Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca
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401 - TJSP. PRELIMINAR -
Não conhecimento do recurso - Matéria afeta ao mérito, sendo que com ele será analisada. ... ()
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402 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão interlocutória em liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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403 - TRT2. Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.
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404 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.
"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Necessidade de cálculos aritméticos para obtenção do valor executado - Incidente autônomo de liquidação de sentença indevido - Necessidade de informes oficiais, com menção aos descontos indevidos efetivados discriminados, mês a mês, indispensáveis, no caso, à execução - Segurança jurídica relacionada à conferência dos cálculos e à exatidão do montante em execução comprometida - Falta de certeza e liquidez - Aplicação do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor que sucumbiu. Montante da multa pretendida que, tendo conteúdo econômico, deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA (TELESP). FORMA DE CÁLCULO.
1.Decisão que julgou parcialmente procedente liquidação de sentença por arbitramento, homologando cálculo pericial para fixar o valor exequendo.... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULO, PORÉM, FEITO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DOS ERROS APONTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO.
1.Decisão que julgou improcedente impugnação da TELEFÔNICA ao cumprimento de sentença, e homologou o laudo pericial. ... ()
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409 - TJSP. agravo de instrumento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS do perito e deixou de condenar os agravados ao pagamento de honorários advocatícios. decisão mantida. Ausente nítido caráter litigioso entre as partes a justificar arbitramento de honorários de sucumbência em fase de liquidação. RECURSO DESPROVIDO
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Indenizatória - Liquidação de Sentença - Decisão que deferiu a conversão do incidente para liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 509, II - Inconformismo - Descabimento - Demanda que não pode ser resolvida pela simples apresentação de cálculos aritméticos - Fato novo, concernente à efetiva demonstração dos valores a serem indenizados, conforme condenação proferida em fase de conhecimento e confirmado por acórdão transitado em julgado, a ser alegado e comprovado em sede de liquidação de sentença, na forma do CPC, art. 509, II - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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411 - TST. Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.
«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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412 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis.... ()
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413 - STJ. Recurso. Sentença que homologa cálculos de liquidação. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«A Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Nulidade por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Razões sucintas, mas particularizadas - Preliminar afastada - Cálculos aritméticos em consonância com critérios delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do CPC/2015, art. 1.015 deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da instrução. Recurso conhecido. No mérito, o recurso prospera. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, compete ao Juiz decidir quais são as diligências indispensáveis à instrução do processo e à formação de seu livre convencimento, determinando a produção das provas que considere necessárias e indeferindo aquelas que entenda desnecessárias para o julgamento do litígio. A parte agravante requer a produção de prova pericial, com a nomeação de perito contábil para a apuração dos cálculos ou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Verifica-se que basta a remessa dos autos ao contador judicial para o deslinde da questão. Na hipótese, conforme alegado pela parte agravante, verifica-se que os cálculos a serem efetuados guardam relativa complexidade a justificar a remessa dos autos para o contador judicial a fim de melhor apurar o valor efetivamente devido, objeto da liquidação de sentença, o que melhor irá instruir a decisão final do juízo de primeiro grau, revelando-se prudente o parcial provimento do recurso para a realização dos cálculos solicitados. Precedentes deste E. TJRJ. Decisão parcialmente reformada para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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416 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).... ()
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417 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.
Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (CPC, art. 523, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e CPC, art. 510). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELAS PARTES. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO E FIXAÇÃO DO MONTANTE CORRETO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DESONERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
1.Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... ()
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do CPC/2015, art. 873 . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situado na Avenida das Américas, lote 1, PA 35 506 e PA 37 805, na proporção de 50%, ao tempo em que se rompeu a relação jurídica entre as partes, devendo ser utilizado, como parâmetro, o documento de fls. 98/100, conforme decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento . 0073481-59.2021.8.19.0000. Nesse diapasão, em princípio, a perícia exigiria expertise própria de avaliação, que fugiria ao escopo de qualificação do perito nomeado, Contador. Todavia, o parâmetro de avaliação foi previamente designado, o documento de fls. 98/100, bastando cálculos para apuração do valor do ponto comercial do imóvel sem as benfeitorias. Nesse sentido, o perito utilizou método comparativo com outros terrenos na região para calcular um valor de m² médio atual, depreciando o valor para o ano de 2002, data base de fim da relação contratual, com base no contrato de fls. 98/100. O perito ainda prestou os esclarecimentos devidos após impugnação do executado, ratificando seu laudo. Por outro lado, o executado impugnou o laudo sem auxílio de assistente técnico, deixando de apresentar, ainda, o valor que entende devido. Logo, adequada a liquidação por arbitramento pericial, em conformidade com o parâmetro designado no agravo de instrumento . 0073481-59.2021.8.19.0000, e não sendo demonstrado pelo agravante equívoco por erro, dolo ou fundada dúvida no valor atribuído. Nulidade por vício do Termo de inventariança. A questão de nulidade por vício de representação do espólio em razão de expirado o prazo do Termo de inventariança juntado não foi objeto da decisão agravada, que se restringe sobre liquidação da condenação. O juiz jamais examinou essa questão, sequer suscitada na instância de origem. Sendo assim, não havendo pronunciamento do magistrado com conteúdo decisório sobre a matéria suscitada, não se mostra cabível a interposição de agravo de instrumento. Desse modo, a matéria de irregularidade de representação não foi objeto de análise pelo d. Juízo natural, de forma que eventual pronunciamento pode configurar, inclusive, supressão de instância. Portanto, não merece conhecimento o recurso quanto à irregularidade de representação, que poderá ser suscitada na instância de origem, sem prejuízo ao agravante. Enriquecimento sem causa e Prescrição. Como cediço, incabível a apreciação de questões de mérito da fase de conhecimento previamente julgada, uma vez que a fase de liquidação consiste apenas no cálculo do quantum debeatur da condenação, na forma do 509, §4º do CPC/2015: «Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos de prescrição da indenização por danos materiais e de enriquecimento sem causa, atinentes à fase de conhecimento da demanda, e desse modo preclusos. Recurso parcialmente conhecido. Desprovimento da parte conhecida.... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que a executada, Fazenda do Estado de São Paulo seja compelida à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração da conta de liquidação - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CPC, art. 534 que é taxativo ao impor aos exequentes a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entendem devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo C. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição dos exequentes, ora agravantes, nos respectivos sites da Fazenda do Estado - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO CONFIRMADA.
