Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca
+ de 6.821 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em embargos de divergência. Juros remuneratórios. Falta de previsão no titulo exequendo. Ausência de divergência de teses jurídicas. Acórdão embargado em consonância com a orientação do STJ. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado consigno u, ao decidir a controvérsia (fls. 885-890): «Afastada a preclusão, impõe-se verificar a regularidade da inclusão de juros remuneratórios no cumprimento de sentença. (...) Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de ser vedada a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos de liquidação de sentença, se inexistir condenação expressa no título exequendo. (...) Como se vê, a sentença proferida na fase de conhecimento condenou a instituição financeira ao pagamento de quantia líquida, inexistindo, no dispositivo, determinação expressa de incidência de juros remuneratórios. Dessa forma, na ausência de previsão expressa no título exequendo de juros remuneratórios sobre o valor da condenação, transportando o entendimento desta Corte para os autos, não se mostra cabível a inclusão dessa verba na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação a coisa julgada..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUANTIA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM FIDUCIÁRIO. CÁLCULOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS TERMOS DEMOSTRADOS PELO PERITO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE DESCONSIDEROU CERTAS PARTES DO TÍTULO JUDICIAL A SER LIQUIDADO. FORMA CORRETA DE CÁLCULO DEMONSTRADA. DUAS ETAPAS REALIZADAS PARA APURAÇÃO DO VALOR. AFASTADAS AS DESPESAS DEMONSTRADAS PELO AGRAVADO. PROVA UNILATERAL JÁ AFASTADA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Acórdão liquidando que determinou o pagamento de lucros cessantes, por parte da empresa agravada, ao autor, que é motoboy - Perito que, em sede de liquidação, apresentou dois cálculos para os lucros cessantes, um utilizando-se dos rendimentos do autor dos últimos 12 meses e outro utilizando-se todo o período em que esteve vinculado à plataforma da agravada (dezembro/2019 a maio/2022) - Decisão vergastada que determinou a adoção da base de cálculo considerando todo o período - Insurgência do autor.
Agravante defende que o cálculo dos lucros cessantes deve considerar a média dos rendimentos apenas dos últimos 12 meses, por representar com mais precisão a média de seus ganhos - Acolhimento - Acórdão liquidando que não estabeleceu limitação temporal à base de cálculo, o que deve ser feito na liquidação e levando-se em consideração a média mais fiel possível em relação ao que o agravante deixou efetivamente de auferir como ganhos - Consideração de todo o período que o autor trabalhou utilizando a plataforma que não reflete a perda efetivamente ocorrida, eis que houve viés de ganho mensal superior a partir de seu ingresso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
I -Desnecessária a instauração de um incidente para liquidar a sentença, se o cálculo pode ser efetuado nos próprios termos contratuais delineados na r. sentença e que foi mantido, nesta Instância; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.
«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TRT3. Liquidação de sentença. Cálculo. Impugnação. Ementa. Cálculos de liquidação. Impugnação.
