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. Nesse ensaio, a questão jurídica devolvida a esta Corte oferecerá transcendência econômica quando a pretensão for de elevado valor, capaz de gerar potencial dano à atividade econômica organizada, ao empregador ou a quem lhe for equiparado por lei, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, repercutindo em interesses outros, não identificáveis com aqueles exclusivos da parte recorrente, isto é, que transbordem a esfera meramente patrimonial para atingir certa posição favorável à satisfação das necessidades de outro indivíduo, categoria ou grupo social. II. No caso dos autos, a pretensão da parte reclamada cinge-se à limitação da multa normativa diária ao valor da obrigação principal. A cláusula penal foi estipulada em mais de dois milhões de reais pelo perito contábil, alcançando a condenação, conforme os cálculos de liquidação de sentença e a guia de depósito, o valor de R$ 3.772.472,78 (três milhões e setecentos e setenta e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Emerge, daí, a transcendência econômica da matéria. III. Diante do exposto, reconheço que a causa oferece transcendência econômica porque a temática ultrapassa os interesses subjetivos da lide. 2. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORDEM PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. I. O Tribunal Superior do Trabalho vem firmando o entendimento de que a norma que prevê a limitação do valor da cláusula penal/multa normativa ao montante da obrigação principal (CCB, art. 412) constitui norma de ordem pública cogente. Precedentes. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, ao afastar a natureza de ordem pública do disposto no art. 412 do Código Civil e ao, consequentemente, afastar a apreciação jurisdicional referente à limitação do valor da multa normativa ao montante da obrigação principal, afrontou diretamente o CF/88, art. 5º, XXXV. Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao julgador limitar o valor da multa normativa ao montante da obrigação principal, independentemente de solicitação da parte interessada e sem incitar a ocorrência de preclusão. III. Logo, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST, a fim de limitar o valor da multa normativa ao montante da obrigação principal corrigida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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160 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para pagamento do débito. Incidência do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento de prévia liquidação por cálculos. Cálculo apresentado pelo exequente, sujeito a impugnação após intimação e penhora. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão de Primeira Instância que deu por liquidada a sentença e homologou os cálculos da liquidante para reconhecer como devida a quantia de R$ 82.557,08 para 01/05/2024, correspondente aos lucros cessantes. Insurgência quanto ao contrato apresentado. Descabimento. Contrato de licença para comercialização de produtos da marca Melissa que permite estimar a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (art. 210, III, da LPI). Desnecessidade de apresentação de contrato especificamente quanto ao modelo discutido nestes autos, principalmente considerando que a agravada afirmou que não possui tal documento. Instrumento contratual apresentado que se mostra adequado para a liquidação da sentença. Impossibilidade, no entanto, de liquidação da sentença mediante apresentação de cópia de apenas um contrato. Existência de determinação judicial anterior de apresentação de, no mínimo, dois contratos. Decisão afastada. Necessidade de retorno dos autos à Origem para retomada da liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação oferecida pela FESP, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente - Irresignação da executada - Cabimento em parte - Concessão de reforma por invalidez a Soldado da Polícia Militar - Cálculo dos valores em atraso - Retificação do termo inicial da conta de liquidação - Descontos de contribuição previdenciária que devem observar os ditames da LCE 1.013/07 - Alíquota incidente sobre a assistência à saúde dos policiais militares que deve ser aplicada à espécie - Consectários legais da condenação que não foram adequadamente calculados pelas partes na origem - Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905 - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto, conforme determinado no título em execução - Refazimento dos cálculos que se impõe - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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163 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ação de revisão contratual julgada procedente - Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito - Desnecessidade de liquidação por arbitramento - Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de ordem pública: - Incabível a determinação de liquidação do débito por arbitramento, pois a apuração dos valores em questão depende de simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença - Impugnação genérica do executado - Hipótese, entretanto, em que se verifica incorreção no cálculo que deve ser corrigida independentemente de impugnação específica do interessado - Matéria de ordem pública. ... (Continua)

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165 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

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166 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, ressaltando que a restituição de valores está limitada a 31/08/2008 - Exequentes que insistem na realização do cálculo sem a limitação temporal de 2008 - Descabimento - Col. Câmara que, no julgamento de anterior recurso de apelação (com trânsito em julgado), limitou a liquidação dos cálculos ao ano de 2008 - Questão preclusa, o que impede sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Manutenção. Fazenda que utiliza nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E que se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença. Exequentes que demonstraram de forma suficiente que se valem de índices corretos de juros. Arguição de equívoco no cálculo de honorários que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o erro alegado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cumprimento de sentença em ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Indeferimento do pedido de alteração do rito em liquidação de sentença. Cabimento. Complexidade nos cálculos não verificada. Apuração de saldo devedor, de diminuto valor, que depende apenas de cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso desprovido

