(DOC. VP 145.3408.3108.9183)

TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito de alíquota superior a 18%. Tema 745 do STF. Sentença favorável ao Autor. Liquidação de sentença. Decisão que determinou o levantamento dos valores controvertidos depositados em Juízo. Depósitos realizados em consonância com os cálculos realizados pela concessionária, com a discriminação do percentual excedente. Desnecessidade de prévia liquidação do montante devido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo de instrumento fazendário desprovido.

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