«Em fase de liquidação de sentença, há dois procedimentos possíveis lastreados em regras específicas: a regra do CLT, art. 884 ou aquela do CLT, art. 879, § 2º. No caso, as partes foram intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação, mas sem as penas do CLT, art. 879, §2º, afigurando-se tempestiva a impugnação apresentada pelo exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. VOTO 42048
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Inexigibilidade. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Hipótese que admite a liquidação por cálculo. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Valor que depende de simples cálculos aritméticos. Sentença anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido na liquidação de sentença. 5.- A liquidação de sentença envolve cálculos aritméticos para compensação de créditos e débitos das partes. 6.- A competência para a realização dos cálculos foi atribuída aos Ofícios de Justiça, conforme a Portaria 10.185/2022 do TJSP. 7.- A perícia contábil deve ser realizada apenas se a apuração do valor devido extrapolar o conhecimento do servidor responsável. 8. A questão relativa ao dever de pagar os honorários do perito não foi objeto da r. decisão agravada, de modo que inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
1.É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoção de procedimento liquidatório. Existindo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessário se torna a realização de liquidação por arbitramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação do executado para pagamento da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Recurso da parte autora. A liquidação de sentença deverá ser promovida por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando determinado pela coisa julgada, podendo se proceder ao cumprimento de sentença quando a apuração do valor depender apenas de simples cálculo aritmético, contemplando, via de regra, a incidência de correção monetária, juros ou multas. Inteligência dos arts. 509 a 512 do CPC. Na presente hipótese, a sentença prolatada determinou, de forma expressa, que a apuração do débito existente, fosse procedida mediante liquidação de sentença. E havendo determinação expressa na sentença de apuração do quantum devido em liquidação de sentença, torna-se impossível a substituição por meros cálculos aritméticos. Planilhas de detalhamento dos cálculos apresentadas pela parte ré que não se mostram como sendo de simples cálculos aritméticos, capazes propiciar ao devedor a percepção do que está sendo cobrado, de modo a lhe possibilitar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência da necessária intimação da parte para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados que importa em flagrante afronta ao princípio do devido processo legal. Decisão anulada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a prévia liquidação de sentença, como determinado no título exequendo. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão impugnada que deu a sentença por liquidada e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Irresignação do requerido. Acolhimento. Necessidade de liquidação do julgado, nos termos previstos no CPC, art. 509, I. Imprescindibilidade da realização da prova pericial se os documentos apresentados pelas partes não forem suficientes para o julgamento da liquidação. Inteligência do art. 510 do referido diploma legal. Caso dos autos que exige a elaboração de planilhas complexas. Cálculos apresentados pelo agravado que sequer indicam de forma clara os parâmetros utilizados. Necessidade de sua conferência por profissional com conhecimento técnico. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Vpni. Cálculos limitados até a vigência da mp 306/2006. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória que fixou os critérios objetivos para a realização dos cálculos de liquidação de sentença pelo perito judicial designado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.
«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO CREDOR. CÁLCULOS SIMPLES. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.
Nas ações em que o cálculo da condenação depende de simples operações aritméticas, cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo, ainda que seja beneficiário da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: No curso da liquidação de sentença, a parte ora agravante insurge-se contra a decisão que homologou cálculo pericial relativo aos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré. Argumenta que a base de cálculo deveria ser o montante apurado na liquidação de sentença e não o valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos contábeis. Pretensão de que os cálculos realizados pelo contador judicial sejam homologados. Cabimento. Planilha de cálculos correta. Inexistência de qualquer óbice. Ausência de equívocos. Cálculo realizado conforme determinações do juízo «a quo". Valores de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aliquidação de sentença determinada no v. Acórdão transitado em julgado não pode ser simplesmente ignorada pela agravada, como se a quantificação fosse possível por meio de meros cálculos aritméticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título judicial. Decisão que rejeitou o pedido de instauração da fase de liquidação, fundamentando ser desnecessária posto que mero cálculo aritmético seria capaz de definir o valor objeto da execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. Inconformismo da parte executada. Com razão. Acórdão determinando a revisão dos juros aplicados em contrato, consignando que os cálculos deveriam ser realizados em fase de liquidação de sentença. Necessidade de análise contábil por expert. O demonstrativo apresentado pelo exequente agravado não fornece elementos suficientes. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada para determinar que seja realizada a liquidação, assim como determinado no v. acórdão, haja vista não ser possível, neste momento, verificar se o cálculo do exequente está correto, sendo descabida, portanto, a homologação direta do valor por ele apurado unilateralmente. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS/ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação ordinária de repetição de indébito ajuizada por Centro de Alimentação Gutierrez Ltda - ME, converteu a fase de liquidação de sentença em cumprimento de sentença, determinando a restituição dos valores pagos a título de ICMS/ST até 22/12/2014. A decisão recorrida fundamentou-se na possibilidade de apuração dos valores por meio de simples cálculos aritméticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.