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Decisão que, ante o entendimento de inércia da parte executada, fixou como devida a quantia apontada pela exequente. Irresignação. Alega a instituição financeira que já havia indicado o cálculo que entende correto. Não acolhimento. Controvérsia acerca da existência de valor devido pela executada que ensejou o ajuizamento do incidente de liquidação de sentença. Executada que intimada a apresentar «pareceres ou documentos elucidativos, mormente planilha de cálculo do valor efetivamente devido de acordo com os parâmetros decididos na ação principal, limitou-se a «informar que os cálculos já foram juntados aos autos". Mera remissão à singela planilha juntada na ação de conhecimento, a qual já havia sido impugnada. Descumprimento de determinação judicial. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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171 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO DO RETORNO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. TAXA DE JUROS APLICADA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

No caso dos autos, os cálculos periciais realizados estão de acordo com o título executivo. Sentença que limitou os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado capitalizados anualmente. Descaracterizada a mora até o trânsito em julgado da decisão. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Critérios corretamente adotados na elaboração dos cálculos homologados. Recurso desprovido.... (Continua)

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173 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites da execução. Coisa julgada.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Verifica-se que, r. sentença, foram deferidas horas extras, com divisor 220, sem qualquer ressalva. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Não se podendo olvidar que a agravante, quando da interposição do seu recurso ordinário, não se insurgiu sobre essa questão, que, assim, encontra-se sepultada pela coisa julgada. Dessa forma, inaplicáveis os parâmetros estabelecidos Súmula 340/TST e nas Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, uma vez que não consta qualquer determinação nesse sentido comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, § 1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO - POSSÍVEL ERRO DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - PRECLUSÃO -

Ação de reintegração de posse do Município, ora agravado, em face da parte agravante - Fase de cumprimento de sentença - Erro de cálculo - Preclusão consumativa - Não ocorrência - Contas de liquidação apresentadas pelo ora agravado com possível erro de cálculo, passível de correção, tendo em vista que estão bem acima do valor assegurado em apólice - Não há preclusão consumativa que permita o processamento da execução em desconformidade com o título executivo judicial - Decisão agravada reformada, para que os cálculos sejam revistos pelo Perito Judicial - Recurso provid... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.. Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.0000, menos ainda a extinção da ação sem a quitação do crédito exequendo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentação de dados adicionais pelo executado, consistindo em presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 5º, descabe a fixação de multa cominatória para a exibição de documento. ... (Continua)

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178 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do contador judicial. Duplicidade cálculos correção monetária. Reexame conjunto fático probatório dos autos. Fixação honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão considerou equivocados os cálculos apresentados pelos exequentes por estar em desacordo com o título judicial. Determinação de apresentação de novo cálculo com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.

(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIFICADA NESTE ASPECTO. ... (Continua)

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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ERRO METODOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, na liquidação de sentença em ação revisional, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. O agravante sustenta que a perícia desconsiderou a determinação de exclusão da capitalização de juros do contrato e requer a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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183 - TJSP. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito Ementa: «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito cascata. Não configuração. Forma de cálculo observada na seara administrativa. Recurso provido para reforma da decisão agravada com a homologação dos cálculos do agravante".

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida.

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185 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido.

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186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. ... (Continua)

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187 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Reembolso. Liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da executada. Presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor. A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento destes dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados pelo credor estão corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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188 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. ... (Continua)

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191 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRAZO PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS INDEFERIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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192 - STJ. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.... (Continua)

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193 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação deduzida pela devedora, e declarou liquidado o pedido de danos materiais considerando o cálculo do liquidante, assinalando prazo para pagamento. Inconformismo da construtora. Descabimento. Título judicial que determinou a apuração do valor da reparação pelos danos através de liquidação. Laudo apresentado pela parte credora mensurando o valor para sanar os vícios. Executada intimada a exibir parecer, documentos e indicar as provas que pretenderia produzir. Omissão da ré em atender ao comando judicial. Pedido de perícia judicial formulado somente em posterior impugnação. Preclusão da prova que justificava a rejeição da impugnação e o acolhimento do cálculo apresentado pela parte exequente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento.

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196 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.

«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º.... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Condenação oriunda de valores referentes a taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em contrato de empréstimo pessoal - Decisão que entendeu ser desnecessária a instauração de liquidação de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético - Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia para liquidação. Não acolhimento - Apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos delimitados no título executivo judicial - Incidência do art. 509, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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198 - TJSP. Sentença. Liquidação. Cálculo do contador elaborado em desconformidade com decisão do Tribunal de Justiça. Fixação da pensão em dois salários mínimos mensais. Obediência ao respectivo salário mínimo de cada mês. Necessidade. Cálculos, portanto, que devem ser refeitos. Recurso provido.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução e divergindo de diversas questões - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante devido a título de honorários advocatícios, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Determinação de realização de perícia contábil ex officio - Adiantamento da despesa que deve ser atribuído à parte devedora (Estado de São Paulo) - Decisão anulada - Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

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200 - TST. Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada deveria interpor ED's, antes do RO, a fim de sanar eventual discordância entre o conteúdo da sentença líquida e os cálculos constantes das planilhas, sob pena de preclusão. Contudo, esta medida não se coaduna com a ordem jurídica vigente, especialmente considerando-se a inteligência do CLT, art. 833, que dispõe que os erros de cálculo poderão ser corrigidos a qualquer tempo ex officio ou a requerimento dos interessados. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas da revista.... (Continua)

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