Na fase de cumprimento de sentença, a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação, apresentados pelo exequente, configura preclusão temporal, impedindo posterior alegação de excesso de execução pelo devedor. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verdade, o que na espécie revela-se pela elaboração dos cálculos por perito técnico, nos termos fixados pelo título executivo judicial, proporcionando elementos de convicção para subsidiar uma decisão segura do feito.... ()
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de reconsideração de sentença homologatória - Insurgência da executada - Agravante que alega que não juntou cálculos do débito, mas meros «documentos elucidativos - Venire contra factum proprium - Executada que apresentou cálculos, demonstrando o quantum debeatur e tendo inclusive reafirmado, após concordância, que o valor apontado era o devido - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
1 - É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar oo valor da condenação.... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que, à exceção do termo inicial das diferenças apuradas de janeiro a junho de 1994 em relação aos contratos de abertura de crédito s. 87.756-5 e 87.755-7 (cujos créditos foram liberados a partir de julho de 1994), homologou os cálculos periciais e determinou à vistora judicial o recálculo da dívida tão somente para o fim de excluir do laudo o mencionado período (janeiro a junho) e atualizar o restante com juros de mora até a presente data - Insurgência das exequentes - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE VERÃO. POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCORRER POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, E NÃO PELA TABELA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 535) QUE QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO EXECUTADO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação visando ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n.1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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429 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Apuração do valor da condenação que depende apenas de cálculos aritméticos. Fase, portanto, desnecessária. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil para apuração de cálculos e determinou a elaboração deles pela autora, ora agravante.
Necessária a fase de liquidação na qual o crédito excutido seja devidamente especificado segundo os parâmetros fixados no título judicial, diante da complexidade dos cálculos. Portanto, verifica-se que não se trata de questão solucionável por meros cálculos aritméticos, afastando-se a incidência do art. 509, §2º do CPC.Por ser a agravante beneficiária de justiça gratuita, a conta pode ser realizada pela contadoria judicial, caso a Comarca originária esteja aparelhada. Se não houver contadoria judicial, deve ser nomeado perito para elaboração dos cálculos, cabendo ao executado, ora agravado, arcar com o custeio, consoante entendimento fixado nos temas 672 e 871 dos recurso especiais repetitivos pelo E. STJ. Decisão modificada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Cédula de crédito rural. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do feito determinada com fundamento no Tema 1290 do STF. Acolhimento insurgência. Repercussão Geral versando sobre liquidação de sentença lastreada no acórdão proferido em ação civil pública. Hipótese dos autos em que a liquidação decorre de sentença individual de ação revisional, transitada em julgado. Discussão que se limita aos cálculos apresentados pelas partes, não mais se discute o «critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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434 - TJSP. Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Quesitos suficientemente esclarecidos. Erro de cálculo não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à correção dos cálculos apresentados em conta de liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS PERICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS INDÍCES DA TABELA DA CGJ NÃO EXPURGADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA. I -
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, o STJ reconheceu o direito dos poupadores à correção monetária plena do débito (com base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico), com a incidência dos expurgos inflacionários posteriores sobre tal valor, de modo a resguardar a higidez do título executivo, a utilização da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal é o meio hábil a efetivar a correção monetária plena determinada pelo STJ. II - O termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da citação do agravante na fase de conhecimento da ação civil pública, e não, na ocorrida na execução/liquidação individual da sentença coletiva. III - Considerando que não houve demonstração da incorreção dos cálculos periciais ou do método utilizado pelo perito, profissional de confiança do juízo, deve ser mantida a homologação dos cálculos.... ()
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437 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO QUINTA PERÍCIA,
com ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. DETERMINAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO QUARTO E DEFINITIVO LAUDO, COM EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, PENA DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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438 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.