«I - Com a nova redação do CPC/1973, art. 604, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Locação comercial - Determinação de perícia - A r. sentença determinou a liquidação de certos pontos controvertidos, mas o v. acórdão que julgou a apelação os solucionou - Cálculo aritmético - A agravada (executada) foi regularmente intimada a se manifestar sobre os cálculos da agravante, mas permaneceu inerte - De rigor a sua homologação - Dá-se provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO ATUARIAL PARA ELABORAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR QUE INDEPENDE DA ESPECIALIDADE, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS NÃO ENVOLVEM PROBABILIDADE DE EVENTOS, RISCOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES. NECESSIDADE DE PUROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE PODE SER AFERIDA POR SIMPLES CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INFUNDADA A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ATUARIAL PARA ESTE MISTER. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença, visando à satisfação dos honorários sucumbenciais - Preliminar rejeitada - Decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor - Ação de Obrigação de Fazer (plano de saúde) - Honorários sucumbenciais fixados sobre valor da condenação - Entendimento do Tema 1076 - Observância - Impugnação genérica da Executada - Ausente demonstração do cálculo que reputa correto - Decurso de prazo para apresentação e documentação necessária para o embasamento dos cálculos - Cálculos homologados em sede de liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Estado, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos daquele - Reforma - Ausência de litigiosidade anormal capaz justificar a excepcional fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, em favor de qualquer das partes - Precedente - Decisão reformada, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EXECUÇÃO . LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO CONHECIMENTO . 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o E. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 2. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e, não, da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia «erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou que, quanto aos valores incontroversos que já foram depositados judicialmente, a atualização deveria ser pelo IPCA-e com juros de 1% ao mês, até a data do depósito judicial, conforme determinado na alínea «a, da ADC 58. Já os valores remanescentes, devem ser atualizados pelo IPCA-e, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento), até o ajuizamento da ação, e pela SELIC, após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, nota-se que o acórdão do Tribunal Regional está de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . Recurso de revista de que não se conhece . TAXA SELIC. CODIGO CIVIL, art. 406. NOVA REDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TAXA SELIC. CODIGO CIVIL, art. 406. NOVA REDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A presente controvérsia gira em torno de verificar se a metodologia de cálculo do índice SELIC determinada pelo Tribunal de origem, teria descumprido as diretrizes fixadas nas ADC s 58 e 59. 2. A Suprema Corte, nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 definiu que, aos processos em curso (excluída a hipótese dos pagamentos já realizados nos autos), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC, devendo ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa sobre a matéria. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional, em atenção ao disposto nas ADCs 58 e 59, ressaltou a observância ao CCB, art. 406, cuja redação, à época do julgamento, era a seguinte: « quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Naciona l «. 4. Nesse sentido, consignou o acerto dos cálculos de liquidação que observaram a taxa Selic aplicada para correção dos valores devidos à Receita Federal, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, segundo o disposto na Lei 8.981/95, art. 84, em observância ao item 7 do julgado da ADC 58. Não restou observada a aplicação de taxa SELIC mais juros de 1% ao mês, tal como arguido pelo exequente. 5. Sobrevela ressaltar, entretanto, que o art. 406 do Código Civil sofreu alteração pela Lei 14.905, publicada em 01/7/2024, em vigor a partir de 3 0 /8/2024, passando a prever nova forma de cálculo . 6. Desse modo, ainda em observância aos termos das ADC s 58 e 59, sobrevindo alteração legislativa, necessário se faz a adequação dos cálculos de liquidação de sentença, quanto às verbas do período judicial devidas à exequente, a fim de que sejam observados os novos parâmetros estabelecidos no CCB, art. 406, a partir da vigência da lei que alterou referido dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de dissolução de união estável, ajuizada pela parte autora, ora agravado, contra a ré, ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLANILHA QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO ACEITA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUANTUM DETERMINÁVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E SÃO SUFICIENTES PARA APRESENTAR A EXECUÇÃO - CPC, art. 509, § 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE A HIPÓTESE ADMITIR A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA QUANDO SE DISPENSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (AGRG NO ARESP 805.648/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA.
Liquidação de sentença. Fixação do crédito do autor em R$ 184.053,47. Insurgência da requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Cálculos de execução. Insubsistência de reflexos após incorporação.
