(DOC. VP 269.8981.8735.1790)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Verba honorária - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, atual CPC/2015, art. 523, § 1º - Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/2015, art. 509, II - Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de

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