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439 - TJSP. Multa diária. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário julgada procedente. Determinação ao banco-agravante que apresente os cálculos conforme estabelecido na sentença, sob pena de multa diária. Cabimento. Transcurso de prazo mais do que suficiente para que o recorrente apresentasse os cálculos necessários para a liquidação da sentença. Fixação de limite temporal ou termo final para a aplicação da multa diária imposta na decisão agravada. Impossibilidade. Multa fixada em valor suficiente e razoável. Recurso improvido.
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
i. caso em exame ... ()
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Descabimento. Tese contraditória do executado que clama a necessidade de liquidação da sentença ao mesmo tempo que apresenta cálculos detalhados da condenação. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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443 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 672 DO STJ. CABIMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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444 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Banco Bradesco S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, determinou a apresentação de documentos pelo executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial por ausência de planilha de crédito e (ii) a necessidade de apresentação de documentos pela instituição financeira para a liquidação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a apresentação de documentos é permitida no curso da liquidação, conforme o CPC, art. 510.4. A instituição financeira tem o dever de exibir documentos comuns às partes, necessários para a elaboração do cálculo do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos pelas partes é permitida no curso da liquidação de sentença. 2. A instituição financeira deve exibir documentos comuns às partes para a elaboração do cálculo do crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, arts. 400, 509, §2º, 510, 524, §4º e §5º, 995, 1.009, §1º, 1.015, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2244246-63.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2028791-76.2022.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento e perícia contábil. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Razões sucintas, mas particularizadas. Preliminar afastada. Cálculos aritméticos em consonância com critérios bem delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento e perícia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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446 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de Sentença - Decisão que, após produção de prova pericial, definiu o valor da dívida - Irresignação da executada, que alega haver erro nos cálculos - Cabimento parcial - Reconhecimento de conflito entre o título executivo (sentença) e alguns dos valores apurados, exigindo o refazimento dos cálculos de liquidação do julgado - Recurso provido nesse sentido, em parte - Decisão reformada, em parte
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Contrato de transporte de pessoas - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE as impugnações, determinando que a exequente traga nova planilha de cálculo para cada uma das executadas, excluindo-se os juros moratórios apenas em relação a seguradora, devendo incidir normalmente a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro DPVAT, ressaltando que é descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto a constituição do título de crédito ocorreu com o trânsito em julgado, após o deferimento da liquidação extrajudicial da seguradora - Assim, condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das executadas fixados, em 10% da diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido, sem a incidência dos juros moratórios quanto à seguradora e, 10% da diferença entre o valor cobrado e o devido, deduzindo-se os recebidos à título de DPVAT, quanto a outra coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da seguradora coexecutada - Pretensão de imediata extinção do feito em relação a ela, ou, suspensão da execução até a conclusão da Liquidação Extrajudicial - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial - Inadmissíveis discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais - Contudo, a questão atinente ao erro do cálculo não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desconformidade - EXCESSO reconhecido - Necessidade de apresentação de nova planilha para individualização e consolidação do correto valor do débito - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Pretensão de suspensão da execução que não se justifica - Crédito constituído após a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora - Inaplicabilidade da Lei 6.024/74, art. 18 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RÉU QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 81, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. DECISIUM ATACADO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, NÃO, SENTENÇA, EIS QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DESAFIANDO, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CPC, art. 537, § 1º QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA E, NÃO, DA MULTA VENCIDA. MULTA FIXADA EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000, QUE APENAS PODERIA SER INSERIDA NO CÁLCULO EXEQUENDO E ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DE SUA LIQUIDAÇÃO, EM 2017, E NÃO RETROAGIR PARA 2014, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA AQUI DEBATIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. DISCUSSÕES ANTERIORES QUE SE REFEREM À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, E NÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090033-65.2022.8.19.0000 QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PENDENTE, AINDA, DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESDE 2017 E, NÃO, 2014. PROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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450 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RÉ DAS TARIFAS DE EMBARQUE DE TERMINAL (TET) DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. A TET FOI CRIADA PELO DECRETO «E 894/1965, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 2º, §2º QUE SUA COBRANÇA DECORRE DO USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNA O USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITANDO-SE A SE OPOR AOS DADOS UTILIZADOS E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CALCULAR O VALOR DEVIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 341 C/C CPC, art. 491, I). PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REPASSE DAS TET DEVIDAS PELA RÉ PELO USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE, NA QUANTIA OPORTUNA E EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DAS TARIFAS COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 DEFINIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU O TOTAL DE VIAGENS DAS DUAS LINHAS PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV (185009000) E PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), O QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MENEZES CORTES E, PORTANTO, DEVE SER RETIFICADO. MULTA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AMPARO SEJA CONTRATUAL OU LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TET DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 E, NO QUE TANGE AO TERMINAL MENEZES CORTES, NOS BOLETINS DE OPERAÇÃO MENSAL (BOM) DO DETRO/RJ DA LINHA PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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