(DOC. VP 536.1498.5030.7801)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que a executada, Fazenda do Estado de São Paulo seja compelida à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração da conta de liquidação - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CPC, art. 534 que é taxativo ao impor aos exequentes a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entendem devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo C. STJ, no REsp Repetitivo 1.336.026/PE/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigênc

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