«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A partir da incorporação ao salário padrão das gratificações sobre as quais foram deferidos reflexos do auxílio alimentação, não cabem mais os reflexos pretendidos, por absoluta ausência de determinação no comando exeqüendo de que fossem devidos os reflexos do auxílio alimentação sobre o salário. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, §1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Divergência quanto ao cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - A base de cálculo foi resumida pela própria decisão agravada e, mesmo de posse de tais informações, não foi possível definir qual das duas partes aplicou-a com correção, cujo cálculo merece prosperar - O juízo a quo conferiu duas possibilidades aos agravantes caso não pretendam anuir aos valores apontados pelo executado: optarem pela realização de prova técnica, oportunidade em que o Perito analisará a correção de ambos os cálculos e definirá o quantum debeatur, ou apresentarem novamente os cálculos, mas de forma didática, explicando e pormenorizando os critérios utilizados para a apuração dos juros moratórios e compensatórios - Confirmação do decisum - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização decorrente de transporte de pessoas - Sentença que condenou a agravada ao pagamento dos danos materiais, morais e estéticos - Elaboração de conta de liquidação pela contadoria dos cálculos judiciais da Capital - Memória de cálculo que aponta o saldo a ser levantado pelo agravante no exato valor pretendido no recurso - Inexistência de impugnação específica em relação ao cálculo apresentado, o que faz presumir a sua correção - Decisão reformada - Recurso provido para autorizar o levantamento nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.
«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
1.A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e. STJ. Decisão guerreada que declarou liquidada a sentença, constituindo o crédito em favor da autora. Inconformismo manifestado pelo banco executado que não prospera. Não se identifica o alegado excesso de execução, eis que a exequente promoveu seus cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não se admitindo qualquer alteração por ocasião da liquidação, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TRT3. Cálculo. Impugnação. Liquidação de sentença. A impugnação aos cálculos deve ser objetiva e fundamentada. A irresignação genérica resulta ineficaz.
«Sempre que a sentença não delimitar o exato valor da condenação, cabe a todos os partícipes do processo, incluindo-se o julgador, promover a liquidação. E assim foi feito, com ampla oportunidade de apresentação de cálculos e eventuais impugnações. Todavia, para que estas sejam proveitosas, incumbe à parte a objetiva demonstração do objeto de sua discordância, com o apontamento fundamentado, dos itens e valores que contam com sua irresignação, sob pena de sua manifestação se tornar ineficaz. A simples denúncia de que os valores executados encontram-se acima da condenação, sem inequívoca exibição, não traz à parte dos benefícios almejados, especialmente quando os cálculos oferecidos tempestivamente pelo exeqüente mostram-se em sintonia com o comando exeqüendo. Agravo de petição desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.
Sentença omissa em relação a correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual. Omissão que deve ser sanada na fase de liquidação. Custas e honorários advocatícios de sucumbência que devem ser incluídos no demonstrativo de cálculo que a exequente apresentará na fase de cumprimento da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS
c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito com fundamento no art. 525, §5º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de anulação da decisão, reconhecendo-se a necessidade de instauração da fase de liquidação, com nomeação de perito judicial, como previsto no V. Acórdão - CABIMENTO - Fase que visa a eficácia da decisão estabilizada, devendo a ela se ater rigorosamente, não cabendo discussões sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou parcialmente a sentença, enfatizando a possibilidade de compensação de valores, a serem apurados em liquidação de sentença - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título executivo judicial - Erro de cálculo que é questão de ordem pública, não sujeita aos efeitos da preclusão - Sentença ilíquida - Possibilidade de compensação - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Necessidade de prévia liquidação de sentença, com nomeação de perito judicial, para apuração e consolidação do correto valor do débito com as devidas compensações, na forma prevista no título judicial - Observância dos arts. 509 e seguintes do CPC - Reforma da decisão que homologou o cálculo, com afastamento da penalidade prevista no Art. 523, § 1º do CPC, porquanto o valor do débito só será conhecido após a realização de perícia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO.
Hipótese em que o montante devido pela instituição financeira depende de simples cálculos aritméticos, os quais devem observar os parâmetros definidos na ação revisional. Desnecessidade de liquidação. art. 509, §2º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou laudo pericial de cálculo. Irresignação da executada. Desconsideração de eventos societários ocorridos nas empresas emissoras das ações para fins de cálculo do valor da dobra acionária. Cabimento. Cálculos divergentes da diretriz estabelecida pelo STJ. Necessária inclusão dos eventos societários no cálculo das dobras acionárias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote