(DOC. VP 270.7320.4645.9109)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS PERICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS INDÍCES DA TABELA DA CGJ NÃO EXPURGADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA. I -

No julgamento do REsp. 1.392.245/DF/STJ, representativo da controvérsia, o STJ reconheceu o direito dos poupadores à correção monetária plena do débito (com base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico), com a incidência dos expurgos inflacionários posteriores sobre tal valor, de modo a resguardar a higidez do título executivo, a utilização da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal é o meio hábil a efetivar a correção monetária p

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