(DOC. VP 692.2451.9090.8034)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra o Município de Mauá, insurgindo-se contra decisão que homologou parcialmente o valor devido e determinou a instauração de incidente de liquidação para apuração dos valores dos itens «C» e «D» da sentença. II. Questão em Discussão: A controvérsia recai sobre a necessidade de liquidação para os valores dos itens «C» e «D», com apuração probatória, ao invés de simples cálculos aritméticos, como defende a Agravant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote